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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1860/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE/LP CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 LEI Nº 1860/2010
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP
Conceder Contribuição à Associação
Francisco de Assis e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata -
SAAE/P autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, no
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação Francisco de Assis, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP, no montante de R$
5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.541.1702.2.002 – Preservação e Conservação Ambiental
 3350.41 – Contribuições.........................................................................5.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2010, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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