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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1026/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2002
Date 2002-06-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ENSINO DE HISTÓRIA MUNICIPAL NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1026/2002
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
OFERECIMENTO DE ENSINO DE HISTÓRIA
MUNICIPAL NOS CURRÍCULOS DA REDE
ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o conteúdo programático do ensino fundamental
ministrado na rede Municipal conterá noções de História Municipal.
Parágrafo Único - As noções de História Municipal, deverão associar-se
preferencialmente às aulas de História Geral.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer o
conteúdo programático e material didático para noções de História Municipal, bem
como a sua permanente atualização.
§ 1º - Na elaboração do conteúdo programático e material didático, será ouvido o
Conselho Municipal de Educação, devendo sempre observar todas as correntes
históricas e dar preferência às fundamentadas cientificamente.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - O Executivo Municipal envidará esforços para a celebração de convênio
com a Faculdade de História da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais, a fim
de que seja feito um estudo científico sobre a história de Lagoa da Prata.
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, implantar o ensino das noções de
História Municipal, conforme dispõe esta Lei, a partir do ano letivo de 2003. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Junho de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
VALÉRIA HELENA LACERDA DE CASTRO
Secretária Municipal de Educação e Cultura

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