br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1831/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 2010
Date 2010-07-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.”
native_id2852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1831/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuições às Entidades Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), através de convênios a serem
firmados, à Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade São Domingos de
Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-
57.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
9.000,00 (nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Setor de Cultura
13 – Cultura 
392 – Difusão Cultural
0008 – Promoção da Cultura
0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros
3350.41 – Contribuições...................................................................................9.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica, parcialmente, anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.03.01-04.131.0001.4.018-3390.39..............................................................9.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →