| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE/LP CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1860/2010 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP Conceder Contribuição à Associação Francisco de Assis e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE/P autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.541.1702.2.002 – Preservação e Conservação Ambiental 3350.41 – Contribuições.........................................................................5.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2010, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL