| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS AOS CAIXAS ESCOLARES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1847/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais aos Caixas Escolares que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), através de convênios a serem firmados, aos seguintes Caixas Escolares: Alexandre Bernardes Primo, CNPJ nº 19.209.162/0001-62; Ângelo Perilo, CNPJ nº 86.835.329/0001-98; Dr. Jacinto Campos, CNPJ nº 19.209.139/0001-78, Monteiro Lobato, CNPJ nº 02.501.514/0001-56; Prof. Afonso Goulart, CNPJ nº 01.930.250/0001-93; Prof. João Fernandes, CNPJ nº 09.430.557/0001-37; Castelinho Encantado, CNPJ nº 05.134.627/0001-59; Prof. Mourão, CNPJ nº 04.628.557/0001-59; São Carlos Borromeu, CNPJ nº 04.383.377/0001-28; Dona Tilosa, CNPJ nº 05.120.052/0001-15; e Helena Aparecida, CNPJ nº 23.777.097/0001-49. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02 – Ensino Municipal 12.361.0016.4.067 – Manutenção Caixas Escolares - Ensino Fundamental 3350.43 – Subvenção Social.................................................................2.400,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.365.0015.4.072 – Manutenção das Escolares de Ensino Infantil 3350.43 – Subvenção Social.................................................................4.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.361.0016.0.034 – Manutenção de Convênios com Escolas Estaduais 3350.43 – Subvenção Social....................................................................400,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.367.0019.0.077 – Manutenção de Convênio Caixa Escolar Helena Aparecida 3350.43 – Subvenção Social....................................................................400,00 Total..................................................................7.200,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................7.200,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL