| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIOS AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARLETTE ANTUNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1838/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social e Auxílios ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social e auxílios, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.076 – Convênio com o CEI Arlette Antunes 3350.43 – Subvenção Social.............................................................8.640,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.075 – Convênio com o CEI Arlette Antunes 4450.42 – Auxílios...........................................................................10.960,00 Total..............................................................................19.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................19.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL