| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À BANDA DE MÚSICA LIRA SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1827/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Banda de Música Lira São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), à Banda de Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30, através de termo aditivo ao convênio nº 028/2010. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.05.02-13.392.0008.0.026-3350.43...................................................................3.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.05.02-13.392.0008.4.048-3390.39..................................................................3..000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL