| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MÓVEIS QUE MENCIONA.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1848 /2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Móveis que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Lions Clube de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 20.648.903/0001-90, 100(cem) poltronas em plástico, transferidas pela Câmara Municipal ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal