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norma nº 91/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÍNDICE SISTEMÁTICO
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS...........................................................3
CAPÍTULO I – Disposições Preliminares.............................................................3
CAPÍTULO II – Do Magistério Como Profissão....................................................3
TÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.........4
CAPITULO I – Dos Conceitos Básicos ...............................................................4
CAPÍTULO II – Do Quadro dos Profissionais da Educação ...............................5
CAPÍTULO III – Da Carreira do Magistério .........................................................9
TÍTULO III – DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO ..........................................9
CAPÍTULO I – Do Provimento .............................................................................9
CAPÍTULO II – Da Nomeação ...........................................................................11
CAPÍTULO III – Da Posse, Lotação e Do Exercício .........................................11
Seção I – Do Período de Experiência ...............................................................13
CAPÍTULO IV – Da Movimentação de Pessoal ................................................13
CAPÍTULO V – Da Carreira ...............................................................................16
Seção I – Da Promoção ...................................................................................16
Seção II – Da Comissão de Promoção .............................................................18
TÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS,
BENEFÍCIOS E JORNADA DE TRABALHO ...................................................19
CAPÍTULO I – Da Remuneração ......................................................................19
CAPÍTULO II – Das Vantagens e Dos Benefícios ............................................20
Seção I – Das Férias .........................................................................................22
CAPÍTULO III – Das Licenças ...........................................................................22
Seção I – Disposições Gerais ...........................................................................22
Seção II – Licença para Tratar de Interesses Particulares ...............................22
Seção III – Licença para Tratamento de Saúde ................................................23
Seção IV – Licença à Funcionária Gestante......................................................24
Seção V – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família....................24
Seção VI – Da Aposentadoria ...........................................................................25
Seção VII – das Concessões ............................................................................25
CAPÍTULO IV – Da Jornada de Trabalho .........................................................25
TÍTULO V – DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR ...............................27
CAPÍTULO I – Dos Deveres e Proibições .........................................................27
Seção I – Das Responsabilidades .....................................................................28
CAPÍTULO II – Da Apuração de Irregularidades ..............................................30
Seção I – Do Processo Administrativo ..............................................................30
Seção II – Da Revisão do Processo Administrativo ..........................................33
CAPÍTULO III – Das Penalidades .....................................................................34
TÍTULO VI – DAS FUNÇÕES DE MANDATO ELETIVO
E PROCESSO ELEITORAL .............................................................................37
CAPÍTULO I – Do Ingresso à Função Eletiva ...................................................37
CAPÍTULO II – Dos Candidatos ........................................................................37
CAPÍTULO III – Dos Eleitores ...........................................................................38
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV – Da Comissão Eleitoral – CE ...................................................39
CAPÍTULO V – Da Campanha Eleitoral ............................................................41
CAPÍTULO VI – Das Mesas de Votação ...........................................................42
CAPÍTULO VII – Das Apurações .......................................................................44
CAPÍTULO VIII – Dos Recursos Contra a Votação e Apuração .......................46
CAPÍTULO IX – Das Outras Questões do Processo Eleitoral ..........................46
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ......................47
CAPÍTULO I – Disposições Finais .....................................................................47
CAPÍTULO II – Das Disposições Transitórias ...................................................48
ANEXOS ............................................................................................................50
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2010
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira da Educação do Município
de Lagoa da Prata, sobre a organização da Educação Básica e da Educação
Profissional, estruturando-lhe a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os
seus direitos e vantagens, regime jurídico, funções e formação profissional,
observados os princípios constitucionais, os termos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ainda da Lei
Nacional n.º 10.172/2001, da Lei Nacional n.º 11.494/2007, da Lei Nacional n.º
11.738/2008, da Resolução n.º 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de
Educação e demais legislações que regem a Educação Nacional e Estadual.
CAPÍTULO II
Do Magistério como Profissão
Art. 2º O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores:
I – amor à liberdade;
II – fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem;
III – reconhecimento do significado social e econômico da educação para o
desenvolvimento do cidadão e do País;
IV – participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres
profissionais;
V – constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de
serviço ao próximo;
VI – empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII – respeito à personalidade do educando;
VIII – participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IX – mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e
progresso do ambiente social;
X – consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País.
