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norma nº 1861/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1861 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1861/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais às Entidades que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais), através de
convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Sara Aparecida,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Centro de Educação Infantil ”Tia
Elvira”, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.080 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida
 3350.43 – Subvenção Social..................................................................1.800,00
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.081 – Manutenção Convênio Centro Educação Infantil Tia Elvira
 3350.43 – Subvenção Social..................................................................1.530,00
Total..................................................................3.330,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.04.03-08.243.0005.4.041-3390.36..............................................................1.800,00
02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.36...................................................................40,00
02.04.03-08.243.0006,4,042-3190.04.................................................................490,00
02.04.03-08.243.0005.4.041-3390.36..............................................................1.000,00
 Total..................................................................3.330,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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