| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ENSINO DE HISTÓRIA MUNICIPAL NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1026/2002 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ENSINO DE HISTÓRIA MUNICIPAL NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o conteúdo programático do ensino fundamental ministrado na rede Municipal conterá noções de História Municipal. Parágrafo Único - As noções de História Municipal, deverão associar-se preferencialmente às aulas de História Geral. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer o conteúdo programático e material didático para noções de História Municipal, bem como a sua permanente atualização. § 1º - Na elaboração do conteúdo programático e material didático, será ouvido o Conselho Municipal de Educação, devendo sempre observar todas as correntes históricas e dar preferência às fundamentadas cientificamente. § 2º - Vetado. § 3º - O Executivo Municipal envidará esforços para a celebração de convênio com a Faculdade de História da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais, a fim de que seja feito um estudo científico sobre a história de Lagoa da Prata. Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, implantar o ensino das noções de História Municipal, conforme dispõe esta Lei, a partir do ano letivo de 2003. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Junho de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL VALÉRIA HELENA LACERDA DE CASTRO Secretária Municipal de Educação e Cultura