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e
a qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de
trabalho;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – estímulo ao aperfeiçoamento, a especialização e a atualização;
IV – progressões periódicas pelo bom desempenho, antiguidade e nível de
habilitação;
V – liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber, dentro dos ideais de democracia;
VI – livre organização dos professores em associações de classe;
VII – gestão democrática das instituições e órgãos do sistema público de
ensino.
Art.4º Esta Lei não abrange os empregos e cargos públicos regidos pelo
Plano de Carreira Geral do Município de Lagoa da Prata. 
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
Dos conceitos básicos
Art.5º Para efeitos desta lei, considera-se:
I – Plano de carreira – conjunto de normas que agrupa e define as carreiras
dos Quadros da Educação, correlacionando os segmentos e as respectivas classes
de empregos e níveis de escolaridade de padrões de vencimento e definindo
critérios para progressão;
II – Rede Municipal de Educação – conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação;
III – Magistério Público ou Profissionais da Educação
– conjunto de profissionais da educação, que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
titulares de cargos de Professor Municipal (docente), direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão/orientação e
coordenação educacionais (Especialistas da Educação),
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ESTADO DE MINAS GERAIS
profissional técnico administrativo e de apoio do ensino público
municipal, que exerçam suas atividades no âmbito das unidades
escolares da Educação Básica em suas diversas modalidades,
com formação mínima determinada pela legislação federal de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV – Emprego Público – o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas aos servidores e
reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
V – Emprego Efetivo – o que é provido em caráter permanente, após prévio
concurso público de provas ou provas e títulos, sendo organizado em carreira;
VI – Cargo em comissão – o que é provido em caráter transitório, para
desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução,
considerado em lei de livre nomeação e exoneração;
VII – Cargo Eletivo – o que é provido em caráter transitório, para
desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução,
através de eleição, com mandato pré-definido;
VIII – Carreira – o conjunto de classes de empregos e cargos públicos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a
natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, a quais manterão
correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devam atender;
IX – Classe – o agrupamento de empregos com a mesma denominação e
iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau
de conhecimento exigível para seu desempenho;
X – Cargo – o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades
cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo
e pagamento pelos cofres públicos;
XI – Série de Classes – o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas
segundo o grau de conhecimento/nível salarial;
XII – Nível - é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação
do cargo.
CAPÍTULO II
Do Quadro dos Profissionais da Educação
Art. 6º A Educação Pública do Município de Lagoa da Prata será exercida por
servidores que integram o quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal,
abrangendo as atividades relacionadas com as funções de:
I – Quadro de Magistério:
a) Docência – o emprego de provimento efetivo de Professor, Regente de
Turma, Regente de Ensino, Educador Infantil (Monitor);
b) Apoio Pedagógico – o emprego de provimento efetivo de Especialista
Educacional;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Direção – o servidor que estiver ocupando a função eletiva de Diretor de
Escola, de Vice-Diretor e Diretor Especial;
d) Apoio Técnico administrativo: assistente educacional - secretário de
escola/agente administrativo; auxiliar de secretaria; auxiliar de biblioteca escolar;
auxiliar de educação básica - servente escolar; merendeiras; auxiliar de serviço
público; auxiliar de serviços administrativo (pajens); auxiliar de serviços gerais.
II – Quadro Geral da Educação:
a) Nutricionista;
b) Servente escolar;
c) Auxiliar de Berçário (pajens).
§ 1º – Ficam extintos a partir da publicação desta lei, que cria o Estatuto e
Plano de Carreira dos Servidores da Educação, os cargos de servente escolar,
merendeiras, auxiliar de serviço público, auxiliar de serviços administrativo (pajens),
auxiliar de serviços gerais, lotados na educação, passando a serem denominados
como auxiliares de educação básica.
§ 2º - Fica extinto a partir da publicação desta lei, que cria o Estatuto e Plano
de Carreira dos Servidores da Educação, o cargo de secretário de escola / agente
administrativo, auxiliar de secretaria, auxiliar de biblioteca escolar lotado na
educação passando a ser denominado como assistente educacional.
Art. 7º O Quadro dos Profissionais da Educação Municipal compõe-se de
classes escalonadas dentro das seguintes séries de classe:
I – Professor: P-I; P-II; P-III; P-IV; P-V;
II – Professor de Educação Física: PE-I; PE-II; PE-III; PE-IV;
III- Especialista da Educação: EE-I; EE-II; EE-III; EE-IV;
IV – Educador Infantil (Monitor): EI-I; EI-II; EI-III; EI-IV; EI-V;
V – Assistente Educacional- ASSISTE;
VI – Auxiliar de Educação Básica – AUXEB;
VII – Nutricionista – NT-I; NT-II; NT-III; NT-IV;
VIII – Servente Escolar – SE-I; SE-II; SE-III; SE-IV; SE-V;
IX – Auxiliar de Berçários (pajens) – AB-I; AB-II; AB-III; AB-IV; AB-V.
§ 1º - Integra igualmente o Quadro dos Profissionais da Educação os cargos
eletivos de Diretor, Diretor – Especial, Vice-Diretor de unidade escolar.
§ 2º - O Anexo I contém as séries de classes e estabelece os respectivos
requisitos de habilitação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º - Os empregos do magistério são identificados pela sigla ou nome
atribuído à série de classes, seguido do nível da classe e da letra correspondente ao
grau.
§ 4º - Na série de classes será acrescida a titulação da atividade
especializada, da área de estudo ou da disciplina a que se refira a habilitação.
§ 5º - Cada série de classes é estruturada por níveis que constituem a linha
vertical de acesso.
§ 6º - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a
linha de progressão horizontal.
§ 7º - Os graus, em número de cinco, constituem a linha de promoção da
carreira do titular de cargo e são designadas pelas letras A a E.
§ 8º - Os níveis que correspondem à habilitação do titular do emprego de
Professor e Educador Infantil (Monitor) são cinco, assim representados: 
I – Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal;
II–Nível II, correspondente à formação de nível superior, em curso de
licenciatura curta, em extinção; correspondente à formação em nível superior,
licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente;
III – Nível III, correspondente à formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas,
ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
IV – Nível IV, correspondente à formação em nível de mestrado, em cursos na
área de educação, com duração mínima de dois anos, ministrada por Instituição
devidamente reconhecida pelo MEC.
V – Nível V,correspondente à formação em nível de doutorado, em cursos na
área de educação, com duração mínima de quatro anos, ministrada por Instituição
devidamente reconhecida pelo MEC.
§ 9º - Os níveis que correspondem à habilitação do titular do emprego de
Assistente Educacional e de Auxiliar de Educação Básica são cinco, assim
representados:
I – Nível I - correspondente à formação de nível do ensino fundamental;
II – Nível II - correspondente à formação de nível médio;
III – Nível III - correspondente à formação de nível superior, em curso de
licenciatura curta, em extinção; correspondente à formação em nível superior,
licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV – Nível IV - correspondente à formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas,
ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC
V – Nível V - correspondente à formação em nível de mestrado, em cursos na
área de educação, com duração mínima de dois anos, ministrada por Instituição
devidamente reconhecida pelo MEC.
§ 10 - Os servidores do quadro dos profissionais da Educação mencionados
no Artigo 6º, Alínea d), serão enquadrados nos níveis de acordo com a habilitação
(escolaridade) exigida no edital do concurso e descrita Anexo I desta Lei”. 
Art. 8º A remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação será
fixada e reajustada anualmente, por Lei, seguindo e pautando os critérios dessa
remuneração nos preceitos da Lei n.º 11.738/2008 que estabelece o Piso Salarial
Profissional Nacional e no Artigo 22 da Lei n.º 11.494/2007 que dispõe sobre a
parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização do Magistério (FUNDEB), destinada ao pagamento dos profissionais
do magistério, bem como ao Artigo 69 da Lei n.º 9.394/96 que define os percentuais
mínimos de investimento dos entes federados na educação, e demais Leis
específicas do quadro da educação.
§ 1º – As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos
profissionais da Educação são aquelas descritas no Artigo 212 da Constituição
Federal e no Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de
recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
§ 2º - Fica o piso salarial de Diretor sendo equivalente a duas vezes o valor do
salário base de professor, acrescido de 50 % (cinquenta por cento) a título de
gratificação por dedicação exclusiva. O piso salarial do Vice–Diretor será
correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do piso salarial do Diretor, acrescido
de 25 % (vinte e cinco por cento) a título de gratificação.
§ 3º - Fica determinado que o emprego de Especialista Educacional, a partir
da publicação desta Lei, terá como piso salarial um valor correspondente ao salário
base de professor, acrescido de 75 % (setenta e cinco por cento) deste piso.
