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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1837/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 2010
Date 2010-07-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DONA ZICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1837/2010
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social ao Núcleo de Assistência
Integrada Dona Zica e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais), ao Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica, inscrito no CNPJ
sob o nº 04.898.020/0001-82.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.303.0025.0.039– Convênio com o NAI Dona Zica
 3350.43 – Subvenção Social.............................................................4.200,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................4.200,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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