| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1864/2010 “Institui a Política Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lagoa da Prata - com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Órgão permanente, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar, social e econômico. Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, as pessoas com as limitações descritas na legislação pátria, especialmente na Lei Federal Nº. 10.690, de 16 de junho de 2003. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência, do nascimento à velhice; VIII – acompanhar, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI – elaborar o seu regimento interno; XII – zelar pela garantia da prestação de serviço, em instituições especializadas e serviços do Município, às pessoas com deficiência em processo de envelhecimento, propiciando condições favoráveis a um envelhecimento saudável, com qualidade de vida; XIII – Comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crime contra pessoa com deficiência. Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, representantes dos seguintes seguimentos: I – 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligada à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Lagoa da Prata, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: a) 2 (dois) representantes de instituição de prestação de serviços e defesa de direitos da pessoa com deficiência; b) 1 (um) representante de Escola Inclusiva; c) 1 (um) representante de profissionais especializados na habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência; d) 1 (um) representante de famílias de pessoas com deficiência; e e) 1 (um) usuário do serviço de atendimento e/ou defesa da pessoa com deficiência. II - 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais, sendo: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º A eleição dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada conforme calendário pelos conselhos nacional e estadual de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. § 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares, garantida a alternância entre área governamental e sociedade civil. Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. Art. 7° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, homologará a eleição e os nomeará por Portaria, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal. Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado relevante serviço público prestado ao Município. Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que: I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação; II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 11 Perderá o mandato a instituição que: I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Lagoa da Prata; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave, tais como mau uso de recursos públicos e congêneres. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. § 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6°. § 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho. § 3° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 13 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização; III – aprovar seu regimento interno; IV – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. Art. 14 O Poder Executivo é responsável por prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 15 Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal por meio de Portaria, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1000 de 21 de janeiro de 2002. Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal