| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2851 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1830/2010 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.512.1702.1.005-4490.51............................................................23.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 03.01.00-17.122.1702.2.001-3390.36.................................................................600,00 03.01.00-17.122.1702.2.001- 3390.39.................................................................600,0003.02.00-17.122.1702.2.004- 3390.35.................................................................900,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39............................................................18.700,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.46.................................................................900,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.92..............................................................1.300,00 Total................................................................23.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL