| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 2852 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1831/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), através de convênios a serem firmados, à Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001- 57. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02 – Setor de Cultura 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural 0008 – Promoção da Cultura 0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros 3350.41 – Contribuições...................................................................................9.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica, parcialmente, anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.03.01-04.131.0001.4.018-3390.39..............................................................9.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL