br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1863/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1863/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Maria da Cunha Ribeiro, CPF nº 005.356.686-60, um lote de terreno urbano de
nº 03 da quadra 44, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23031, Livro 2-RG;
2) Ezequiel Erezi Silva, CPF nº 087.614.586-19, Ana Paula da Silva Oliveira, CPF
nº 071.714.246-93, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 44, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Juca Mantiba esquina com
Travessa da Alegria, bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23032, Livro 2-RG;
3) Maria Lúcia da Silva, CPF nº 742.549.106-06, um lote de terreno urbano de nº
09 da quadra 44 com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23037, Livro 2-RG;
4) Maria Cristina Aparecida Basílio, CPF nº 716.315.856.49, um lote de terreno
urbano de nº 12 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na situado na Rua Modestino José de Castro esquina com
Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23052, Livro 2-RG;
5) Antônio Donizete Batista de Almeida, CPF nº 002.252.916-06, um lote de
terreno urbano de nº 10 da quadra 02, com área de 201,70m2
 (duzentos e um
metros e setenta centímetros quadrados), situado na Rua José Paulino, bairro Chico
Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20793, Livro 2-DL.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS

open original →