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norma nº 1838/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1838 / 2010
Date 2010-07-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIOS AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARLETTE ANTUNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1838/2010
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social e Auxílios ao Centro de
Educação Infantil Arlette Antunes e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social e auxílios, através de convênios a serem firmados, no montante de R$
19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), ao Centro de Educação Infantil Arlette
Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.076 – Convênio com o CEI Arlette Antunes
 3350.43 – Subvenção Social.............................................................8.640,00
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.075 – Convênio com o CEI Arlette Antunes
 4450.42 – Auxílios...........................................................................10.960,00
Total..............................................................................19.600,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................19.600,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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