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norma nº 1827/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2010
Date 2010-07-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À BANDA DE MÚSICA LIRA SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1827/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Banda de Música Lira São
Carlos e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), à Banda de Música Lira São
Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30, através de termo aditivo ao
convênio nº 028/2010.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
3.000,00 (três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.05.02-13.392.0008.0.026-3350.43...................................................................3.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.05.02-13.392.0008.4.048-3390.39..................................................................3..000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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