| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1850/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 08-B da quadra nº 24, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Av. Bela Vista esquina com Rua Cel. Rodolfo Bernardes, bairro Santa Helena, nesta cidade, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 27217, livro 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelo lote de terreno urbano de nº 03-B da quadra nº 32, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado na Av. Dona Rosa Maciel, bairro Santa Helena, nesta cidade, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 30838, livro 2-RG, de propriedade do Sr. Luciano Aparecido de Souza, portador do CPF nº 029.184.666-11. Art. 2º Fica o Sr. Luciano Aparecido de Souza, inscrito no CPF nº 029.184.666-11, obrigado a recolher aos cofres públicos municipais o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) relativos à diferença de valores dos imóveis ora permutados. Art. 3º As despesas com as escrituras de permuta correrão por conta do Município, enquanto as de registro correrão por conta de todos, de acordo com os imóveis adquiridos por cada um. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Moradores do Bairro Santa Helena de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.551/0001-08, o lote de terreno urbano de nº 03-B da quadra nº 32, a ser adquirido por meio da permuta acima mencionada. § 1º O imóvel, objeto da presente doação, será utilizado como Salão Comunitário e sede da associação. § 2º A donatária não poderá vender, doar ou ceder o imóvel desta doação, a qualquer título, sem prévia autorização escrita do Chefe do Executivo Municipal e da Câmara Municipal por meio de Lei. § 3º No caso de dissolução da Associação dos Moradores do Bairro Santa Helena, o imóvel doado reverterá, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade, não cabendo qualquer indenização à donatária. § 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes da doação, correrão por conta da Associação dos Moradores do Bairro Santa Helena. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL