| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2010 “Altera Dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 88 e 89 e da Lei Complementar 060/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88.................................................................................................... § 1º A taxa de ocupação máxima na ZR-2 deverá ser igual a 80% (oitenta por cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 20% (vinte por cento) e na ZR-3 a taxa de ocupação máxima deverá ser igual a 90% (noventa por cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 10% (dez por cento), com os seguintes afastamentos laterais e de fundos: .............................................................................................................. “ (NR) “Art.89.................................................................................................... .............................................................................................................. § 1o - Os parâmetros urbanísticos para as edificações de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar nas ZC-1 são os mesmos que os da ZR-3.” .............................................................................................................. “ (NR) Art. 2º Integra a presente Lei Complementar, o mapa de zoneamento, que substitui o mapa da Lei Complementar 060/2006. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal