| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DONA ZICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1837/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social ao Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), ao Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica, inscrito no CNPJ sob o nº 04.898.020/0001-82. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0025.0.039– Convênio com o NAI Dona Zica 3350.43 – Subvenção Social.............................................................4.200,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................4.200,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL