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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1849/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 2010
Date 2010-08-24
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2870

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1849/2010
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado
a adquirir um lote de terreno com área de 400,00m² (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Cirilo Maciel, próximo à esquina da rua Dom Pedro II,
bairro Américo Silva, no município de Lagoa da Prata, de propriedade do Sr.
Maurício Botelho Bernardes, CPF nº 143.054.616-68; Sra. Mariza Botelho
Bernardes, CPF nº 204.366.706-82; Sra. Marlene Botelho Bernardes, CPF nº
204.369.636-04; e Sr. Mauro Botelho Bernardes, CPF nº 143.054.536-49, avaliado
em R$ 39.300,00 (trinta e nove mil, e trezentos reais).
Parágrafo Único. O terreno constante deste artigo destina-se à
construção de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE). 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação do orçamento vigente do SAAE: 03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.61.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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