| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2849 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1828/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.361.0016.4.068-3390.39............................................................28.200,00 02.08.02-12.365.0015.4.134-3390.30.................................................................500,00 02.08.02-12.365.0015.4.134-3390.39............................................................20.000,00 02.08.02-12.366.0017.4.076- 3390.39..............................................................2.000,0002.08.03-12.361.0016.4.080- 3390.30..............................................................3.000,00 Total...............................................................53.700,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.068-3390.30............................................................15.000,00 02.08.02-12.366.0017.4.075-3390.36............................................................10.000,00 02.08.02-12.366.0017.4.076-3390.30..............................................................1.300,00 02.08.03-12.361.0016.4.080-3330.30..............................................................1.300,00 02.08.03-12.361.0016.4.080-4430.41..............................................................1.700,00 02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.30..............................................................2.500,00 02.12.03-10.302.0025.4.117-3390.39..............................................................2.500,00 02.12.03-10.302.0025.4.118-3390.30..............................................................5.000,00 02.13.02-15.452.0029.4.127-4490.51..............................................................5.000,00 02.13.02-26.452.0029.4.125-3390.39..............................................................4.400,00 02.13.03-15.452.0028.4.128-3390.39..............................................................5.000,00 Total...............................................................53.700,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL