br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1841/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 2010
Date 2010-08-10
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1841/2010
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
74.640,00 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais) para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.30............................................................46.440,00
03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.51............................................................28.200,00
 Total...............................................................74.640,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações
do orçamento vigente:
03.00.00-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................48.000,00
03.01.00-17.122.1702.2.001-3390.39..............................................................1.500,00
03.02.00-17.122.1702.1.001-4690.71.................................................................150,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.33..............................................................2.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.36..............................................................1.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.37..............................................................2.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.46...................................................................90,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52..............................................................5.000,00
03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.52..............................................................5.000,00
03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.51..............................................................3.000,00
03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.52..............................................................4.900,00
03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.36..............................................................2.000,00
 Total................................................................74.640,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 

open original →