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norma nº 1847/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 2010
Date 2010-08-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS AOS CAIXAS ESCOLARES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1847/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais aos Caixas Escolares que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), através de
convênios a serem firmados, aos seguintes Caixas Escolares: Alexandre Bernardes
Primo, CNPJ nº 19.209.162/0001-62; Ângelo Perilo, CNPJ nº 86.835.329/0001-98;
Dr. Jacinto Campos, CNPJ nº 19.209.139/0001-78, Monteiro Lobato, CNPJ nº
02.501.514/0001-56; Prof. Afonso Goulart, CNPJ nº 01.930.250/0001-93; Prof. João
Fernandes, CNPJ nº 09.430.557/0001-37; Castelinho Encantado, CNPJ nº
05.134.627/0001-59; Prof. Mourão, CNPJ nº 04.628.557/0001-59; São Carlos
Borromeu, CNPJ nº 04.383.377/0001-28; Dona Tilosa, CNPJ nº 05.120.052/0001-15;
e Helena Aparecida, CNPJ nº 23.777.097/0001-49.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.02 – Ensino Municipal 
 12.361.0016.4.067 – Manutenção Caixas Escolares - Ensino Fundamental
3350.43 – Subvenção Social.................................................................2.400,00
02.08.02 – Ensino Municipal 
 12.365.0015.4.072 – Manutenção das Escolares de Ensino Infantil
3350.43 – Subvenção Social.................................................................4.000,00
02.08.02 – Ensino Municipal 
 12.361.0016.0.034 – Manutenção de Convênios com Escolas Estaduais
3350.43 – Subvenção Social....................................................................400,00
02.08.02 – Ensino Municipal 
 12.367.0019.0.077 – Manutenção de Convênio Caixa Escolar Helena Aparecida
3350.43 – Subvenção Social....................................................................400,00
 Total..................................................................7.200,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................7.200,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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