| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2873 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1852/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), através de convênios a serem firmados, à Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; e à Associação Santa Efigênia, inscrita no CNPJ sob o nº 09.517.995/000137. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0005.0.079 – Convênio com a Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenção Social..................................................................5.025,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0005.0.078 – Convênio com a Associação Santa Efigênia 3350.43 – Subvenção Social..................................................................5.025,00 Total................................................................10.050,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0005.4.041-3390.30..............................................................1.035,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.36.................................................................990,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.39..............................................................1.000,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39..............................................................2.000,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.30..............................................................5.025,00 Total................................................................10.050,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de setembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA