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norma nº 1027/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 2002
Date 2002-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1027/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2003 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da
Constituição, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas
constantes da Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para
2003, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
VII – a execução do Orçamento Participativo e
VIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as
especificadas nesta lei e no Plano Plurianual relativo ao período 2002 a 2005, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não
se constituindo todavia, em limite à programação de despesas, devendo observar as
seguintes estratégias:
I - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização
física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
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Art. 4º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos, atividades, com a
indicação de suas respectivas denominações.
Art. 5º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir
discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - amortização da dívida;
6 - inversões financeiras, 
Art. 6º - A elaboração do orçamento fiscal de seus Órgãos, Autarquia e
Fundos discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas
dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração
Direta, serão as seguintes:
a) 00 - recursos ordinários;
b) 06 - transferências da União;
c) 07 - transferências do Estado;
d) 73 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
e) 74 - operações de crédito;
f) 75 - cota-parte do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério (FUNDEF).
§ 2º As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração
Indireta, serão as seguintes:
a) 10 - transferências do Município;
b) 11 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
c) 12 - recursos diretamente arrecadados;
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d) 13 - outras transferências da União.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal
segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal
4320/64.
Art. 8º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 9º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
serviços da dívida.
Art. 10 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata constituir-se-á de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
a) evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes;
b) evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas
e grupos de despesa;
c) resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
d) resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem
dos recursos;
e) receita e despesa, do orçamento, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo I da Lei n.º 4.320/64, e suas alterações;
f) receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante na Lei n.º
4.320 /64, e suas alterações;
g) despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e
fontes de recursos;
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h) despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa e grupo
de despesa;
i) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, da Constituição Federal em nível de órgão, detalhando as fontes
e os valores por categoria de programação;
j) despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus
objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
a) avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo de
todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência
específica ao cálculo dos juros reais por competência;
b) justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de Lei orçamentária, por meio tradicional ou eletrônico, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
a) a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais, e
com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2003;
b) a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros
e encargos da dívida pública para 2003, indicando os prazos médios de
vencimentos;
c) a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2002 e a
estimativa para 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, inclusive as financeiras, destacando as premissas básicas de seu
comportamento para o exercício de 2003;
d) a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita, de
acordo com o detalhamento a que se refere a alínea a, do § 1º deste artigo, e os
valores das estimativas de cada fonte de recurso;
e) a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos
últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado em 2003, com
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita
corrente e à receita corrente líquida, esta última, conforme definição da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
f) os pagamentos, por fontes de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros
e encargos da dívida" e "amortização da dívida", realizada nos últimos três anos, sua
execução provável em 2002 e o programado para 2003;
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g) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal, e do
montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
§ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § anterior serão
elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada
para sua atualização.
§ 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata os projetos
de Lei orçamentária e os créditos adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com
sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos
projetos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
§ 4º A abertura de Créditos Adicionais obedecerá as normas previstas no Art. 43 da
Lei 4320/64, ficando os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os
Fundos Municipais, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
20% ( vinte por cento) do valor do orçamento, utilizando como fonte de recursos a
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal.
Art. 13 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
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II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
Art. 14 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão
conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
patrimônio público municipal.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada que preencham as seguintes condições:
I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação e cultura;
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III – tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas
sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2003 por autoridade local, comprovantes
de regularidade do mandato de sua diretoria e estar registradas no:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
b) Conselho Municipal de Assistência Social.
c) Conselhos ou organismos institucionais representativos afins, quando não se
tratar de entidades de assistência social.
§ 2º Os repasses de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos serão
efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 16 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 17 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o
artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada
mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
Art. 18 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
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mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 19 - No projeto de lei orçamentária para 2003 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF.
Art. 20 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de
Lei Orçamentária para o ano de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o presente artigo. 
Art. 21 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, sendo
vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, sua utilização para outros fins. 
Art. 22 - A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito.
IV – Investimentos específicos que resultem em melhoria das condições de vida da
população.
Parágrafo único - Somente quando atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 23 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2003, fica o Poder
Executivo autorizado:
I - a remanejar recursos até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos,
destinados a reforçar dotações financiadas por convênios, contratos, acordos e
ajustes.
II - a criar elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e
operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2003.
CAPÍTULO IV
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 e a legislação municipal em vigor.
Art. 25 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município,
observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, poderão ser
levados a efeito para o exercício de 2003, de acordo com os limites estabelecidos na
Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art.
71 da Lei Complementar no
 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de maio
de 2002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos federais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto no art. 56 desta Lei.
Parágrafo único. Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal referido no caput, os
recursos necessários ao seu atendimento constarão da lei orçamentária de 2003 em
categoria de programação específica, observado o limite do art. 71 da Lei
Complementar no
 101, de 2000. 
Art. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da
Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art. 71
da Lei Complementar no
 101, de 2000.
Parágrafo único. Para fins de elaboração do anexo específico referido no caput, o
Poder Legislativo e a Autarquia Municipal informarão a relação das modificações de
que trata o caput deste artigo à Secretaria Municipal de Fazenda, junto com suas
respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o
disposto na Lei Complementar no
 101, de 2000, com o projeto de lei orçamentária.
Art. 28 - No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.
22, Parágrafo Único da Lei 101/00 , exceto nos casos de reuniões extraordinárias do
poder legislativo, regido por instrumento normativo próprio, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos .
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
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âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência da Secretária Municipal de Administração e Secretaria de
Governo.
Art. 29 - O disposto no § 1o
 do art. 18 da Lei Complementar no
 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 - No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal ativo e
inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos
artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º - As despesas de pessoal realizadas pelos órgãos responsáveis pelos serviços
de saúde e de educação poderão ultrapassar os limites estabelecidos no caput do
artigo.
§2º - A proposta orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal deverá observar a
fixação de despesas de pessoal para as demais áreas de atuação do governo
municipal, em percentuais menores proporcionalmente, de forma a contemplar o
estabelecido no parágrafo anterior e observar os limites previstos no caput.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 31 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar no
 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
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§ 1o
 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
§ 2o
 Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
até 30 de junho de 2003, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante
decreto, até 31 de julho de 2003, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita: 
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
§ 3o
 O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de
até trinta dias após a publicação da lei orçamentária ou da publicação das alterações
de trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei
orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 33 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou, ainda, em função de interesse
público relevante.
Art. 34 - O Poder Executivo procederá atualização da planta de valores
imobiliário do Município para o exercício de 2003, e implantará as alterações havidas
com a atualização do Cadastro Técnico Municipal, com vistas a promover a justiça
tributária. 
Art. 35 - O Município mediante Lei Municipal aprovada no exercício de 2001,
promoverá as alterações constitucionais no Imposto Predial e Territorial Urbano,
autorizadas pela Emenda Constitucional n. 29 . 
Art. 36 - O Poder Executivo, mediante ação direta ou contratada, em
consonância com o artigo 13 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000,
envidará esforços no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa e
administrativa do Município. 
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
governamental.
Art. 38 – No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os
seguintes objetivos: 
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos
necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita
arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
§ 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução
mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará
como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros
imediatamente anteriores.
§ 2º - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados o limite da
dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do
cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à
obtenção de resultado primário positivo.
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Art. 40 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o
Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
II – Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo
Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo
menos 20% do valor previsto;
III – Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio,
observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 41 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo
máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro
quadrimestre.
Parágrafo Único - Enquanto perdurar o excesso, o município:
I – Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita.
II – Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo
anterior.
Art. 42 - Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para
periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas
financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos
resultados dos programas previstos.
Art. 43 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 44 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências voluntárias;
14
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV – incrementar a despesa com pessoal além dos parâmetros estabelecidos no
artigo 71 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 45 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual
serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 46 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa.
Art. 47 - Os órgãos publicarão, até 31 de maio de 2003, os saldos de créditos
especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro de 2002, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no
artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
§ 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
§ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá
ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 48 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 49 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 50 - Os valores das metas fiscais, em anexo, são indicativos, ficando
admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o
envio do projeto da Lei Orçamentária para 2003.
Art. 51 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contas do Município, no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 52 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
15
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Art. 53 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a elaboração do
Orçamento que trata a presente lei que providenciará:
a) calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
b) reuniões com o Prefeito Municipal e Secretariado, dirigentes de autarquias,
coordenadores dos fundos municipais, comissões regionais participantes da
elaboração do Orçamento Participativo para discutir o orçamento municipal.
c) a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta e fundos municipais;
d) instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos,
de que trata esta Lei.
Art. 54 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os
órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade
do Poder Executivo Municipal, até 31 de julho de 2002, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas
neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do
primeiro semestre de 2002, apurada de acordo com o que estabelece os artigos 23 e
24 dessa lei;
II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às
dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as
disposições do Inciso anterior.
Art. 55 - Todos os Órgãos integrantes da estrutura do Poder Público
Municipal deverão colaborar, participar e prestar as informações necessárias à
elaboração da proposta orçamentária. 
Art. 56 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua
responsabilidade, agregando-se a do Poder Executivo, para efeito de
compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 57 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os parâmetros previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional N.º 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 58 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Prefeito à
Câmara Municipal de Lagoa da Prata até 30 de setembro de 2002.
§1º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata considerará como proposta a Lei
Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Poder Executivo, no prazo fixado,
nova proposta orçamentária.
16
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§2º Se até o encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não
devolver, para sanção, o projeto de que trata o “caput” deste artigo, o Poder
Executivo poderá executar mensalmente 01/12 (um doze avos) da proposta enviada.
Art. 59 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será feito até
o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.
Art. 60 - Não poderão ser objeto de emendas ao orçamento do exercício de
2003 matérias que sejam estranhas à execução orçamentária e financeira.
Art. 61 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os
Poderes Executivo e Legislativo, disponibilizarão, a relação dos precatórios incluídos
em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica
dos pagamentos e seus respectivos valores.
Art. 62 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
 do art. 182 da
Constituição; 
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o
, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no
8.666, de 1993.
Art. 63 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo
Art. 64 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art.65 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de junho de 2002. 
,
17
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JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
 
18
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO/2003
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
OBJETIVO: Buscar e incentivar alternativas que levem ao desenvolvimento econômico e social do município.
 PROJETO: BANCO DO POVO
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Proporcionar financiamentos à micro empresas e
profissionais liberais
Liberação do Empréstimo R$ 20.000,00
 PROJETO: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Firmar convênios com o governo estadual, federal,
organizações não governamentais, para viabilizar o
desenvolvimento de diversos programas de
geração de trabalho, emprego e renda.
Ampliar a base do PIB
Municipal.
percentual 03,00%
19
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO: Fazer com que a educação formal e informal em Lagoa da Prata seja uma educação, por excelência, para a
cidadania, provendo não somente o conhecimento acadêmico, como também o cultural.
PROJETO: POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Promoção da educação infantil Transformação das creches
em Centros de Educação
Infantil
Aumento
percentual do
número de
crianças atendidas.
 15%
Promoção do ensino fundamental. Integração do sistema de
educação municipal.
Ampliação do
número de alunos
atendidos.
 30%
Universalização do Ensino Proporcionar o acesso à
educação em todos os níveis.
Ampliar o número
de anos de
formação
educacional
 30%
PROJETO : ARRASTÃO CULTURAL
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Contato “corpo a corpo”, levando informação
através da cultura.
Campanhas realizadas unidade 04
20
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PROGRAMA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE
OBJETIVO: Melhoria da qualidade de vida da população.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Restaurar e conservar ambientes naturais visando
às atividades de turismo ecológico, agrícola
sustentável, proporcionando o desenvolvimento
econômico-social do município.
População Beneficiada. Habitantes do
Município
100% da população
PROGRAMA: POLÍTICA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
OBJETIVO: Implementar instrumentos de apoio, resgate e promoção da pessoa humana, através de ações emergenciais e
programas de médio e longo prazo, tendo como público alvo a criança, o adolescente, o jovem, a família carente, o idoso e o
deficiente físico.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Erradicação do trabalho infantil. Criança assistida 400 R$ 36.000,00
Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
Humano
Adolescente assistido 75 R$ 25.000,00
Proteção e apoio ao menor Criação de centro de apoio ao
menor
01 Instalação do centro
Manutenção da Assistência Social Atendimento a população de
baixa renda
Munícipes
atendidos
Serviço de ação
contínua
21
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Municipal de Habitação Viabilizar financeiramente
programas de moradia no
município
unidades 12
PROGRAMA: POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO
OBJETIVO: Desenvolver práticas esportivas que levem a formação do cidadão como membro de uma sociedade
participativa e integrada, contribuindo para a solução de problemas como: droga, prostituição, alcoolismo e outros.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Desenvolvimento de atividades desportivas Campeonatos, competições,
práticas desportivas em geral.
Usuários Global
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO: Consolidar o Sistema Único de Saúde Do Município.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Fortalecimento do sistema municipal de saúde. Melhoria na qualidade de vida
da população.
Número de
usuários do serviço
de saúde.
100%
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
OBJETIVO: Participação da comunidade na política de investimentos do município e fiscalização de suas ações.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Realização do Orçamento Participativo. Gestão Participativa Número de
munícipes
participantes
50 %
Parceria Sólida Integração de grupos sociais
e religiosos, com objetivo de
trabalhar em campanhas
educativas.
Campanhas
realizadas
03
Cartão Cidadão Maior participação do cidadão
nos atos administrativos
Numero de
pessoas inscritas
no programa
30% da população do
município.
Comunicação Social Maior transparência aos atos
do governo.
Divulgação de atos
diversos.
Publicidade.
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRAMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
OBJETIVO: Agilizar os procedimentos administrativos, promovendo uma melhora na qualidade de atendimento do cidadão.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE METAS 2003
Capacitação de servidores Treinamento contínuo dos
servidores municipais
Número de
servidores
atendidos
100%
Política Salarial Valorização do servidor Servidores
municipais
global
Ampliar a base da arrecadação municipal Capacitação dos servidores
das áreas afins
Aumentar a
capacidade de
investimento em
programas sociais,
educacionais e de
infra-estrutura do
município.
 5%
PROGRAMA : CAPTACÃO DE RECURSOS
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
OBJETIVO: Captar recursos que possam financiar o desenvolvimento de programas educativos, sócias, desportivos, e de
obras de infra-estrutura urbana.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Novo SOMMA Financiamento para obras de
infra-estrutura
R$ 2.000.000,00
Convênios Diversos com os órgãos estaduais e
federais
Assinatura de convênios Ampliação da
receita municipal
12%
PROGRAMA: CIRCUITO TURÍSTICO
OBJETIVO: Promover, elaborar e coordenar um plano de desenvolvimento turístico sustentável.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
Implantação do Programa Turístico Municipal , com
participação regional
Desenvolvimento do potencial
turístico do município.
Atividades
desenvolvidas
100%
PROGRAMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
OBJETIVO: Modernização dos serviços a serem prestados a população.
AÇÃO UNIDADE MONETÁRIA
Aquisição de equipamentos escolares 150.000,00
Ampliação e melhorias na rede física escolar 100.000,00
Aquisição de equipamentos de informática 40.000,00
Aquisição de mobiliário 30.000,00
Construção e Ampliação de Centros de Educação Infantil 100.000,00
Obras para a Revitalização do Parque da Lagoa da Prata 140.000,00
Construção de Centro de Convenções na Praia Municipal 250.000,00
Equipamento de Centro de Convenções 60.000,00
Construção da Praça da Sucupira 30.000,00
Construção da Praça das Castanheiras 4.000,00
Construção de Galpão para Reciclagem de lixo 30.000,00
Aquisição de equipamentos para o Galpão de Reciclagem de lixo 3.000,00
Implantação de Aterro Sanitário 350.000,00
Implantação de Pavimentação 2.000.000,00
Programa de Engenharia de Trânsito 30.000,00
Criação de Parques Ecológicos e de Lazer 30.000,00
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa Banco do Povo 20.000,00
Extensão da Rede de Energia Elétrica 300.000,00
Extensão de Rede de Drenagem Pluvial 300.000,00
Aquisição de Compactador de Lixo 150.000,00
Aquisição de Veículos, leves, sim-leves e pesados. 150.000,00
Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural 30.000,00
Construção do Pronto Atendimento 175.000,00
Programa Municipal de Habitação 50.000,00
Aquisição de Terrenos/Imóveis de Interesse Social ou de Utilidade Pública 40.000,00
Ampliação de Serviço Municipal de Saúde 150.000,00
Revitalização da área do entorno da Praia Municipal 150.000,00
Ampliação e Reforma em Prédios Municipais 50.000,00
Programa Bolsa Escola 25.000,00
Programa de Emprego, Trabalho e Renda. 25.000,00
Programa de Apoio a Família – NAF 30.000,00
Programa de Assistência Social 40.000,00
Abrigo Provisório para Criança Adolescente 50.000,00
Programa de Incentivo ao Desporto 60.000,00
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Desenvolvimento e Socialização das Manifestações Culturais 25.000,00
Programa Recuperação e Conservação de Recursos Naturais 15.000,00
Cartão Cidadão 30.000,00
Albergue Municipal 10.000,00
PROGRAMA : AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: Desenvolver as atividades legislativas
AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividades inerentes ao Poder Legislativo Atendimento aos preceitos
constitucionais
Ação especifica da
Casa Legislativa
Legislar e fiscalizar
Metas e Prioridades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG para o exercício de 2003
Programa: Saneamento Básico
Objetivo: Investir no saneamento básico
Programa e Ações Produto Un. Med. Meta
01 Implantação de interceptores de esgoto sanitário nos Córregos
Chico Silveira, Chico Felix, Chico Messias e construção de poços de
visita
Tubo cerâmico e/ou PVC
e poços visita
Km 11
02 Implantação e substituição de rede coletora de esgoto sanitário e
construção de Poços de visita
Tubo cerâmico e/ou PVC
e poços visita
Km 05
03 Implantação de Estação elevatória de Esgoto (E.E.E.) E.E.E. Un 02
04 Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) E.T.E. Un 01
05 Aquisição de motores, bombas, transformadores, equipamentos
elétricos e outros materiais permanentes para Sistema de Esgoto e
administração
Materiais permanentes 
adquiridos
Un 20
06 Ampliação e reforma da sede do SAAE Un. ampliada Un 01
07 Construção de sala de treinamento Un. construida Un 01
08 Aquisição de imobiliários (Administração e Sistema de Água) Imobiliários adquiridos Un 25
29
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09 Aquisição de veículos Veículo adquirido Un 03
10 Aquisição de microcomputadores Microcomputadores 
adquiridos
Un 04
11 Aquisição de programas de informática Programas adquiridos Un 05
Metas e Prioridades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG para o exercício de 2003
Programa: Saneamento Básico
Objetivo: Investir no saneamento básico
Programa e Ações Produto Un. Med. Meta
12 Aquisição de impressoras Impressoras adquiridas Un 05
30
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13 Aquisição de micro-medidores Micro-medidores adquiridos Un 1000
14 Aquisição de macro-medidores Macro-medidores adquiridos Un 05
15 Perfuração e montagem de poços artesianos profundos Un. construída Un 02
16 Aquisição de terreno Un. adquirida Un 02
17 Implantação e/ou substituição de rede de distribuição de água 
tratada
Rede adquirida Km 02
18 Implantação e/ou substituição de rede adutora de água 
tratada e bruta
Rede adquirida Km 01
19 Aquisição de motores, bombas, transformadores, 
equipamentos elétricos e outros e materiais permanentes para
o Sistema de Água
Materiais permanentes 
adquiridos
Un 25
20 Construção de laboratório Un. construida Un 01
21 Ampliação e reforma de casas de bombas e E.E.A.T. Un. ampliada e reformada Un 03
22 Pintura , manutenção e impermeabilização de reservatórios Un. reformada Un 06
31

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