| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2865 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1844/2010 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39............................................................15.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 03.02.00-17.122.1702.1.001-4690.71...................................................................21,27 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.92...................................................................39,16 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.94..............................................................7.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.35...................................................................99,99 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.46.....................................................................9,99 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.47.................................................................500,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.92.................................................................128,79 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.93..............................................................3.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.51.................................................................106,99 03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.52...................................................................99,99 03.02.00-17.512.1702.1.005-4490.51..............................................................3.290,63 03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.47.................................................................703,19 Total................................................................15.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL