| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1834/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02-08.244.0006.4.135-3190.04..............................................................3.500,00 02.04.02-08.244.0006.4.135- 3190.11.................................................................500,0002.04.02-08.244.0006.4.135- 3390.30..............................................................2.500,0002.04.02-08.244.0006.4.135- 3390.36.................................................................500,0002.04.02-08.244.0006.4.135- 3390.39............................................................24.500,00 Total...............................................................31.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL