| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2879 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1861/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Centro de Educação Infantil ”Tia Elvira”, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.080 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida 3350.43 – Subvenção Social..................................................................1.800,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.081 – Manutenção Convênio Centro Educação Infantil Tia Elvira 3350.43 – Subvenção Social..................................................................1.530,00 Total..................................................................3.330,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0005.4.041-3390.36..............................................................1.800,00 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.36...................................................................40,00 02.04.03-08.243.0006,4,042-3190.04.................................................................490,00 02.04.03-08.243.0005.4.041-3390.36..............................................................1.000,00 Total..................................................................3.330,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA