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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1865/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
native_id2883

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1865/2010
“Autoriza o SAAE a Receber Doações.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS – APAC, inscrita no CNPJ nº 07.472.312/0001-47, com sede neste
Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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