| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1836/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com a APAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcional – APAE, objetivando o fornecimento de transporte para os alunos da entidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.367.0016.0.072-3390.39............................................................25.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.39............................................................15.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.39............................................................10.000,00 Total................................................................25.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL