| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS...........................................................3 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares.............................................................3 CAPÍTULO II – Do Magistério Como Profissão....................................................3 TÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.........4 CAPITULO I – Dos Conceitos Básicos ...............................................................4 CAPÍTULO II – Do Quadro dos Profissionais da Educação ...............................5 CAPÍTULO III – Da Carreira do Magistério .........................................................9 TÍTULO III – DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO ..........................................9 CAPÍTULO I – Do Provimento .............................................................................9 CAPÍTULO II – Da Nomeação ...........................................................................11 CAPÍTULO III – Da Posse, Lotação e Do Exercício .........................................11 Seção I – Do Período de Experiência ...............................................................13 CAPÍTULO IV – Da Movimentação de Pessoal ................................................13 CAPÍTULO V – Da Carreira ...............................................................................16 Seção I – Da Promoção ...................................................................................16 Seção II – Da Comissão de Promoção .............................................................18 TÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, BENEFÍCIOS E JORNADA DE TRABALHO ...................................................19 CAPÍTULO I – Da Remuneração ......................................................................19 CAPÍTULO II – Das Vantagens e Dos Benefícios ............................................20 Seção I – Das Férias .........................................................................................22 CAPÍTULO III – Das Licenças ...........................................................................22 Seção I – Disposições Gerais ...........................................................................22 Seção II – Licença para Tratar de Interesses Particulares ...............................22 Seção III – Licença para Tratamento de Saúde ................................................23 Seção IV – Licença à Funcionária Gestante......................................................24 Seção V – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família....................24 Seção VI – Da Aposentadoria ...........................................................................25 Seção VII – das Concessões ............................................................................25 CAPÍTULO IV – Da Jornada de Trabalho .........................................................25 TÍTULO V – DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR ...............................27 CAPÍTULO I – Dos Deveres e Proibições .........................................................27 Seção I – Das Responsabilidades .....................................................................28 CAPÍTULO II – Da Apuração de Irregularidades ..............................................30 Seção I – Do Processo Administrativo ..............................................................30 Seção II – Da Revisão do Processo Administrativo ..........................................33 CAPÍTULO III – Das Penalidades .....................................................................34 TÍTULO VI – DAS FUNÇÕES DE MANDATO ELETIVO E PROCESSO ELEITORAL .............................................................................37 CAPÍTULO I – Do Ingresso à Função Eletiva ...................................................37 CAPÍTULO II – Dos Candidatos ........................................................................37 CAPÍTULO III – Dos Eleitores ...........................................................................38 1 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV – Da Comissão Eleitoral – CE ...................................................39 CAPÍTULO V – Da Campanha Eleitoral ............................................................41 CAPÍTULO VI – Das Mesas de Votação ...........................................................42 CAPÍTULO VII – Das Apurações .......................................................................44 CAPÍTULO VIII – Dos Recursos Contra a Votação e Apuração .......................46 CAPÍTULO IX – Das Outras Questões do Processo Eleitoral ..........................46 TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ......................47 CAPÍTULO I – Disposições Finais .....................................................................47 CAPÍTULO II – Das Disposições Transitórias ...................................................48 ANEXOS ............................................................................................................50 2 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2010 “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira da Educação do Município de Lagoa da Prata, sobre a organização da Educação Básica e da Educação Profissional, estruturando-lhe a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, regime jurídico, funções e formação profissional, observados os princípios constitucionais, os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ainda da Lei Nacional n.º 10.172/2001, da Lei Nacional n.º 11.494/2007, da Lei Nacional n.º 11.738/2008, da Resolução n.º 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação e demais legislações que regem a Educação Nacional e Estadual. CAPÍTULO II Do Magistério como Profissão Art. 2º O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: I – amor à liberdade; II – fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem; III – reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País; IV – participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais; V – constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo; VI – empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; VII – respeito à personalidade do educando; VIII – participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento; 3 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS IX – mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso do ambiente social; X – consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País. Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e a qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; III – estímulo ao aperfeiçoamento, a especialização e a atualização; IV – progressões periódicas pelo bom desempenho, antiguidade e nível de habilitação; V – liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia; VI – livre organização dos professores em associações de classe; VII – gestão democrática das instituições e órgãos do sistema público de ensino. Art.4º Esta Lei não abrange os empregos e cargos públicos regidos pelo Plano de Carreira Geral do Município de Lagoa da Prata. TÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I Dos conceitos básicos Art.5º Para efeitos desta lei, considera-se: I – Plano de carreira – conjunto de normas que agrupa e define as carreiras dos Quadros da Educação, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de empregos e níveis de escolaridade de padrões de vencimento e definindo critérios para progressão; II – Rede Municipal de Educação – conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação; III – Magistério Público ou Profissionais da Educação – conjunto de profissionais da educação, que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, titulares de cargos de Professor Municipal (docente), direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão/orientação e coordenação educacionais (Especialistas da Educação), 4 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS profissional técnico administrativo e de apoio do ensino público municipal, que exerçam suas atividades no âmbito das unidades escolares da Educação Básica em suas diversas modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; IV – Emprego Público – o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas aos servidores e reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; V – Emprego Efetivo – o que é provido em caráter permanente, após prévio concurso público de provas ou provas e títulos, sendo organizado em carreira; VI – Cargo em comissão – o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução, considerado em lei de livre nomeação e exoneração; VII – Cargo Eletivo – o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução, através de eleição, com mandato pré-definido; VIII – Carreira – o conjunto de classes de empregos e cargos públicos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, a quais manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devam atender; IX – Classe – o agrupamento de empregos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho; X – Cargo – o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos; XI – Série de Classes – o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o grau de conhecimento/nível salarial; XII – Nível - é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo. CAPÍTULO II Do Quadro dos Profissionais da Educação Art. 6º A Educação Pública do Município de Lagoa da Prata será exercida por servidores que integram o quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal, abrangendo as atividades relacionadas com as funções de: I – Quadro de Magistério: a) Docência – o emprego de provimento efetivo de Professor, Regente de Turma, Regente de Ensino, Educador Infantil (Monitor); b) Apoio Pedagógico – o emprego de provimento efetivo de Especialista Educacional; 5 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS c) Direção – o servidor que estiver ocupando a função eletiva de Diretor de Escola, de Vice-Diretor e Diretor Especial; d) Apoio Técnico administrativo: assistente educacional - secretário de escola/agente administrativo; auxiliar de secretaria; auxiliar de biblioteca escolar; auxiliar de educação básica - servente escolar; merendeiras; auxiliar de serviço público; auxiliar de serviços administrativo (pajens); auxiliar de serviços gerais. II – Quadro Geral da Educação: a) Nutricionista; b) Servente escolar; c) Auxiliar de Berçário (pajens). § 1º – Ficam extintos a partir da publicação desta lei, que cria o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Educação, os cargos de servente escolar, merendeiras, auxiliar de serviço público, auxiliar de serviços administrativo (pajens), auxiliar de serviços gerais, lotados na educação, passando a serem denominados como auxiliares de educação básica. § 2º - Fica extinto a partir da publicação desta lei, que cria o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Educação, o cargo de secretário de escola / agente administrativo, auxiliar de secretaria, auxiliar de biblioteca escolar lotado na educação passando a ser denominado como assistente educacional. Art. 7º O Quadro dos Profissionais da Educação Municipal compõe-se de classes escalonadas dentro das seguintes séries de classe: I – Professor: P-I; P-II; P-III; P-IV; P-V; II – Professor de Educação Física: PE-I; PE-II; PE-III; PE-IV; III- Especialista da Educação: EE-I; EE-II; EE-III; EE-IV; IV – Educador Infantil (Monitor): EI-I; EI-II; EI-III; EI-IV; EI-V; V – Assistente Educacional- ASSISTE; VI – Auxiliar de Educação Básica – AUXEB; VII – Nutricionista – NT-I; NT-II; NT-III; NT-IV; VIII – Servente Escolar – SE-I; SE-II; SE-III; SE-IV; SE-V; IX – Auxiliar de Berçários (pajens) – AB-I; AB-II; AB-III; AB-IV; AB-V. § 1º - Integra igualmente o Quadro dos Profissionais da Educação os cargos eletivos de Diretor, Diretor – Especial, Vice-Diretor de unidade escolar. § 2º - O Anexo I contém as séries de classes e estabelece os respectivos requisitos de habilitação. 6 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - Os empregos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à série de classes, seguido do nível da classe e da letra correspondente ao grau. § 4º - Na série de classes será acrescida a titulação da atividade especializada, da área de estudo ou da disciplina a que se refira a habilitação. § 5º - Cada série de classes é estruturada por níveis que constituem a linha vertical de acesso. § 6º - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a linha de progressão horizontal. § 7º - Os graus, em número de cinco, constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo e são designadas pelas letras A a E. § 8º - Os níveis que correspondem à habilitação do titular do emprego de Professor e Educador Infantil (Monitor) são cinco, assim representados: I – Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal; II–Nível II, correspondente à formação de nível superior, em curso de licenciatura curta, em extinção; correspondente à formação em nível superior, licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; III – Nível III, correspondente à formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC. IV – Nível IV, correspondente à formação em nível de mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de dois anos, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC. V – Nível V,correspondente à formação em nível de doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de quatro anos, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC. § 9º - Os níveis que correspondem à habilitação do titular do emprego de Assistente Educacional e de Auxiliar de Educação Básica são cinco, assim representados: I – Nível I - correspondente à formação de nível do ensino fundamental; II – Nível II - correspondente à formação de nível médio; III – Nível III - correspondente à formação de nível superior, em curso de licenciatura curta, em extinção; correspondente à formação em nível superior, licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; 7 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS IV – Nível IV - correspondente à formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC V – Nível V - correspondente à formação em nível de mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de dois anos, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC. § 10 - Os servidores do quadro dos profissionais da Educação mencionados no Artigo 6º, Alínea d), serão enquadrados nos níveis de acordo com a habilitação (escolaridade) exigida no edital do concurso e descrita Anexo I desta Lei”. Art. 8º A remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação será fixada e reajustada anualmente, por Lei, seguindo e pautando os critérios dessa remuneração nos preceitos da Lei n.º 11.738/2008 que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional e no Artigo 22 da Lei n.º 11.494/2007 que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como ao Artigo 69 da Lei n.º 9.394/96 que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação, e demais Leis específicas do quadro da educação. § 1º – As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais da Educação são aquelas descritas no Artigo 212 da Constituição Federal e no Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. § 2º - Fica o piso salarial de Diretor sendo equivalente a duas vezes o valor do salário base de professor, acrescido de 50 % (cinquenta por cento) a título de gratificação por dedicação exclusiva. O piso salarial do Vice–Diretor será correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do piso salarial do Diretor, acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento) a título de gratificação. § 3º - Fica determinado que o emprego de Especialista Educacional, a partir da publicação desta Lei, terá como piso salarial um valor correspondente ao salário base de professor, acrescido de 75 % (setenta e cinco por cento) deste piso. § 4º - Fica determinado que o piso salarial do emprego de Auxiliar de Educação Básica é correspondente a 70 % (setenta por cento) do piso salarial de professor. § 5º - Fica determinado que o emprego de Assistente Educacional, a partir da publicação desta Lei, terá como piso salarial um valor correspondente a 80 % (oitenta por cento) do salário base de professor. 8 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III Da Carreira do Magistério Art. 9º A carreira do pessoal do magistério desenvolver-se-á por progressão vertical e horizontal, nos termos desta Lei. Art. 10 São atribuições específicas: I – de Professor, o exercício concomitante dos seguintes módulos de trabalho: módulo 1: regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina; módulo 2: elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; II – de Especialista Educacional, o exercício de supervisão e ou orientação pedagógica, no âmbito do Sistema, da escola ou de áreas curriculares, a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação, de psicopedagogia de áreas curriculares, no que couber, do atendimento ao aluno com dificuldades de aprendizagem, bem como orientações a pais/responsáveis e professores. TÍTULO III DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO CAPÍTULO I Do provimento Art. 11 Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Parágrafo único. Os empregos públicos serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento eletivo e/ou em comissão, para estes últimos serão reservados percentuais mínimos para empregados de carreira, nos termos da Lei. Art.12 A nomeação para empregos descritos nesta Lei, depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos. 9 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Será obrigatório a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos profissionais do magistério, na rede de ensino municipal, sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do projeto político pedagógico da rede de ensino, percentual este de 10%, ou quando os empregos vagos estiverem sendo ocupados por profissionais contratados temporariamente por mais de 2 anos. Art.13 Os empregos públicos são providos por: I - Nomeação; II - Readaptação; III - Reintegração; IV - Reversão; V – Aproveitamento. Parágrafo único. Para fins desta Lei assim são entendidos: I – Nomeação: é o ato administrativo que materializa o ingresso do empregado público na carreira, após a aprovação em concurso público; II – Reintegração: é o retorno do servidor ao seu emprego público após o reconhecimento judicial da ilegalidade de sua demissão; III – Aproveitamento: é a investidura do servidor a determinado emprego público após a extinção daquele emprego que ocupava, desde que compatíveis as funções e haja fundamentado interesse público. Art. 14 Só poderá ser provido em cargo ou emprego público quem satisfizer os seguintes requisitos: I – ser brasileiro; II – ter completado dezoito anos de idade; III – haver cumprido as obrigações militares e eleitorais fixadas em lei; IV – estar em gozo dos direitos políticos; V – idoneidade moral; VI – gozar de boa saúde, compatível com o exercício do cargo, emprego ou função, comprovada em inspeção médica; VII – ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos comissionados para os quais não haja essa exigência; VIII – ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescrita no respectivo edital de concurso. IX – nível de escolaridade exigido para exercício do cargo ou emprego público. Art. 15 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. 10 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município. § 1º Do edital do concurso deverão constar, dentre outros, os seguintes requisitos: I – O prazo de validade do concurso; II – Os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de instrução exigível, a ser comprovado no momento da posse, mediante a apresentação de documentação competente; III – Número de vagas a serem preenchidas nos respectivos empregos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, com o respectivo vencimento do emprego. § 2º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do emprego puder ser feita por Empregado Público em disponibilidade, ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado, salvo na modalidade de Cadastro de Reserva. CAPÍTULO II Da nomeação Art. 17 A nomeação far-se-á em caráter efetivo, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de validade do concurso. Parágrafo único. A nomeação depende de prévia verificação da inexistência de acumulação vedada pela legislação vigente. Art. 18 A nomeação far-se-á: I – em caráter efetivo, quando se tratar de emprego de carreira ou; II – em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. Art. 19 A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o empregado público ao estágio probatório previsto na Constituição Federal de 1988. CAPÍTULO III Da posse, lotação e do exercício Art. 20 Haverá posse nos casos de: I – nomeação; II – nomeação para exercício de cargos comissionados 11 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS III – nomeação para exercício da função de Diretor e Vice-diretor. Art. 21 A posse dar-se-á com a assinatura pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, emprego ou função ocupada, que resultarão aceitos com compromisso de bem servir. Art. 22 A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, ou de outro método que notifique o interessado de sua nomeação. § 1º Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias. § 2º A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica, por instrumento público. § 3º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração: I – dos bens e valores que constituem seu patrimônio; II – de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-o, quando for o caso. Art. 23 Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de ingresso ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação. Parágrafo único. Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse depender de providência da Administração Municipal. Art. 24 A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentares para investidura no emprego ou cargo. Art. 25 A posse em emprego ou cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, que conclua que o estado de saúde do interessado seja compatível com o exercício das funções a serem desempenhadas. Art. 26 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego ou cargo. Art. 27 A fixação do local onde os empregados do Quadro da Educação exercerão as atribuições específicas de seu emprego será feita por ato de lotação, por meio de Portaria feita pelo Chefe do Executivo Municipal. 12 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28 O ocupante do Quadro dos Profissionais da Educação deverá entrar em exercício: I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, quando: a) nomeado; b) nomeado para cargo de Diretor. § 1º - O prazo previsto neste Artigo pode ser prorrogado a pedido do empregado e a juízo da administração, por período igual ao fixado no Inciso respectivo. § 2º - O prazo a que se refere este Artigo conta-se do término das férias, das licenças e concessões ou da licença para tratamento de saúde. Art. 29 É competente para dar o exercício a autoridade que o for para a posse. Art. 30 Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses: I – lotação, II – nomeação em cargo em comissão dentro da Secretaria Municipal de Educação, Art. 31 A vinculação ao Quadro do Magistério ou ao Quadro Geral da Educação assegura a percepção do vencimento específico deste Plano, o direito à progressão horizontal e vertical, a contagem de tempo de serviço para adicionais e outras vantagens instituídas nesta Lei. Art. 32 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Seção I – Do Período de Experiência Art. 33 Ao entrar em exercício o empregado público nomeado para o emprego de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos ininterruptos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação de desempenho do emprego. Parágrafo único – A aquisição da estabilidade está condicionada a aprovação em estágio probatório, mediante avaliação de desempenho. 13 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV Da movimentação de Pessoal Art. 34 A movimentação dos profissionais do Quadro do Magistério será feita mediante lotação, mudança de lotação também conhecida como remanejamento e readaptação. § 1º Fica garantida a lotação de todos os servidores do Quadro de Magistério da Rede Municipal de Ensino. § 2º Entende-se por lotação a designação dos servidores mencionados no artigo acima para vaga existente em escola ou programa de ensino municipal. § 3º A lotação dos membros do Quadro do Magistério far-se-á, nas escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do município, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria Municipal de Educação. § 4º O Executivo Municipal poderá estabelecer, através de Decreto, critérios especiais para determinado programa de ensino desde que demonstre a necessidade da especialização, como é o caso da EJA (Educação de Jovens e Adultos). Art. 35 A lotação dos membros do Quadro de Magistério obedecerá a seguinte ordem de classificação: I – Aprovados no concurso público, observada: a) a ordem de homologação dos concursos, e; b) a ordem de classificação final em cada concurso. Parágrafo Único – Será observada em caso de lotação de Profissionais de novos concursos ainda sem lotação a seguinte escala: I - Os Profissionais que pediram mudança de lotação; II - Os Profissionais dos concursos anteriores sem lotação; III - Os Profissionais dos novos concursos sem lotação. Art. 36 Os servidores do Quadro do Magistério somente serão remanejados quando solicitarem, ou quando não satisfizerem as exigências pedagógicas e administrativas de apoio. § 1º A mudança de lotação (remanejamento) a pedido será realizado anualmente, no mês de janeiro, devendo os pedidos ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até 31 de outubro do ano anterior ao do remanejamento (mudança de lotação). 14 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º O remanejamento compulsório, somente poderá ocorrer por meio de processo administrativo ou pela Secretaria Municipal de Educação, em caso de extinção de turmas, escolas, nucleação. § 3º Antes do processo administrativo e do remanejamento compulsório, deverá a Secretaria Municipal de Educação advertir, por escrito, os membros do Quadro do Magistério, da necessidade de mudança do seu comportamento, buscando sempre uma composição pacífica. § 4º O número de vagas será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, antes da lotação ou remanejamento (mudança de lotação), e levará em conta o número de alunos matriculados, bem como a projeção para a criação de novas turmas. § 5º A função de professor eventual comporá o número de vagas de lotação oferecidas para determinada escola ou programa. Art. 37 O servidor lotado não poderá permutar sua lotação. Art. 38 A distribuição das turmas e da função de professor eventual da escola ou programa será realizada através dos seguintes critérios: I – a ordem de homologação dos concursos; II – a ordem de classificação final em cada concurso; III – maior tempo de serviço no Município; e IV – maior idade. § 1º Fica a critério da escola, com respaldo do colegiado, utilizar o tempo de serviço na escola ou a escala de concurso. § 2º No caso de um programa requerer alguma especialidade do professor, como é o caso do EJA, a especialidade será o primeiro critério delimitador. Art. 39 Não perderá sua lotação o servidor que se afastar para exercer cargo em comissão ou cargo de mandato eletivo. Parágrafo único. O servidor efetivo que ocupar a vaga do servidor que exercer cargo em comissão ou cargo de mandato eletivo, o fará em regime temporário de substituição, sem qualquer direito adquirido à lotação ocupada temporariamente, independentemente do tempo que substituir o servidor afastado para exercer tais cargos. 15 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 40 Perderá sua lotação o servidor do Quadro do Magistério que estiver em gozo de licença sem remuneração ou cedido para outro município por meio de convênio, ou ainda para outro órgão público. Parágrafo Único - O servidor que se afastar da função definitivamente por motivo de doença do trabalho, por razão de ajustamento funcional ou reabilitação profissional não perderá sua lotação, ficando seu cargo vago para nova lotação. Art. 41 Ficam ratificadas as lotações realizadas anteriormente à entrada em vigor desta lei. Art. 42 Reabilitação é o ajustamento dos servidores ao exercício de atribuições mais compatíveis com seu estado de saúde. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reabilitação profissional não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor da educação. CAPÍTULO V Da Carreira Seção I - Da Promoção Art. 43 A evolução funcional dos Profissionais do Quadro da Educação ocorrerá por: I – Progressão vertical; II – Progressão horizontal. Parágrafo único - O processamento das progressões na carreira ocorrerá anualmente, com base nos valores recebidos do FUNDEB e demais dotações orçamentário-financeiras do município destinadas para esse fim. Art. 44 Progressão é a elevação do Servidor ao grau imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente. Art. 45 Para candidatar-se à progressão o empregado deve satisfazer os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício na classe; II – ter, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego público, sem haver faltado a mais de 15 dias, exceto os afastamentos que a Lei considera de efetivo exercício; 16 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS III – não ter sofrido punição disciplinar nos 06 (seis) meses anteriores à promoção. § 1º A progressão do grau inicial para cada um dos subsequentes é acrescida de 10 % (dez por cento) sobre o vencimento básico do respectivo nível; § 2º A promoção decorrerá de avaliação anual de desempenho que considerará o merecimento e tempo de serviço; § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, seminários, convenções, simpósios, congressos e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. Art. 46 A progressão de cada grau obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: I – para o grau A: ingresso automático; II – para o grau B: a) 02 (dois) anos de interstício no grau A; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas; c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual. III – para o grau C: a) 02 (dois) anos de interstício no grau B; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e dez 110 (cento e dez) horas; c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual. IV – para o grau D: a) 02 (dois) anos de interstício no grau C: b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas; c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual. V – para o grau E: a) 02 (dois) anos de interstício no grau D; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 130 (cento e trinta) horas; c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual. VI – para o grau F: a) 02 (dois) anos no grau E; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo,140 (cento e quarenta) horas; c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual. 17 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, seminários, convenções, simpósios, congressos e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. § 2º A avaliação periódica por merecimento se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da Educação; § 3º Para fazer jus à Progressão horizontal, o servidor que também tiver obtido nota superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho. Art. 47 A progressão vertical corresponde à mudança de nível de titulação do profissional da educação. § 1º - A mudança de nível vigorará no ano seguinte àquele em que o servidor encaminhar o respectivo requerimento acompanhado do comprovante da nova habilitação. § 2º - A progressão nos níveis da carreira não altera a posição obtida por progressão nos graus. § 3º - Na progressão horizontal o servidor será posicionado no mesmo grau que ocupava no nível anterior. Art. 48 A progressão horizontal é a ascensão funcional dentro de cada emprego público, de um grau para até dois graus subseqüentes, na faixa de remuneração do nível a que pertence o servidor. § 1º O servidor terá direito à progressão horizontal em seu emprego público efetivo desde que houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, analisado pela Comissão de Promoção; § 2º A avaliação de desempenho será realizada a cada dois anos; § 3º Não interromperá a contagem o interstício aquisitivo, o exercício de cargo de provimento em comissão e eletivo dentro da Rede Municipal de Ensino. § 4º A contagem de tempo para a progressão horizontal será retroativa à data da nomeação. § 5º O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual, preenchido pela chefia imediata, e revisto pela Comissão de Promoção, considerando dentre outros, os seguintes elementos: I – eficiência; II – dedicação ao serviço; III – espírito de colaboração; 18 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS IV – permanência no recinto de trabalho; V – pontualidade e assiduidade; VI – conhecimento específico da função. Seção II - Da Comissão de Promoção Art. 49 A Comissão de Promoção será integrada por 02(dois) membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Secretário de Administração e por dois representantes dos servidores, escolhido em eleição por maioria simples. § 1º A Comissão de Promoção decidirá pela maioria absoluta. § 2º A Comissão de Promoção reunir-se-á pelo menos uma vez a cada seis meses. Art. 50 Compete à Comissão de Promoção: I – opinar sobre o conceito apurado e propor modificações quando julgar necessárias; II – convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção, para quaisquer esclarecimentos sobre conceito de desempenho apurado; III – acolher os recursos interpostos pelos servidores e opinar sobre a apuração do merecimento; IV – encaminhar ao Poder Executivo os nomes dos servidores que deverão ser promovidos por merecimento. Art. 51 Os servidores que discordarem do resultado da apuração do merecimento, terão direito de interpor recurso fundamentado ao Poder Executivo no prazo máximo de dez dias, a contar da divulgação do resultado. Art. 52 O Poder Executivo encaminhará o recurso à Comissão de Promoção, que terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para opinar, cabendo a decisão final ao Chefe do Executivo, pelo mesmo prazo, sem embargo de reexame da matéria pela Justiça Comum. TITULO IV DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, BENEFÍCIOS E JORNADA DE TRABALHO CAPITULO I Da Remuneração 19 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 53 A cada classe de emprego público efetivo e de cargo de provimento em comissão, corresponde um nível de vencimento, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos constante do ANEXO IV. Art. 54 O servidor, pelo efetivo exercício do emprego público tem direito: I – ao salário – base da respectiva classe quando da investidura; II – às vantagens e gratificações previstas na legislação pertinente, cumpridos todos os seus requisitos. Parágrafo Único - Fica determinado o piso salarial do professor fixado no anexo III, sendo o mesmo reajustado anualmente em janeiro, seguindo e pautando os critérios dessa remuneração nos preceitos da Lei nº. 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no Artigo 22 da Lei nº. 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como ao Artigo 69 da Lei nº.9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação, e demais leis especificas do quadro da educação. CAPÍTULO II Das vantagens e dos Benefícios Art. 55 Além do vencimento e da remuneração do cargo o empregado poderá auferir as seguintes vantagens: I - abono de família; II - gratificações; III - adicional por atividades insalubres, penosas ou perigosas, na forma da lei; IV - Vale – transporte para locomoção até o local de trabalho; V - retribuição pelo serviço extraordinário, exceto se ocupante de cargo em comissão. Art. 56 Nos impedimentos ou ausências temporárias das chefias, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o substituto fará jus ao recebimento da complementação de vencimento correspondente à diferença entre o vencimento de seu emprego de caráter efetivo e a do cargo em comissão que ocupar interinamente. Art. 57 O titular de emprego público efetivo dos quadros da Educação quando nomeado para exercer cargo em comissão pode optar: I – pelo vencimento do cargo em comissão; II – pela remuneração de seu emprego público acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento de seu cargo em comissão. 20 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 58 Aos empregados do Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino ficam asseguradas todas as vantagens e direitos estabelecidos no Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Fica garantida a gratificação de pó de giz, no percentual de 20 % (vinte por cento) para os professores em regência de classe ou que, por razões de doença definitiva ou permanente foi afastado da sala de aula, tendo concluído o Programa de Reabilitação Profissional, nos termos da Legislação Previdenciária do Regime Geral da Previdência Social, ou pelo menos com Laudo Pericial do INSS, determinando o afastamento. § 2º Fica garantida gratificação de 20 % (vinte por cento) ao professor em atividade na zona rural. Art. 59 Aos professores regentes de classe pré-escolar com 4º ano magistério, fica garantido o adicional de Pré-escolar de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento bruto quando atuar como regente na educação infantil. Parágrafo único - Ao professor regente de classe pré-escolar com 4º ano de magistério que, por razões de doença definitiva e permanente foi afastado da sala de aula, através do Programa de Reabilitação Profissional, nos termos da Legislação Previdenciária do Regime Geral da Previdência Social, ou pelo menos com Laudo Pericial do INSS, determinando o afastamento, fica garantida a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento bruto. Art. 60 Os professores municipais com atendimento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais inclusos em classes regulares terão direito a uma gratificação de 2 % (dois por cento) sobre o vencimento básico da carreira por aluno incluso, totalizando no máximo 20 % (vinte por cento) sobre seu vencimento bruto. Parágrafo Único – Os alunos considerados portadores de necessidades educacionais especiais serão avaliados por uma equipe técnica multidisciplinar. Art. 61 Os servidores do Quadro da Educação que concluírem cursos que o promovam a um nível superior ao exigido no edital do concurso, terão direito às seguintes gratificações: I – 5 % (cinco por cento) para a conclusão da escolaridade de nível de ensino fundamental acrescidos no seu vencimento bruto; II – 10 % (dez por cento) para a conclusão da escolaridade em nível de ensino médio ou técnico, acrescidos em seu vencimento bruto; III – 15 % (quinze por cento) para cada curso de graduação desde que seja na área de sua atuação; IV – 20 % (vinte por cento) para curso de pós – graduação (lato sensu) com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas que comprovar, desde que seja na área de sua atuação; 21 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS V – 25 % (vinte e cinco por cento) para curso de mestrado (stricto sensu), desde que seja na área de sua atuação; VI – 30 % (trinta por cento) para cada doutorado cursado (stricto sensu), desde que seja na área de sua atuação. Parágrafo Único - Os servidores do Quadro da Educação que concluírem mais de uma especialização na mesma área de sua função, seja pós-graduação, mestrado ou doutorado, terá o acréscimo para a segunda especialização em 10 % (dez por cento), limitada ao número máximo de 02 (duas). Art. 62 Os Profissionais do Quadro da Educação deverão comprovar a necessidade de recebimento do vale transporte e enviar à Secretaria Municipal de Educação requerimento para o recebimento do mesmo, tendo a obrigação de satisfazer os requisitos indispensáveis a obtenção do benefício. Seção I - Das Férias Art. 63 Os servidores da educação gozarão de férias anuais nos termos da legislação trabalhista. § 1º As férias dos servidores da educação, recomendavelmente, coincidirão com o calendário escolar, observando-se as conveniências didáticas e administrativas da unidade escolar, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º Não serão descontados das férias os recessos escolares. Art. 64 Os períodos de férias anuais são contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos. Art. 65 Aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação está garantido o direito a Férias Prêmio previsto no Artigo 86, § 2º, I, da LOM – Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO III Das licenças Seção I - Disposições Gerais Art. 66 O servidor poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; 22 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS III - por motivo de doença em pessoa de sua família, limitado a cônjuge ou convivente, pais e filhos; IV – em caso de maternidade nos termos da CF/88; V - para tratar de interesses particulares; VI – para concorrer a mandato público eletivo. Seção II - Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 67 Depois de três anos de exercício, o servidor poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares. § 1º A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço. § 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. Art. 68 Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. Art. 69 Não será, igualmente, concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor que, a qualquer título, estiver ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos. Art. 70 O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, desde que com comunicação prévia de 30 (trinta) dias por escrito dirigida concomitantemente ao setor de pessoal e à Secretaria Municipal de Educação. Art. 71 A autoridade que houver concedido a licença poderá, a qualquer tempo, desde que o exija o interesse do serviço público, cassá-la, marcando prazo de 30 (trinta) dias para que o servidor licenciado reassuma o exercício. Art. 72 O prazo máximo da Licença será de 3 (três) anos prorrogável por igual período a pedido do servidor. Parágrafo único. O prazo mínimo da Licença será de 6 (seis) meses. Art. 73 Não é considerado de efetivo exercício o período das licenças correspondentes ao Inciso V. Art. 74 Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Municipal nº.1011/2002 e suas alterações. Seção III - Licença para Tratamento de Saúde 23 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 75 A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do empregado ou "ex-officio". Parágrafo único - Num e noutro caso de que cogita este Artigo é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessária, na residência do funcionário. Art. 76 O empregado licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada. Art. 77 Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o empregado receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens. Art. 78 O empregado licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica "ex-officio". Art. 79 O empregado atacado de tuberculose ativa, cardiopatia descompensada, alienação mental, neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra, pênfigo foliáceo ou paralisia que o impeça de locomover-se, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens. Parágrafo Único - Para verificação das moléstias referidas neste Artigo, a inspeção médica será feita obrigatoriamente. Seção IV - Licença à Funcionária Gestante Art. 80 À empregada gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença, por 120 (cento e vinte) dias, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. §1º - A licença só poderá ser concedida para o período que compreenda, tanto quanto possível, os últimos quarenta e cinco dias da gestação e o puerpério. §2º - A licença deverá ser requerida até o oitavo mês da gestação, competindo à junta médica fixar a data do seu início. §3º - O pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido. §4º - Se a criança nascer viva, prematuramente, antes que a empregada tenha requerido a licença, o início desta será a partir da data do parto. Art. 81 A servidora do Quadro dos Profissionais da Educação que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva para fins de adoção de criança será concedida a Licença Maternidade nos termos da CF/88. 