| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1863/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas: 1) Maria da Cunha Ribeiro, CPF nº 005.356.686-60, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 44, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23031, Livro 2-RG; 2) Ezequiel Erezi Silva, CPF nº 087.614.586-19, Ana Paula da Silva Oliveira, CPF nº 071.714.246-93, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 44, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Juca Mantiba esquina com Travessa da Alegria, bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23032, Livro 2-RG; 3) Maria Lúcia da Silva, CPF nº 742.549.106-06, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 44 com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23037, Livro 2-RG; 4) Maria Cristina Aparecida Basílio, CPF nº 716.315.856.49, um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra 44-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na situado na Rua Modestino José de Castro esquina com Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23052, Livro 2-RG; 5) Antônio Donizete Batista de Almeida, CPF nº 002.252.916-06, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 02, com área de 201,70m2 (duzentos e um metros e setenta centímetros quadrados), situado na Rua José Paulino, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20793, Livro 2-DL. Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS