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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1846/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 2010
Date 2010-08-20
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2867

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1846/2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município, em favor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.541.1702.2.002-4490.51..........................................................120.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2010, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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