24 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS §1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. §2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. §3º - A licença – maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Seção V - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 82 O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos, cônjuge ou convivente. §1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em Lei, para a licença de que trata o artigo. Seção VI – Da Aposentadoria Art. 83 A aposentadoria dos servidores da educação se dará nos moldes e situações previstas na legislação federal aplicável a todos os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Seção VII - Das Concessões Art. 84 Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, o empregado poderá faltar ao serviço até 09 (nove) dias consecutivos por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos. CAPÍTULO IV Da jornada de trabalho Art. 85 A duração do trabalho do professor e do educador infantil (monitor), correspondente a um emprego, é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, compreendendo: I – 20 (vinte) horas semanais; II – 04 (quatro) horas semanais destinadas às atividades extras - classe. Art. 86 É de 30 (trinta) horas semanais a duração do trabalho: I – dos Auxiliares de Educação Básica. II – dos Assistentes Educacionais. 25 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 87 Os servidores ocupantes dos empregos públicos de especialistas educacionais terão jornada de trabalho de 08 horas diárias nos termos do art. 7º da Constituição da República, podendo optar pela redução da jornada de trabalho para 4 (quatro) horas, hipótese em que seu salário será reduzido proporcionalmente às horas trabalhadas. Parágrafo único. Não haverá redução proporcional do vencimento quando a diminuição da jornada de trabalho se fizer em virtude de lei. Art. 88 Os demais servidores do quadro do magistério que não foram mencionados explicitamente terão a jornada de trabalho fixada em 8 (oito) horas diárias, não excedendo 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 89 A duração normal da jornada de trabalho dos empregados públicos efetivos da educação poderá ser reduzida em 2 (duas) horas diárias para os trabalhadores – pais, ou detentores de guarda judicial de filho com deficiência física ou mental grave. § 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pela coordenação no âmbito da Administração Municipal, a redução aludida no artigo anterior. § 2º O direito estabelecido supra, será assegurado mediante requerimento específico protocolizado perante o setor de pessoal da Prefeitura Municipal, com a apresentação do respectivo relatório médico, exarado por profissional competente do Sistema Único de Saúde, definindo tipo e grau de deficiência. § 3º O relatório médico deverá constar: I – diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s); II – exame físico geral do paciente; III – exame físico específico detalhado da(s) patologia(s); IV – limitações ou sequelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou irreversível; V – se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas; VI – relação dos tratamentos especializados de forma detalhada (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta) especificando frequência, horário e participação do responsável na atividade. § 4º O(s) relatório(s) médico(s) e de tratamento(s) especializado(s) devem ser detalhados, com informações e dados que possibilitem uma avaliação precisa do quadro clínico do paciente e consequente conclusão. 26 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 5º Além do(s) relatório(s) médico(s), o pedido do requerente deverá ser acompanhado por: I – comprovante de frequência em escola especializada constando horário e grau de participação do responsável na atividade da escola; II – Cópia reprográfica legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela ou sentença determinando guarda judicial. § 6º O prazo de concessão será de 1 (um) ano, contado da data de publicação da portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento do interessado, atendidas as mesmas exigências da primeira concessão. Art. 90 No prazo máximo de 24 horas contadas do protocolo do requerimento, o chefe do Setor de Pessoal deverá encaminhá-lo à Secretaria Municipal ou Diretoria do órgão a que estiver vinculado o servidor. Parágrafo único. Recebido o requerimento pelo Secretário Municipal ou Diretor do órgão respectivo, deverá o mesmo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do requerimento, deliberar acerca de eventual irregularidade do pedido. Art. 91 Instruído o requerimento com o despacho do Secretário Municipal ou Diretor do órgão, o procedimento será encaminhado ao Prefeito Municipal, que, em instância única da qual não caberá recurso ou pedido de reconsideração, decidirá o requerimento. Art. 92 O servidor que solicitar a redução da carga horária deverá permanecer em efetivo exercício até a data de expedição de Portaria, na qual constarão os dados funcionais do servidor e será publicada no local de costume. Art. 93 Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato ao Setor de Pessoal da entidade correspondente, para que seja feito o devido cancelamento da mesma sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas. Art. 94 A inobservância destas orientações implicará em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato. Art. 95 O cargo em comissão/eletivo de Diretor Escolar ou Diretor Especial, será de dedicação exclusiva com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e a do Vice –Diretor é de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 27 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO V DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR. CAPÍTULO I Dos Deveres e Proibições Art. 96 Os Profissionais do Quadro da Educação do Município de Lagoa da Prata estão sujeitos ao regime disciplinar previsto neste Estatuto. Art. 97 Constituem deveres do profissional do Quadro do Magistério: I – elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência; II – cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; III – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu emprego; IV – manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela; V – comparecer às reuniões para as quais for convocado; VI – participar das atividades escolares; VII – zelar pelo bom nome da unidade de ensino; VIII – respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos, de forma compatível com a missão de educador. Art. 98 Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do quadro do magistério: I – o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; II – a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno; III – a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV – o ato que resulte em exemplo deseducativo para ao aluno; V – a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política. Parágrafo único. As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este Artigo são as estabelecidas neste Estatuto, com a gradação que couber em cada caso. Art. 99 As sanções descritas nesta Lei serão aplicadas em primeiro grau pelo Secretário Municipal de Administração, cabendo recurso ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 10 dias. 28 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Seção I - Das Responsabilidades Art. 100 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Art. 101 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal, ou de terceiro. § 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à míngua de outros bens que respondam pela indenização. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Art. 102 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Art. 103 A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo, emprego ou função. Art. 104 As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Art. 105 São deveres dos servidores da educação: I – assiduidade; II – pontualidade; III – discrição; IV – urbanidade; V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VI – observância das normas legais e regulamentares; VII – obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo, emprego ou função; IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; X – providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família; XI – atender prontamente: a) às requisições para a defesa da Fazenda Municipal; b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito. 29 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 106 Ao servidor da educação é proibido: I – referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II – retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição; III – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; IV – valer-se do serviço público para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; V – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; VI – participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário; VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas; IX – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente até segundo grau; X – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições; XI – contar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. CAPÍTULO II Da Apuração de Irregularidades Seção I - Do Processo Administrativo Art. 107 A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, sindicância ou processo administrativo, ou submetê-la à autoridade competente. Parágrafo único. O processo administrativo precederá sempre demissão do servidor. Art. 108 São competentes para determinar a instauração do processo administrativo o Secretário Municipal de Educação e o Chefe do Executivo. Art. 109 O processo administrativo constará de duas fases distintas: 30 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS I – Sindicância; II – Processo Administrativo propriamente dito. § 1º Ficará dispensada a fase da Sindicância quando forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados. § 2º Para a apuração de infrações que caibam as sanções de Advertência e Suspensão de até 30 (trinta) dias, são suficientes a Sindicância, dispensando-se o Processo Administrativo. § 3º Se durante a realização da Sindicância, verificar-se que as infrações são passíveis de demissão, a comunicação requererá à autoridade competente a conversão da Sindicância em Processo Administrativo. § 4º A Sindicância se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se encarregarão servidores designados pelas autoridades competentes e deverá ser iniciado e concluído no prazo improrrogável de 30 dias a partir da data de designação, salvo situações que a apuração requerer prazo superior, devidamente fundamentada. § 5º Os servidores designados para compor a comissão, poderão se ausentar das funções de sua repartição, para realizar todas as diligências necessárias à apuração e elucidação do caso. § 6º Os períodos que os membros da comissão estiverem dedicando-se aos trabalhos da Sindicância ou Processo Administrativo, são considerados como horas de trabalho, não podendo ser descontadas de sua remuneração. Art. 110 A comissão sindicante ou processante será designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três servidores de carreira. § 1º A autoridade indicará, no ato da designação, um dos servidores para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão. § 2º O presidente designará um dos outros componentes da comissão para secretariá-la. Art. 111 O Processo Administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de três dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início. Parágrafo único. Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão em decisão fundamentada, pelo prazo de 30 dias. 31 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 112 A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos. Parágrafo único. Terá o servidor indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, podendo, através do seu defensor, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista do processo em mãos da comissão e o mais que for necessário a bem seu interesse, sem prejuízo para o andamento normal do trabalho. Art. 113 Ultimado o processo, a comissão mandará citar o acusado dentro de quarenta e oito horas, para no prazo de dez dias apresentar defesa. Parágrafo único. Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial, durante oito dias consecutivos. Neste caso, o prazo de dez dias para apresentação da defesa será contado da data da última publicação do edital. Art. 114 No caso de revelia, será designado, de ofício, pelo presidente da comissão, um servidor para se incumbir da defesa. Art. 115 Esgotado o prazo, a comissão apreciará a defesa produzida e, então, apresentará o seu relatório, dentro do prazo de dez dias. § 1º Neste relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que forem acusados, as provas colhidas no processo, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a pena que couber. § 2º Deverá, também, a comissão em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. Art. 116 Apresentado o relatório, ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o processo para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário. Art. 117 Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à autoridade que houver determinado a sua instauração, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de sessenta dias. Parágrafo único. Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado que tiver sido suspenso preventivamente reassumirá, automaticamente, o exercício seu cargo, emprego ou função, e aguardará em exercício o julgamento. 32 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 118 A autoridade julgadora promoverá as providências necessárias à sua execução. Art. 119 As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias. Art. 120 Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remitido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição. Seção II – Da revisão do Processo Administrativo Art. 121 Até 5 (cinco) anos após o julgamento final, pode ser requerida a revisão de processo administrativo, em que se impôs a pena de suspensão, destituição de função, demissão a bem do serviço público, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do acusado. Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual. Art. 122 Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o requerimento será obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a penalidade. Parágrafo único. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 123 O requerimento será dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, que o despachará à repartição onde se originou o processo. Parágrafo único. Se o Chefe do Executivo Municipal julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á liminarmente. Art. 124 Recebido o requerimento despachado pelo Chefe do Executivo Municipal, o chefe da repartição o distribuirá a uma comissão composta de três servidores de categoria igual ou superior à do acusado, indicando o que deve servir de presidente, para processar a revisão. Art. 125 O requerimento será apenso ao processo ou à sua cópia marcandose ao interessado o prazo de dez dias para contestar os fundamentos da acusação constantes do mesmo processo. 33 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do processo administrativo. § 2º Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os nomes no requerimento de revisão. § 3º O presidente da comissão de revisão designará um de seus membros para secretariá-la. Art. 126 Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de dez dias, encaminhado com relatório da comissão ao Chefe do Executivo Municipal, que o julgará. Parágrafo único. Para esse julgamento, o Chefe do Executivo Municipal terá o prazo de vinte dias, podendo antes determinar diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo. Art. 127 Julgando procedente a revisão, o Chefe do Executivo Municipal tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado. Art. 128 O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada. CAPÍTULO III Das Penalidades Art. 129 São penas disciplinares: I – Advertência; II – Suspensão; III – Demissão; IV – Destituição de Cargo Comissionado ou Função de Confiança. Parágrafo único. A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Art. 130 A pena de Advertência será aplicada por escrito em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres. Parágrafo único. Havendo dolo ou má-fé, a falta de cumprimento de deveres, será punida com a pena de suspensão. 34 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 131 A pena de suspensão será aplicada em casos de: I – Falta grave; II – Recusa do servidor em submeter-se à inspeção médica quando necessária; III – Desrespeito às proibições consignadas nesta Lei; IV – Reincidência em falta já punida com Advertência; V – Recebimento doloso e indevido de vencimento, salário, remuneração ou vantagens; VI – Requisição irregular de transporte. § 1º A pena de suspensão não poderá exceder de trinta dias. § 2º O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, emprego ou função. Art. 132 A destituição de função dar-se-á: I – quando se verificar a falta de exação no seu desempenho; II – quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro. Art. 133 A pena de demissão será aplicada ao servidor que: I – acumular, ilegalmente, cargos, empregos e funções ou cargos com funções; II – incorrer em abandono de emprego, pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano; III – aplicar indevidamente dinheiro público; IV – receber em avaliação periódica de desempenho: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; b) três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas; ou c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas. V – outras hipóteses previstas na legislação trabalhista. Parágrafo único. Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento aplicáveis em cada caso, seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida. Art. 134 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço ao servidor que: I – for convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos e de embriaguez habitual; 35 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS II – praticar crime contra a boa ordem, a administração pública e a Fazenda Municipal; III – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares; IV – praticar, em serviço, ofensas físicas contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa; V – lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município; VI – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie. Art. 135 O ato que demitir o servidor mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. Parágrafo único. Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só poderão ser demitidos depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade. Art. 136 A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a nomeação. Art. 137 Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao servidor, cujos dados serão sigilosos. § 1º - O servidor poderá requerer reabilitação administrativa, que consiste na retirada dos registros funcionais, das anotações das penas de advertência, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo assim estabelecido: I – 03 (três) anos para as penas de suspensão compreendidas entre 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias ou destituição de função; II – 02 (dois) anos para as penas de suspensão compreendidas entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias; III – 01 (um) ano para as penas de suspensão de 01 (um) a 30 (trinta) dias, advertência ou multa. § 2º - Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão contados a partir do cumprimento integral das respectivas penalidades. § 3º - A reabilitação administrativa estende-se ao aposentado, desde que ocorram os requisitos a ela vinculados. § 4º - Em nenhum caso a reabilitação importará direito a ressarcimento, restituição ou indenização de vencimentos ou vantagens não percebidos no período de duração da pena. § 5º - A reabilitação será concedida uma única vez. § 6º- É da competência do Secretário de Administração decidir sobre a reabilitação, ouvido, previamente, o titular da repartição de exercício do funcionário. 36 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 138 As penas de advertência, multa e suspensão até 30 (trinta) dias prescrevem no prazo de um ano e as de suspensão por mais de 30 (trinta) dias prescrevem em 2 anos. A pena de demissão por abandono do cargo, prescreve no prazo de quatro anos. Art. 139 A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer. Art. 140 A autoridade que deixar de proferir o julgamento em processo administrativo no prazo marcado será responsabilizada pelos prejuízos que advierem do retardamento da decisão. TÍTULO VI DAS FUNÇÕES DE MANDATO ELETIVO E PROCESSO ELEITORAL CAPÍTULO I Do Ingresso à Função Eletiva Art. 141 O ingresso nas funções de mandato eletivo se dará exclusivamente através de eleição. Art. 142 O processo eleitoral para escolha de Diretor, e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino será realizado conforme cronograma constante do ANEXO VI desta Lei, em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e apuração. §1º A eleição do Diretor e do Vice-Diretor realizar-se-á no segundo domingo de dezembro, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores. §2º Poderá ser por aclamação caso haja somente uma chapa. §3º Todas as escolas terão direito a um(a) Vice-diretor(a), e as escolas com 03 (três) turnos, terão o direito a mais um Vice-diretor. §4º Não terão direito a vice-diretor os CEMEIs com horário integral. 37 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II Dos Candidatos Art. 143 Poderão candidatar-se a Diretor ou Vice-diretor das Escolas Municipais, todos os profissionais da Educação em pleno exercício na Rede Municipal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ser servidor efetivo e possuir experiência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses na Rede Municipal de Ensino; II – estar lotado e em pleno exercício do cargo ou emprego público na unidade escolar pelo menos nos últimos 12 (doze) meses ao pleito no qual pretende concorrer. § 1º Inexistindo candidatos após a expiração do prazo de registro de candidaturas, poderão se inscrever os servidores efetivos de qualquer unidade escolar, desde que atendidos os requisitos do inciso I deste artigo. § 2º Os professores ou especialistas educacionais que estejam em exercício em mais de uma unidade escolar poderão candidatar-se em apenas uma delas. Art. 144 Os candidatos a Diretor e Vice-diretor de unidade escolar comporão uma única chapa. § 1º O registro de candidaturas deverá ser realizado em formulário próprio (ANEXO VIII), e ocorrerá na última semana de novembro do ano do pleito, sendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo acrescentar-se mais 2 (dois) dias úteis na ocorrência da hipótese prevista no § 1º do art. 143 desta Lei. § 2º O servidor que estiver em licença médica por motivo de saúde ou licença maternidade, durante o processo eleitoral, só poderá participar da eleição como candidato com anuência prévia do Médico do Trabalho designado pelo Município. § 3º Para que uma chapa tenha o seu registro aceito, o candidato que esteja ocupando ou tenha ocupado direção de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá apresentar à Comissão Eleitoral – CE, no ato da inscrição, o Termo de Aprovação de Contas da Caixa Escolar expedida pelo Executivo Municipal (ANEXO XXII). § 4º Os candidatos deverão estar cientes da responsabilidade da gestão de recursos públicos, conforme previsto em legislação própria, o que se refere à utilização e à prestação de contas devidamente aprovada pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO III 38 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Dos Eleitores Art. 145 Poderão votar: I – Servidores em real exercício na unidade escolar; II – Alunos regularmente matriculados e frequentes na unidade escolar, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, completada até a data da eleição; III – Pais ou representante legal do aluno regularmente matriculado e frequente na unidade escolar até 30 de novembro do ano da eleição. § 1º Para fins deste artigo considera-se também, exclusivamente, como real exercício na unidade escolar, os afastamentos devidos a férias, juri, licença médica, licença-maternidade, licença-paternidade e ao adotante. § 2º Entende-se por frequente, para os fins deste artigo, o aluno que contar no ano com o mínimo de 70% (setenta por cento) de frequência até 31 de outubro do ano da eleição. § 3º O servidor com exercício em unidades diferentes terá direito de votar em cada local de atuação, inclusive aquele que na data de credenciamento e no dia da eleição estiver com extensão de jornada, jornada complementar ou jornada extraordinária, comprovada pela secretaria da unidade escolar. Art. 146 Na hipótese do inciso III do artigo anterior o voto será único, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar. Art. 147 Em nenhuma hipótese o eleitor terá direito a mais de um voto em cada unidade escolar. Art. 148 Para votar o eleitor deverá cadastrar-se junto à secretaria da unidade escolar, que deverá facilitar o cadastramento eleitoral, garantindo que o mesmo se dê no âmbito da escola, em período estabelecido no ANEXO XI. § 1º No momento da votação, o eleitor cadastrado deverá apresentar documento que comprove sua identidade. § 2º O eleitor que não possuir qualquer documento de identificação poderá ter sua legitimidade de votante confirmada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, caso haja registros na secretaria da unidade escolar que possa comprovar sua identidade. §3º Não será permitido o voto por procuração. CAPÍTULO IV Da Comissão Eleitoral – CE 39 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 149 A Comissão Eleitoral com atribuições previstas nesta Lei será indicada em Assembleia Escolar convocada pela direção da unidade, no período previsto no cronograma. § 1º A Comissão Eleitoral será composta por representantes da comunidade escolar e por seus respectivos suplentes, a serem indicados por seus pares, conforme o seguinte: I – 2 (dois) representantes dos alunos, maiores de 16 anos, quando houver; II – 2 (dois) representantes de pais de alunos e representantes legais; III – 2 (dois) representantes dos professores e especialistas educacionais; IV – 1 (um) representante dos demais servidores da unidade escolar; V – 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres da escola, quando houver. § 2º A direção da unidade escolar deverá afixar até o fim da primeira semana de novembro, em locais visíveis, os nomes dos componentes da CE. § 3º Não poderão compor a CE os atuais ocupantes da direção da escola, assim como o professor ou especialista educacional que pretendam ser candidatos. § 4º A Comissão Eleitoral, após constituída, elegerá seu Presidente. § 5º Os membros da CE deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas. § 6º O Presidente da CE poderá convocar os suplentes para compor as equipes de trabalho dessa Comissão, não tendo esses o direito a voto nas decisões em que o titular estiver presente. Art. 150 Caberá à CE planejar, organizar e presidir a eleição, deliberando sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do previsto nesta Lei, com as seguintes atribuições, dentre outras: I – afixar, em locais públicos da unidade escolar e da comunidade, o edital de convocação para as eleições (ANEXO VII), a relação das chapas concorrentes (ANEXO IX) e os demais atos pertinentes, conforme cronograma; II – incumbir a secretaria da escola de efetivar o cadastramento dos votantes, bem como elaborar as relações de eleitores cadastrados (ANEXO XII); III – acompanhar o cadastramento dos votantes; IV – conferir e rubricar as fichas cadastrais e as listas de eleitores cadastrados, dentro dos prazos previstos; V – receber as inscrições das chapas à direção da escola, autorizando aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas nesta Lei; 40 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS VI – receber as impugnações relativas aos candidatos e decidir sobre elas; VII – providenciar o sorteio da ordem numérica das chapas concorrentes; VIII – elaborar e afixar a relação das chapas de candidatos a Diretor e Vicediretor; IX – remeter à Secretaria Municipal de Educação, cópia da relação dos candidatos a Diretor e Vice-diretor; X – definir o número de Mesas de Votação e apuração necessárias ao bom andamento das eleições; XI – designar e credenciar as Mesas de Votação (ANEXO XVI); XII – credenciar os fiscais dos candidatos que serão identificados por crachás (ANEXO XV); XIII – supervisionar os trabalhos da eleição e apuração; XIV – solucionar todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o processo eleitoral; XV – remeter à Secretaria Municipal de Educação os dados referentes aos componentes da chapa eleita, no dia seguinte à definição do pleito (ANEXO XXI); XVI – recolher todo o material das eleições, após o encerramento do processo; XVII – acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as cédulas únicas sufragadas e as relações de eleitores cadastrados; XVIII – acondicionar, em envelope, todo o material sobre o processo eleitoral, com lacres devidamente rubricados, que deverão ser guardados por 30 (trinta) dias. § 1º A direção da unidade escolar deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da CE, para que ela possa desincumbir-se com presteza de suas atribuições. § 2º A direção da unidade escolar deverá liberar, quando necessário, os servidores que compõem a CE, desde que haja possibilidade de reorganização do trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares. § 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, na semana que antecede o registro de candidaturas, reuniões com os Presidentes das CE, com o objetivo de melhor capacitá-los para a condução do processo eleitoral. CAPÍTULO V Da Campanha Eleitoral Art. 151 Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei. § 1º Cabe à CE regulamentar a propaganda eleitoral, nos termos desta Lei. 41 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º A propaganda das chapas será realizada na primeira semana de dezembro, obedecendo cronograma específico da unidade escolar a ser definido pela CE através de regulamento nos moldes desta Lei. § 3º Quanto às visitas às turmas, serão assegurados 10 (dez) minutos de campanha diários em cada uma delas, em calendário com datas alternadas, definido pela CE, que garanta que cada turma seja visitada no máximo uma vez ao dia, independentemente do número de chapas inscritas. § 4º A CE organizará pelo menos um debate entre os candidatos, independentemente do número de chapas concorrentes, devendo divulgá-lo amplamente para todos os segmentos da comunidade escolar. § 5º As campanhas eleitorais deverão ser finalizadas 24 (vinte e quatro) horas antes do início das votações. § 6º A propaganda enganosa, insidiosa ou de cunho pessoal contra os candidatos deverá ser analisada pela CE que, se a entender incluída nestas características, determinará sua suspensão e as sanções que julgar conveniente. § 7º Não será permitida a utilização dos recursos públicos para as atividades promocionais de campanha dos candidatos. § 8º É vedada a utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos. § 9º A Comissão Eleitoral deverá decidir junto com a Direção da escola e as chapas inscritas sobre a utilização dos espaços físicos para a propaganda eleitoral. CAPÍTULO VI Das Mesas de Votação Art. 152 Cada Mesa de Votação será composta por mesários, pelo menos 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes escolhidos entre os eleitores designados e credenciados pela CE, cuja composição será anunciada antes da eleição. § 1º A Mesa de Votação deverá ser organizada de forma a possibilitar a escala de mesários em horários a serem definidos pela CE. § 2º Os mesários escolherão entre si um Presidente e um Secretário da Mesa, que deverão acompanhar toda a votação, não podendo ausentar-se simultaneamente. 42 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral. § 4º A dinâmica de funcionamento da Mesa deverá ser aprovada e autorizada pela CE, ouvidas todas as chapas inscritas, devendo ser anunciada antes da data da eleição. § 5º Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau inclusive, o cônjuge, bem como os servidores que estejam ocupando a direção da escola. § 6º Todas as deliberações durante o processo eleitoral deverão ser registradas em atas pela CE. Art. 153 As Mesas de Votação, em quantidade a ser definida pela CE, serão instaladas em locais adequados e em espaço físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor. § 1º Cada Mesa de Votação terá uma única urna. § 2º Cada Mesa recolherá os votos dos eleitores cadastrados, no horário compreendido entre 8:30 e 17:00 horas, ininterruptamente. § 3º Em cada Mesa de Votação haverá relações de eleitores cadastrados, elaboradas pela secretaria da escola e CE. § 4º Não será admitida a constituição de urna exclusiva para recolher votos, seja de professores, especialistas educacionais, servidores, alunos, pais ou responsáveis. Art. 154 No dia da votação o eleitor cadastrado, após a identificação, assinará a Relação de Eleitores Cadastrados (ANEXO XII), receberá a cédula única, votará e colocará na urna o seu voto à vista do mesário. § 1º Na hipótese de algum eleitor não constar da Relação de Eleitores Cadastrados, o Presidente da Mesa deverá consultar a secretaria da unidade e se confirmado seu cadastramento, autorizar por escrito o voto em separado. § 2º O voto em separado será colocado dobrado em envelope individual, devidamente fechado, com a justificativa desse voto registrada no envelope, depositado na urna e com registro em ata para posterior apreciação pela Mesa Apuradora. 43 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do polegar direito no local próprio da Relação de Eleitores Cadastrados (ANEXO XIII). Art. 155 O voto será dado na cédula única, de acordo com o padrão oficial (ANEXO XIV), devendo ter o carimbo identificador da escola e as rubricas do mesário e do Presidente da Mesa de Votação. Art. 156 O Secretário da Mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos da Mesa de Votação (ANEXO XVII). Art. 157 Cada chapa terá direito de dispor de até 2 (dois) fiscais dentre os votantes, para acompanhar a votação e a apuração dos votos. Parágrafo único. Os fiscais solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o registro em ata de eventuais irregularidades. Art. 158 Compete à Mesa de Votação: I – rubricar as cédulas únicas; II – conduzir a votação; III – solucionar todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; IV – lavrar a ata de votação anotando toda as ocorrências; V – remeter toda documentação referente às eleições à Mesa Apuradora após concluída a votação. Art. 159 Ao término do pleito, às 17:00 horas, o Presidente da Mesa determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário. CAPÍTULO VII Das Apurações Art. 160 A apuração dos votos será efetuada imediatamente após o encerramento da votação, dentro da unidade escolar, em local definido pela CE, e em sessão única. Parágrafo único. A apuração dos votos deverá ser observada pela CE e poderá ser acompanhada pelos candidatos e pelos fiscais. Art. 161 Cada Mesa de Apuração será constituída por até 4 (quatro) escrutinadores, designados e credenciados pela CE, não podendo ser integrada por nenhum dos candidatos. 44 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º A Comissão Eleitoral definirá juntamente com os candidatos o número adequado de Mesas de Apuração, considerando-se o número de votantes e de Mesas de Votação. § 2º Os escrutinadores de cada Mesa de Apuração escolherão, entre si, um Presidente para coordenar os trabalhos. Art. 162 Antes do início da apuração, a Mesa decidirá sobre cada voto em separado, se houver, incluindo na urna a cédula de voto julgado procedente, de forma que seja garantido o seu sigilo. Art. 163 Havendo mais de uma Mesa de Apuração, a proclamação dos resultados será feita pelo Presidente da primeira mesa, ao qual serão enviados os demais resultados. Art. 164 Será considerada nula a cédula que apresentar, pelo menos, uma das seguintes características: I – estiver com mais de uma chapa assinalada; II – contiver qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo que possa identificar o votante, além da marcação no local próprio reservado para a votação na cédula; III – não corresponder ao modelo oficial; IV – não estiver rubricada pelo mesário e pelo Presidente da Mesa de Votação; V – não trouxer o carimbo com o nome da escola. Art. 165 Será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos. Parágrafo único. A eleição do Diretor importará, para o mandato correspondente, na eleição do Vice-diretor com ele registrado. Art. 166 No caso de empate de 2 (duas) ou mais chapas, adotar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios para definição da chapa vencedora: I – aquelas cujos candidatos à função de Diretor e Vice-diretor tenham maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar; II – aquelas cujos candidatos à função de Diretor e Vice-diretor tenham maior tempo de efetivo exercício no âmbito da Rede Municipal de Ensino; III – aquelas cujos candidatos à função de Diretor e Vice-diretor tenham maior tempo de efetivo exercício como servidor público municipal concursado; IV – aquelas cujo candidato à função de Diretor seja mais velho. 45 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 167 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata de Apuração (ANEXO XX) e feita a divulgação do resultado, o Presidente da Mesa de Apuração deverá: I – apresentar as Atas de Votação e Apuração à Comissão Eleitoral que, por sua vez, deverá encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação para as devidas conferências; II – encaminhar à Comissão Eleitoral todo o material da eleição, para a sua guarda; III – encaminhar o resultado da eleição para o Prefeito Municipal, para edição da Portaria de Nomeação. CAPÍTULO VIII Dos Recursos Contra a Votação e Apuração Art. 168 Qualquer um dos membros das chapas poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, depois de divulgados os resultados pela Mesa de Apuração. § 1º Os recursos sobre o processo de votação e/ou apuração, serão interpostos, por escrito e devidamente fundamentados, perante a Comissão Eleitoral, que decidirá no prazo 24 (vinte e quatro) horas, tornando público o resultado. § 2º O prazo para interposição de recurso terá início no momento da proclamação do resultado da eleição pelo Presidente da CE e terminará às 18:00 horas do dia seguinte ao pleito. § 3º Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não tiver havido registro de impugnação perante a respectiva Mesa, no ato da votação ou da contagem de votos. CAPÍTULO IX De Outras Questões do Processo Eleitoral Art. 169 Será nomeada a Comissão Eleitoral Central, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para acompanhar o processo eleitoral. Art. 170 Caso haja pedido de impugnação contra qualquer candidatura, o mesmo deverá ser entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral – CE, devidamente fundamentado. 46 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º A Comissão Eleitoral terá 24 (vinte e quatro) horas para decidir a respeito das impugnações previstas no caput deste artigo, tornando público o resultado. § 2º Na hipótese do pedido de impugnação ser considerado pertinente pela CE, o candidato será eliminado do processo eleitoral. Art. 171 A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, iniciando-se, neste mesmo dia o mandato da chapa eleita. Parágrafo Único. A direção em exercício deverá apresentar à chapa eleita, em Assembléia, relatório técnico-pedagógico, relatório da Caixa Escolar, do acervo documental e do inventário patrimonial e material da unidade de ensino. Art. 172 O dia das eleições será considerado letivo, dedicado exclusivamente ao processo eleitoral. Parágrafo único O corpo docente e os demais servidores deverão estar à disposição da escola nos seus respectivos horários de trabalho, no sentido de fazer cumprir o disposto no §1º do art. 138 desta Lei. Art. 173 Após o período previsto no inciso XVIII do art. 150, o Presidente da CE, entregará todo o material das eleições devidamente lacrado à Secretaria da Escola, que se responsabilizará pela sua guarda. Art. 174 O mandato da direção da unidade escolar será de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, seja como Diretor, seja como ViceDiretor. Art. 175 Será assegurada ao candidato eleito a lotação e posição na lista de acesso na escola de origem, após o término do seu mandato. Art. 176 O servidor que se encontrar à disposição de outro órgão ou afastado, com ou sem ônus, não poderá participar das eleições. TÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO I Disposições Finais Art. 177 É vedado ao empregado público trabalhar sob as ordens de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições. 47 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 178 Fica vedado, a partir desta lei, o desvio de função, incidindo em responsabilidade a chefia que determinar ou permitir esta prática. Art. 179 Os editais de concurso público reservarão percentual de emprego público vagos para o provimento por deficientes, desde que compatível com as atribuições da classe. Art. 180 Os servidores estatutários inativos, cuja paridade foi reconhecida e tornou-se direito adquirido, terão seus proventos vinculados ao emprego público de idêntica função. § 1º A criação de emprego público novo, com atribuições mais amplas e mais complexas de que aquelas exercidas pelo aposentado quando em atividade, não confere ao inativo o direito à remuneração do novo emprego criado, ainda que implicando na extinção do cargo em que se deu a aposentadoria. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os proventos da aposentadoria serão reajustados, ou revistos, na mesma data e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores ativos. § 3º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, o Prefeito Municipal fará a revisão dos proventos dos inativos e das pensões atualmente pagas pelos cofres municipais, com base nas informações do Setor de Pessoal, se necessário, adequando-os a esta lei. CAPÍTULO II Das Disposições Transitórias Art. 181 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 182 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos necessários à aplicação desta lei. Art. 183 Integram a presente lei os seguintes anexos: I – ANEXO I – Quadro do Magistério; II – ANEXO II – Quadro Geral da Educação; III – ANEXO III – Classe de Cargos Comissionados; IV – ANEXO IV – Tabela de Vencimentos; V – ANEXO V – Descrição das Classes de Empregos e Cargos; VI – ANEXO VI – Cronograma; VII – ANEXO VII – Edital de Convocação das Eleições; VIII – ANEXO VIII – Requerimento de Registro de Chapas; IX – ANEXO IX – Ato de Divulgação das Chapas Concorrentes; 48 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS X – ANEXO X – Relação das Chapas Inscritas; XI – ANEXO XI – Ficha Cadastral de Eleitores; XII – ANEXO XII – Relação de Eleitores Cadastrados; XIII – ANEXO XIII – Relação de Eleitores Cadastrados (que não assinam); XIV – ANEXO XIV – Cédula Única; XV – ANEXO XV – Credencial de Fiscal; XVI – ANEXO XVI – Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Votação; XVII – ANEXO XVII – Ata de Votação; XVIII – ANEXO XVIII – Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Apuração; XIX – ANEXO XIX – Ato de Designação da Mesa Única de Apuração; XX – ANEXO XX – Ata de Apuração; XXI – ANEXO XXI – Ficha Cadastral dos Componentes da Chapa Eleita; XXII – ANEXO XXII – Termo de Aprovação do Movimento ContábilFinanceiro; XXIII – ANEXO XXIII – Declaração. Art. 184 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares 037/2000, de 16/11/2000, 038/2000, de 20/11/2000, e Art. 16, § 4º e Art. 20 da Lei Complementar 003/1991. Art. 185 O emprego público de Monitor, a partir desta Lei, entrará em extinção, não podendo a Administração realizar novos concursos públicos para o mesmo, mantendo-se no entanto os servidores ativos até o momento. Art. 186 Os empregos públicos de Professor, Professor de Educação Física, Educador Infantil, Nutricionista, Servente Escolar, Monitor, Especialista Educacional, Assistente Educacional, Auxiliar de Educação Básica, de todos os níveis, passam a integrar a Carreira da Educação, deixando de fazer parte da carreira instituída na Lei Complementar 003/1991. Parágrafo único. A transferência operacionalizar-se-á sem qualquer prejuízo para os servidores e com a mesma quantidade de empregos públicos já existentes. Art. 187 Fica o Executivo autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 as modificações introduzidas nesta Lei. Art. 188 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2010. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 49 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente ANEXO I QUADRO DO MAGISTÉRIO Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Especialista Educacional I → EE-I Especialista Educacional II → EE-II Especialista Educacional III → EE-III Especialista Educacional III → EE-IV 19 E-13 E-14 E-15 E-16 Educador Infantil (Monitor) I → EI-I Educador Infantil (Monitor) II → EI-II Educador Infantil (Monitor) III → EI-III Educador Infantil (Monitor) IV → EI-IV Educador Infantil (Monitor) V → EI-V 19 E-07 E-08 E-09 E-10 E-11 Professor I → P-I Professor II → P-II Professor III → P-III Professor IV → P-IV Professor V → P-V 196 E-10 E-11 E-12 E-13 E-14 Professor de Educação Física I → PE-I Professor de Educação Física II → PE-II Professor de Educação Física III → PE-III Professor de Educação Física IV → PE-IV 08 E-13 E-14 E-15 E-16 50 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II QUADRO GERAL DA EDUCAÇÃO Denominação N.º Símbolo de Vencimentos Auxiliar de Berçários I → AB-I Auxiliar de Berçários II → AB-II Auxiliar de Berçários III → AB-III Auxiliar de Berçários IV → AB-IV Auxiliar de Berçários V → AB- V 20 E-04 E-05 E-06 E-07 E-08 Nutricionista I → NT-I Nutricionista II → NT-II Nutricionista III → NT-III Nutricionista IV → NT-IV 1 E-13 E-14 E-15 E-16 Servente Escolar I → SE-I Servente Escolar II → SE-II Servente Escolar III → SE-III Servente Escolar IV → SE-IV Servente Escolar V → SE-V 82 E-01 E-02 E-03 E-04 E-05 Assistente Educacional I → ASSISTE-I Assistente Educacional II → ASSISTE-II Assistente Educacional III → ASSISTE-III Assistente Educacional IV → ASSISTE-IV Assistente Educacional V → ASSISTE-V 82 E-04 E-05 E-06 E-07 E-08 Auxiliar de Educação Básica I → AUXEB-I Auxiliar de Educação Básica II → AUXEB-II Auxiliar de Educação Básica III → AUXEB-III Auxiliar de Educação Básica IV → AUXEB-IV Auxiliar de Educação Básica V → AUXEB-V 82 E-04 E-05 E-06 E-07 E-08 51 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III CLASSES DE CARGOS COMISSIONADOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Coordenador 02 C-1 52 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO Nível Valor C-01 1713,48 EMPREGOS PÚBLICOS DE CARREIRA Nível A B C D E E-01 522,26 531,40 540,70 550,16 559,79 E-02 569,61 579,58 589,72 600,04 610,54 E-03 621,21 632,08 643,14 654,40 665,85 E-04 677,52 689,38 701,44 713,72 726,21 E-05 738,90 751,83 764,99 778,37 791,99 E-06 805,85 819,95 834,30 848,90 863,76 E-07 878,87 894,25 909,90 925,82 942,02 E-08 958,52 975,29 992,36 1.009,73 1.027,40 E-09 1.045,38 1.063,67 1.082,29 1.101,23 1.120,50 53 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS E-10 1.140,11 1.160,06 1.180,36 1.201,02 1.222,04 E-11 1.243,42 1.265,18 1.287,32 1.309,84 1.332,77 E-12 1.356,08 1.379,81 1.403,96 1.428,53 1.453,53 E-13 1.816,92 1.848,71 1.881,07 1.913,99 1.947,48 E-14 1.981,57 2.016,25 2.051,53 2.087,43 2.123,96 E-15 2.161,13 2.198,94 2.237,43 2.276,59 2.316,43 ANEXO V DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS Classes de Funções Eletivas CLASSE: Diretor RECRUTAMENTO: Eleição ATRIBUIÇÕES: 1. Dirigir escola municipal ou CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) 2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas municipais de educação. 3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e determinações superiores. CLASSE: Vice-Diretor RECRUTAMENTO: Eleição ATRIBUIÇÕES: 1. Substituir o diretor quando necessário. Na sua ausência fazer cumprir todas normas e leis aplicáveis. 2. Estar à disposição do Diretor para execução de tarefas que lhe forem atribuídas. 3. Executar tarefas afins. CLASSE: Coordenador RECRUTAMENTO: Restrito (Somente servidores de carreira) ATRIBUIÇÕES: 54 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Coordenar, segundo diretrizes e normas a serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Educação programas e unidades de ensino da rede municipal. 2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas municipais de educação. 3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores. Classes de Empregos Públicos Permanentes CLASSE: Auxiliar de Berçário ATRIBUIÇÕES: 1. Executar atividades de apoio ao Professor realizando tarefas de higienização das crianças e acompanhamento da mesma no repouso e na alimentação. 2. Realizar tarefas relacionadas à higiene da criança, alimentação, e outras, visando auxiliar o professor numa perspectiva do bem estar e do desenvolvimento sadio da criança. 3. Zelar pela limpeza e organização dos ambientes frequentados pela criança no Núcleo do Berçário. 4. Acompanhar o repouso das crianças. 5. Auxiliar nas atividades pedagógicas de acordo com a orientação do Professor. 6. Participar da elaboração do projeto político pedagógico dos Centros Municipais de Educação Infantil. 7. Participar do planejamento, implementação e avaliação do plano de ação da unidade de ensino, seguindo as diretrizes curriculares da Secretaria de Educação. 8. Participar, quando necessário, dos momentos de planejamento com o pedagogo. 9. Participar dos momentos de avaliação e formação continuada. 10. Executar atividades de apoio operacional aos CEMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil). 11. Executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Auxiliar de Berçário I Ensino Fundamental Completo - - Auxiliar de Berçário II Ensino Médio Completo, aprovação em avaliação de02 anos na classe anterior 55 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS desempenho Auxiliar de Berçário III Ensino Superior, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Auxiliar de Berçário IV Pós-graduação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Auxiliar de Berçário V Mestrado, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior CLASSE: Especialista Educacional ATRIBUIÇÕES: 1. Executar atividades de orientação, supervisão, psicopedagogia e inspeção escolar. 2. Elaborar programas de ensino, sob orientação do órgão municipal de educação. 3. Executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Especialista Educacional I Curso superior em Pedagogia e registro no respectivo Conselho - - Especialista Educacional II Além dos requisitos iniciais, Especialização Lato Sensu na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Especialista Educacional III Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Mestrado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Especialista Educacional IV Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Doutorado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior 56 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS CLASSE: Nutricionista ATRIBUIÇÕES: 1. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior, de acordo com as atribuições do órgão onde atua; 2. Planejar, organizar e coordenar programas ou projetos de nutrição; 3. Efetuar levantamentos estatísticos para avaliação de estudos de carência nutricional, campanhas educativas, definição de regimes alimentares e seu controle, em órgãos de saúde, de ensino e centros de educação infantil, entre outras entidades. 4. Executar outras atividades correlatas ao cargo. Qualificação Requisitos Experiência Nutricionista I Curso superior de Nutrição e registro no respectivo Conselho - - Nutricionista II Além dos requisitos iniciais, Especialização Lato Sensu na área de sua atuação ou por antiguidade, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Nutricionista III Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Mestrado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Nutricionista IV Além dos requisitos da classe02 anos na classe anterior 57 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS anterior, Especialização Stricto Sensu – Doutorado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho CLASSE: Professor ATRIBUIÇÕES: 1. Ministrar o ensino fundamental e médio. 2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e comunidade. 3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, higiene, saúde e merenda escolar. 4. Zelar pelo material didático à sua disposição. 5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da escola. 6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar. 7. Executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Professor I Nível médio, na modalidade Normal - - Professor II Pedagogia ou Magistério Superior 02 anos na classe anterior Professor III Além dos requisitos iniciais, Especialização Lato Sensu na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho. 02 anos na classe anterior Professor IV Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu 02 anos na classe anterior 58 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS – Mestrado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho. Professor V Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Doutorado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho. 02 anos na classe anterior CLASSE: Educador Infantil ATRIBUIÇÕES: 1. Ministrar o ensino pré-escolar nos “Centros de Ensino Infantil”. 2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e comunidade. 3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, higiene, saúde e merenda escolar. 4. Zelar pelo material didático à sua disposição. 5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da escola. 6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar. 7. Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao seu órgão de atuação. 8. Executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Educador Infantil I Nível médio, na modalidade Normal - - Educador Infantil IIPedagogia ou Magistério Superior 02 anos na classe anterior Educador Infantil III Além dos requisitos iniciais, Especialização Lato Sensu na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho. 02 anos na classe anterior Além dos requisitos da classe02 anos na classe anterior 59 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Educador Infantil IV anterior, Especialização Stricto Sensu – Mestrado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho. Educador Infantil V Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Doutorado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho. 02 anos na classe anterior CLASSE: Professor de Educação Física Atribuições: 1. ministrar aulas para os alunos nas unidades escolares municipais; 2. executar outras tarefas pertinentes ao exercício do magistério; 3. ministrar atividades esportivas em programas desenvolvidos pelo Município; 4. auxiliar na organização de eventos esportivos; 5. participar de reuniões para tratar de assuntos referentes ao exercício da atividade; 6. colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e comunidade; 8. colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, higiene, saúde e merenda escolar; 9. zelar pelo material didático à sua disposição; 10. providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências do local de trabalho; 11. executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Professor de Educação Física I Curso superior de Licenciatura Plena em Educação Física e registro no respectivo Conselho - - Professor de Educação Física II Além dos requisitos iniciais, Especialização Lato Sensu na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Professor de Educação Física III Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Mestrado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de 02 anos na classe anterior 60 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Desempenho Professor de Educação Física IV Além dos requisitos da classe anterior, Especialização Stricto Sensu – Doutorado, na área de sua atuação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior CLASSE: Servente Escolar ATRIBUIÇÕES: 1. Executar atividades auxiliares de apoio administrativo, especialmente nas escolas municipais: a)Trabalhos de limpeza, conservação, arrumação de locais móveis, utensílios e equipamentos; b) Serviços de copa e cozinha. c) Serviços de portaria. 2. Executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Servente Escolar I Ensino Fundamental - - Servente Escolar II Ensino de Nível Médio e aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Servente Escolar III Ensino Superior, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Servente Escolar IV Pós-graduação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Servente Escolar V Mestrado, aprovação em Avaliação de 02 anos na classe anterior 61 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Desempenho CLASSE: ASSISTENTE EDUCACIONAL ATRIBUIÇÕES: 1. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; 2. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; datilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais; 3. Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da educação; 4. Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; 5. Atender ao público em geral, prestando informações pertinentes à educação e aos trabalhos desenvolvidos na sua unidade de trabalho; 6. Encaminhar pessoas a outras unidades administrativas; 7. Preparar certidões, atestados, declarações e outros documentos; 8. Manter atualizados e corretos os registros de vida escolar dos alunos, realizar escrituração escolar; auxiliar na organização de eventos escolares; 9. Realizar escrituração escolar; 10. Colaborar com atividades sociais, físicas e desportivas promovidas pela escola; 11. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Qualificação Requisitos Experiência Assistente Educacional I Ensino Fundamental Assistente Educacional II Ensino de Nível Médio e aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Assistente Educacional III Ensino Superior, aprovação02 anos na classe anterior 62 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS em Avaliação de Desempenho Assistente Educacional IV Pós-graduação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Assistente Educacional V Mestrado, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior CLASSE: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATRIBUIÇÕES: 1. Responsabilizar pela guarda e assistir a criança em suas necessidades diárias; 2. Cuidar da higiene das crianças; 3. Desenvolver atividades para distração, conforme orientação pedagógica; 4. Planejar diariamente as atividades propostas às crianças; 5. Avaliar sistematicamente o desenvolvimento da criança, obedecendo as normas instituídas, preenchendo as fichas e relatórios necessários, estimular a participação da criança nas atividades propostas, respeitando a individualidade de cada um; 6. Manter a organização e a disciplina no desenvolvimento das atividades; 7. Ser cordial, responsável, atencioso com as crianças, familiares e funcionários, desenvolver hábitos alimentares e valores éticos; 8. Zelar pela conservação do material, mantê-los limpos e organizados; 9. Participar de cursos, programas de formação profissional e atividades quando convocado ou convidado; 10. Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; 11. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Qualificação Requisitos Experiência Auxiliar de Educação Básica I Ensino Fundamental Auxiliar de Educação Básica II Ensino de Nível Médio e aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior 63 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Auxiliar de Educação Básica III Ensino Superior, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Auxiliar de Educação Básica IV Pós-graduação, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior Auxiliar de Educação Básica V Mestrado, aprovação em Avaliação de Desempenho 02 anos na classe anterior ANEXO VI Cronograma ___/___/___ (Até o fim da primeira semana de novembro ) Divulgação da Comissão Eleitoral Mista ___/___/___ a ___/___/___ (durante a semana anterior ao Registro de Chapas ) Capacitação das Comissões Eleitorais Mistas ___/___/___ a ___/___/___ (até o fim da última semana de novembro) Registro de Chapas ___/___/___ a ___/___/___ (até o fim da primeira semana de dezembro) Período de Propaganda Eleitoral ___/___/___ (2º domingo de dezembro) Dia do Pleito 1º/01 do ano seguinte a eleição Início do mandato da Diretoria eleita. 64 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII Edital de Convocação das Eleições O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal _____________________ _____________________, nos termos da Lei Complementar Municipal ____/2010, por este instrumento, afixado no prazo e na forma determinados, vem convocar os participantes: corpo docente e discente, especialistas educacionais e demais servidores e representantes para, na forma da legislação citada, cumprirem os preceitos das eleições para Diretor e Vice-Diretor desta escola ou CEMEI. Lagoa da Prata, ____/____/______. Presidente da Comissão Eleitoral 65 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VIII Requerimento de Registro de Chapas Sr(a). Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal _________________ __________________________, nos termos da Lei Complementar Municipal _____/2010 e cientes de suas normas, os que abaixo assinam, ___________________________________________ ______________________ Nome (Candidato a Diretor) Emprego Público que ocupa ___________________________________________ ______________________ Nome (Candidato a Vice-Diretor) Emprego Público que ocupa Vem (vêm) requerer à Vossa Senhoria, neste instrumento, o registro de seu(s) nome(s) como candidatos às funções acima descritas, constituindo-se a chapa completa. Nestes termos, pedem deferimento. Lagoa da Prata ___/___/_____. _________________________________________________ Candidato a Diretor 66 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS _________________________________________________ Candidato a Vice-Diretor Despacho da Comissão Eleitoral: ANEXO IX Ato de Divulgação das Chapas Concorrentes O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal _____________________ _________________________________________ de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº ______/2010, torna público, por esta divulgação, as chapas concorrentes às eleições, em ordem numérica, por sorteio, e os respectivos nomes dos candidatos. CHAPA Nº NOMES 01 Diretor: Vice-Diretor: 02 Diretor: Vice-Diretor: 03 Diretor: Vice-Diretor: 04 Diretor: Vice-Diretor: 05 Diretor: Vice-Diretor: ... Diretor: 67 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Vice-Diretor: ... Diretor: Vice-Diretor: Lagoa da Prata, ___/___/_____. Presidente da Comissão Eleitoral ANEXO X Relação das Chapas Inscritas O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ________________ ___________________, de acordo com a Lei Complementar Municipal _____/2010, vem informar os nomes e os dados cadastrais dos concorrentes a Diretor e ViceDiretor desta unidade, por chapa e ordem numérica, por sorteio das mesmas. CHAPA Nº ____ NOME FUNÇÃO TEL. RESID. REELEIÇÃO (SIM/NÃO) EMPREGO PÚBLICO DE ORIGEM DIRETOR VICE CHAPA Nº ____ NOME FUNÇÃO TEL. RESID. REELEIÇÃO (SIM/NÃO) EMPREGO PÚBLICO DE ORIGEM DIRETOR VICE CHAPA Nº ____ NOME FUNÇÃO TEL. RESID. REELEIÇÃO (SIM/NÃO) EMPREGO PÚBLICO DE ORIGEM DIRETOR VICE 68 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, ___/___/_____. Presidente da Comissão Eleitoral ANEXO XI Ficha Cadastral de Eleitores Escola Municipal _____________________________________ Folha nº_________ Ficha Nº Nome do Votante: Identificação: □ Professor □ Especialista Educacional □ Aluno □ Pai/Mãe/Responsável □ Outros Servidores Nome dos filhos que estudam na unidade Turma Lagoa da Prata, ____/____/_______. ___________________________________ _____________________________ Assinatura do Votante Responsável pelo preenchimento Ficha Nº Nome do Votante: Identificação: □ Professor □ Especialista Educacional □ Aluno □ Pai/Mãe/Responsável □ Outros Servidores 69 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Nome dos filhos que estudam na unidade Turma Lagoa da Prata, ____/____/_______. ___________________________________ _____________________________ Assinatura do Votante Responsável pelo preenchimento ANEXO XII Relação de Eleitores Cadastrados Nº Ficha Nome do Eleitor Identificação Assinaturas Lagoa da Prata ___/___/_____. 70 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Assinatura do Responsável ANEXO XIII Relação de Eleitores Cadastrados (que não assinam) Nº Ficha Nome do Eleitor Identificação Digital 71 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata ___/___/_____. Assinatura do Responsável ANEXO XIV Cédula Única Escola Municipal ____________________________________________________ CHAPA Nº ________ DIRETOR: VICE: CHAPA Nº ________ DIRETOR: VICE: CHAPA Nº ________ DIRETOR: VICE: Carimbo da Escola 72 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________ Mesário _______________________________ Presidente da Mesa de Votação ANEXO XV Credencial de Fiscal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA FISCAL Escola Municipal: Chapa Nº: Nome do Fiscal: Rubrica do Presidente da CE: 73 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XVI Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Votação MESA DE VOTAÇÃO Nº ____________________ O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ________________ __________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar Municipal nº _____/2010, por este instrumento, designa e credencia: para comporem a Mesa de Votação de número _______. Lagoa da Prata, ___/___/_____. 74 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente da Comissão Eleitoral ANEXO XVII Ata de Votação MESA Nº _____ Escola Municipal ________________________________________________ Ao(s) __________________ dia(s) do mês de ___________________ de _______, reuniu-se a Mesa de Votação acima referida. Integram a mesa os seguintes membros: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Número dos eleitores (por extenso) desta Mesa que compareceram e votaram: __________________________________________________________________ Número dos eleitores (por extenso) desta Mesa que deixaram de comparecer: __________________________________________________________________ 75 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Ocorrências: Assinaturas: a) Mesários: b) Fiscais: ANEXO XVIII Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Apuração MESA DE APURAÇÃO Nº ____________________ O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ________________ __________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar Municipal nº _____/2010, por este instrumento, designa e credencia: para constituírem a Mesa de Apuração encarregada dos trabalhos de escrutinação da Mesa de Votação de número _______. Lagoa da Prata, ___/___/_____. 76 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente da Comissão Eleitoral ANEXO XIX Ato de Designação da Mesa Única de Apuração MESA ÚNICA DE APURAÇÃO O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ________________ __________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar Municipal nº _____/2010, por este instrumento, designa e credencia: para constituírem a Mesa de Apuração encarregada dos trabalhos de escrutinação de todas as Mesas de Votação. Lagoa da Prata, ___/___/_____. 77 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente da Comissão Eleitoral ANEXO XX Ata de Apuração Ao(s) ____________________________ dia(s) do mês de ________________ de _____, às ____________ horas, instalou-se a Mesa de Apuração para contagem dos votos da(s) Mesa(s) de Votação nº(s) ____________ da Escola Municipal ______________________________ composta dos seguintes membros 1 _______________________________ 2_____________________________ 3 ________________________________ 4_____________________________ Realizada a apuração, registrou-se o seguinte resultado: CHAPA Nº NOME DO CANDIDATO A DIRETOR Nº DE VOTOS 01 02 03 04 ... NÚMERO DE INSCRITOS NA(S) MESAS(S) _____ (________________________) VOTOS VÁLIDOS: ______ (________________________________________) VOTOS EM BRANCO: ______ (________________________________________) 78 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS VOTOS NULOS: ______ (________________________________________) ABSTENÇÕES: ______ (________________________________________) TOTAL FINAL: ______ (________________________________________) Assinaturas dos escrutinadores: 1 ________________________________ 2_____________________________ 3 ________________________________ 4_____________________________ Eu, _______________________________________, Presidente da CE, ratifico o resultado final escrutinado por esta Mesa de Apuração. Presidente da Comissão Eleitoral ANEXO XXI Ficha Cadastral dos Componentes da Chapa Eleita □ DIRETOR □ VICE-DIRETOR Escola Municipal ___________________________________________________ 1 – DADOS PESSOAIS Nome: Rua/Av: Nº CEP: Tel: CPF: 2 – SITUAÇÃO NA PREFEITURA Emprego Público Atual: Função Atual: Unidade de Lotação: 3 – OBSERVAÇÕES 79 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XXII Termo de Aprovação do Movimento Contábil-Financeiro Declaramos, através do presente termo, que _______________________________________________________, candidato a ____________________, biênio ____________, da Escola Municipal ____________________________________________, está devidamente regular com a gestão dos recursos públicos administrados em seu(s) mandato(s) de ________________________. Por ser verdade, firmo o presente. Lagoa da Prata ___/___/_____. 80 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário (a) Municipal de Educação ANEXO XXIII Declaração Na qualidade de candidato ao cargo de ______________________, triênio _______________________, da Escola Municipal ___________________________ ______________________, declaramos estar ciente do que dispõe a Lei Complementar Municipal __________/2010, e que faz parte das atribuições da direção, administrar e gerir recursos públicos, dentro dos critérios estabelecidos em legislação própria, que prevê a utilização, prestação de contas e respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata. Por ser verdade, firmo o presente. Lagoa da Prata, ____/____/______. ___________________________ 81 Câmara Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Nome completo CPF: 82