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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1836/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2010
Date 2010-07-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2857

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1836/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar
Convênio Com a APAE e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Associação de Pais e Amigos de Excepcional – APAE, objetivando o fornecimento
de transporte para os alunos da entidade. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02-12.367.0016.0.072-3390.39............................................................25.000,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.39............................................................15.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.39............................................................10.000,00
 Total................................................................25.000,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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