| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2870 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1849/2010 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado a adquirir um lote de terreno com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Cirilo Maciel, próximo à esquina da rua Dom Pedro II, bairro Américo Silva, no município de Lagoa da Prata, de propriedade do Sr. Maurício Botelho Bernardes, CPF nº 143.054.616-68; Sra. Mariza Botelho Bernardes, CPF nº 204.366.706-82; Sra. Marlene Botelho Bernardes, CPF nº 204.369.636-04; e Sr. Mauro Botelho Bernardes, CPF nº 143.054.536-49, avaliado em R$ 39.300,00 (trinta e nove mil, e trezentos reais). Parágrafo Único. O terreno constante deste artigo destina-se à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente do SAAE: 03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.61. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL