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norma nº 88/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2010
Date 2010-07-21
Ementa“PROÍBE O PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA.”
native_id2886

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 88, de 21 de julho de 2010
Vigência a partir de 9 de Agosto de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 129, de 09 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 129, de 09 de agosto de 2013
“Proíbe o Plantio de Cana de Açúcar em Área Urbanizada.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o plantio de cana de açúcar para fins industriais na área urbanizada do Município de Lagoa da
Prata numa faixa de 50m (cinquenta metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas.
Art. 1º. Fica proibido o plantio de cana-de-açúcar para fins industriais na área urbanizada do Município de Lagoa da
Prata a menos de 50 m (cinquenta metros) de distância da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 129, de 09 de agosto de 2013.
§ 1º A lavoura de cana de açúcar porventura existente na área mencionada no caput deste artigo deve ser colhida e
arrancada de forma permanente, de modo a evitar novo cultivo.
Parágrafo Único A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente na área mencionada no caput deste artigo deve ser
colhida e arrancada de forma permanente, de modo a evitar novo cultivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 129, de 09
de agosto de 2013.
Art. 1º-A. O plantio de cana-de-açúcar para fins industriais próximo à área urbanizada do Município de Lagoa da
Prata, ou em terreno que faça divisa com a área de 50 m (cinquenta metros) prevista no Caput do Artigo 1º desta Lei,
somente será permitido se o proprietário do terreno reservar uma área de 100 m (cem metros), a contar do final da
faixa de 50 m (cinquenta metros) retro citada, para o plantio de árvores cujo manejo e corte não sejam proibidos em
Lei. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 129, de 09 de agosto de 2013.
Parágrafo Único O plantio de árvores - cujo manejo e corte não sejam proibidos em Lei - na área reservada nos termos
do Caput deste Artigo será de exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel, sob as penalidades desta Lei. Inclusão
feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 129, de 09 de agosto de 2013.
Art. 1º-B. O não cumprimento das disposições desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100
(cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. Inclusão
feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 129, de 09 de agosto de 2013.
Art. 1º-C. Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei
serão revertidos em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 129, de 09 de
agosto de 2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
07/01/2026, 16:20 SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata
https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/ta/328/text?print 1/1

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