§ 4º - Fica determinado que o piso salarial do emprego de Auxiliar de
Educação Básica é correspondente a 70 % (setenta por cento) do piso salarial de
professor. 
§ 5º - Fica determinado que o emprego de Assistente Educacional, a partir da
publicação desta Lei, terá como piso salarial um valor correspondente a 80 %
(oitenta por cento) do salário base de professor.
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CAPÍTULO III
Da Carreira do Magistério
Art. 9º A carreira do pessoal do magistério desenvolver-se-á por progressão
vertical e horizontal, nos termos desta Lei.
Art. 10 São atribuições específicas:
I – de Professor, o exercício concomitante dos seguintes módulos de trabalho:
módulo 1: regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina; módulo 2:
elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento
escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa
educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do
processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa na
vida comunitária da escola;
II – de Especialista Educacional, o exercício de supervisão e ou orientação
pedagógica, no âmbito do Sistema, da escola ou de áreas curriculares, a supervisão
do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação,
de psicopedagogia de áreas curriculares, no que couber, do atendimento ao aluno
com dificuldades de aprendizagem, bem como orientações a pais/responsáveis e
professores.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO 
CAPÍTULO I
Do provimento 
Art. 11 Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros,
observados os requisitos que a lei estabelecer.
Parágrafo único. Os empregos públicos serão de provimento efetivo; os
isolados, de provimento eletivo e/ou em comissão, para estes últimos serão
reservados percentuais mínimos para empregados de carreira, nos termos da Lei.
Art.12 A nomeação para empregos descritos nesta Lei, depende de
habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e
títulos.
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Parágrafo único. Será obrigatório a realização de concurso público de provas
e títulos para provimento de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos
profissionais do magistério, na rede de ensino municipal, sempre que a vacância no
quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do
projeto político pedagógico da rede de ensino, percentual este de 10%, ou quando
os empregos vagos estiverem sendo ocupados por profissionais contratados
temporariamente por mais de 2 anos. 
Art.13 Os empregos públicos são providos por:
I - Nomeação;
II - Readaptação;
 III - Reintegração;
 IV - Reversão;
 V – Aproveitamento.
Parágrafo único. Para fins desta Lei assim são entendidos:
I – Nomeação: é o ato administrativo que materializa o ingresso do
empregado público na carreira, após a aprovação em concurso público;
II – Reintegração: é o retorno do servidor ao seu emprego público após o
reconhecimento judicial da ilegalidade de sua demissão;
III – Aproveitamento: é a investidura do servidor a determinado emprego
público após a extinção daquele emprego que ocupava, desde que compatíveis as
funções e haja fundamentado interesse público.
Art. 14 Só poderá ser provido em cargo ou emprego público quem satisfizer
os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado dezoito anos de idade;
III – haver cumprido as obrigações militares e eleitorais fixadas em lei;
IV – estar em gozo dos direitos políticos;
V – idoneidade moral;
VI – gozar de boa saúde, compatível com o exercício do cargo, emprego ou
função, comprovada em inspeção médica;
VII – ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de
cargos comissionados para os quais não haja essa exigência;
VIII – ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescrita
no respectivo edital de concurso.
IX – nível de escolaridade exigido para exercício do cargo ou emprego
público.
Art. 15 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável,
uma vez, por igual período.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16 As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em
edital, que será publicado na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Do edital do concurso deverão constar, dentre outros, os seguintes
requisitos: 
I – O prazo de validade do concurso;
II – Os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de
instrução exigível, a ser comprovado no momento da posse, mediante a
apresentação de documentação competente;
III – Número de vagas a serem preenchidas nos respectivos empregos
públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, com o respectivo vencimento
do emprego.
§ 2º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do emprego
puder ser feita por Empregado Público em disponibilidade, ou por candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado, salvo na
modalidade de Cadastro de Reserva.
CAPÍTULO II
Da nomeação
Art. 17 A nomeação far-se-á em caráter efetivo,
obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação, o número de vagas e
o prazo de validade do concurso. 
Parágrafo único. A nomeação depende de prévia verificação da inexistência
de acumulação vedada pela legislação vigente.
Art. 18 A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de emprego de carreira ou;
II – em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 19 A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o empregado
público ao estágio probatório previsto na Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO III
Da posse, lotação e do exercício 
Art. 20 Haverá posse nos casos de:
I – nomeação;
II – nomeação para exercício de cargos comissionados
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III – nomeação para exercício da função de Diretor e Vice-diretor.
Art. 21 A posse dar-se-á com a assinatura pela autoridade competente e pelo
empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, emprego ou função
ocupada, que resultarão aceitos com compromisso de bem servir.
Art. 22 A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação do ato de nomeação, ou de outro método que notifique o
interessado de sua nomeação.
§ 1º Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá
requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração
específica, por instrumento público.
§ 3º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração: 
I – dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
II – de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-o,
quando for o caso. 
Art. 23 Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o
ato de ingresso ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito
a nova nomeação.
Parágrafo único. Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando
a posse depender de providência da Administração Municipal. 
Art. 24 A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências
legais e regulamentares para investidura no emprego ou cargo.
Art. 25 A posse em emprego ou cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial, que conclua que o estado de saúde do interessado seja compatível
com o exercício das funções a serem desempenhadas. 
Art. 26 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego ou
cargo.
Art. 27 A fixação do local onde os empregados do Quadro
da Educação exercerão as atribuições específicas de seu
emprego será feita por ato de lotação, por meio de Portaria feita
pelo Chefe do Executivo Municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 28 O ocupante do Quadro dos Profissionais da Educação deverá entrar
em exercício:
I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, quando:
a) nomeado;
b) nomeado para cargo de Diretor.
§ 1º - O prazo previsto neste Artigo pode ser prorrogado a pedido do
empregado e a juízo da administração, por período igual ao fixado no Inciso
respectivo.
§ 2º - O prazo a que se refere este Artigo conta-se do término das férias, das
licenças e concessões ou da licença para tratamento de saúde.
Art. 29 É competente para dar o exercício a autoridade que o for para a
posse.
Art. 30 Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses:
I – lotação,
II – nomeação em cargo em comissão dentro da Secretaria Municipal de
Educação,
Art. 31 A vinculação ao Quadro do Magistério ou ao
Quadro Geral da Educação assegura a percepção do
vencimento específico deste Plano, o direito à progressão
horizontal e vertical, a contagem de tempo de serviço para
adicionais e outras vantagens instituídas nesta Lei.
Art. 32 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Seção I – Do Período de Experiência
Art. 33 Ao entrar em exercício o empregado público nomeado para o
emprego de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de
03 (três) anos ininterruptos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação de
desempenho do emprego.
Parágrafo único – A aquisição da estabilidade está condicionada a
aprovação em estágio probatório, mediante avaliação de desempenho.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
Da movimentação de Pessoal
Art. 34 A movimentação dos profissionais do Quadro do Magistério será feita
mediante lotação, mudança de lotação também conhecida como remanejamento e
readaptação.
§ 1º Fica garantida a lotação de todos os servidores do Quadro de Magistério
da Rede Municipal de Ensino. 
§ 2º Entende-se por lotação a designação dos servidores mencionados no
artigo acima para vaga existente em escola ou programa de ensino municipal.
§ 3º A lotação dos membros do Quadro do Magistério far-se-á, nas escolas
municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do
município, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4º O Executivo Municipal poderá estabelecer, através de Decreto, critérios
especiais para determinado programa de ensino desde que demonstre a
necessidade da especialização, como é o caso da EJA (Educação de Jovens e
Adultos).
Art. 35 A lotação dos membros do Quadro de Magistério obedecerá a
seguinte ordem de classificação:
I – Aprovados no concurso público, observada:
a) a ordem de homologação dos concursos, e;
b) a ordem de classificação final em cada concurso.
Parágrafo Único – Será observada em caso de lotação de Profissionais de
novos concursos ainda sem lotação a seguinte escala: 
I - Os Profissionais que pediram mudança de lotação;
II - Os Profissionais dos concursos anteriores sem lotação;
III - Os Profissionais dos novos concursos sem lotação.
Art. 36 Os servidores do Quadro do Magistério somente
serão remanejados quando solicitarem, ou quando não
satisfizerem as exigências pedagógicas e administrativas de
apoio.
§ 1º A mudança de lotação (remanejamento) a pedido será realizado
anualmente, no mês de janeiro, devendo os pedidos ser encaminhados à Secretaria
Municipal de Educação até 31 de outubro do ano anterior ao do remanejamento
(mudança de lotação).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º O remanejamento compulsório, somente poderá ocorrer por meio de 
processo administrativo ou pela Secretaria Municipal de Educação, em caso de 
extinção de turmas, escolas, nucleação.
§ 3º Antes do processo administrativo e do remanejamento compulsório,
deverá a Secretaria Municipal de Educação advertir, por escrito, os membros do
Quadro do Magistério, da necessidade de mudança do seu comportamento,
buscando sempre uma composição pacífica.
§ 4º O número de vagas será divulgado pela Secretaria Municipal de
Educação, antes da lotação ou remanejamento (mudança de lotação), e levará em
conta o número de alunos matriculados, bem como a projeção para a criação de
novas turmas.
§ 5º A função de professor eventual comporá o número de vagas de lotação
oferecidas para determinada escola ou programa.
Art. 37 O servidor lotado não poderá permutar sua lotação.
Art. 38 A distribuição das turmas e da função de professor eventual da escola
ou programa será realizada através dos seguintes critérios:
I – a ordem de homologação dos concursos;
II – a ordem de classificação final em cada concurso;
III – maior tempo de serviço no Município; e 
IV – maior idade.
§ 1º Fica a critério da escola, com respaldo do colegiado, utilizar o tempo de
serviço na escola ou a escala de concurso.
§ 2º No caso de um programa requerer alguma
especialidade do professor, como é o caso do EJA, a
especialidade será o primeiro critério delimitador.
Art. 39 Não perderá sua lotação o servidor que se afastar para exercer cargo
em comissão ou cargo de mandato eletivo.
Parágrafo único. O servidor efetivo que ocupar a vaga do servidor que
exercer cargo em comissão ou cargo de mandato eletivo, o fará em regime
temporário de substituição, sem qualquer direito adquirido à lotação ocupada
temporariamente, independentemente do tempo que substituir o servidor afastado
para exercer tais cargos. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 Perderá sua lotação o servidor do Quadro do Magistério que estiver
em gozo de licença sem remuneração ou cedido para outro município por meio de
convênio, ou ainda para outro órgão público. 
Parágrafo Único - O servidor que se afastar da função definitivamente por
motivo de doença do trabalho, por razão de ajustamento funcional ou reabilitação
profissional não perderá sua lotação, ficando seu cargo vago para nova lotação. 
Art. 41 Ficam ratificadas as lotações realizadas anteriormente à entrada em
vigor desta lei. 
Art. 42 Reabilitação é o ajustamento dos servidores ao exercício de
atribuições mais compatíveis com seu estado de saúde.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reabilitação profissional não
poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor da educação.
CAPÍTULO V
Da Carreira
Seção I - Da Promoção
Art. 43 A evolução funcional dos Profissionais do Quadro da Educação
ocorrerá por:
I – Progressão vertical;
II – Progressão horizontal.
Parágrafo único - O processamento das progressões na carreira ocorrerá
anualmente, com base nos valores recebidos do FUNDEB e demais dotações
orçamentário-financeiras do município destinadas para esse fim.
Art. 44 Progressão é a elevação do Servidor ao grau
imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma
carreira, desde que comprovada mediante avaliação prévia, sua
capacidade para exercício das atribuições da classe
correspondente.
Art. 45 Para candidatar-se à progressão o empregado deve satisfazer os
seguintes requisitos: 
I – encontrar-se em efetivo exercício na classe;
II – ter, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego público, sem
haver faltado a mais de 15 dias, exceto os afastamentos que a Lei considera de
efetivo exercício; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
III – não ter sofrido punição disciplinar nos 06 (seis) meses anteriores à
promoção.
§ 1º A progressão do grau inicial para cada um dos subsequentes é acrescida
de 10 % (dez por cento) sobre o vencimento básico do respectivo nível;
 
§ 2º A promoção decorrerá de avaliação anual de desempenho que
considerará o merecimento e tempo de serviço;
§ 3º Serão considerados como cursos de atualização e
aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos,
encontros, seminários, convenções, simpósios, congressos e
similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático,
carga horária e identificação do órgão expedidor.
Art. 46 A progressão de cada grau obedecerá aos seguintes critérios de
tempo e merecimento:
I – para o grau A: ingresso automático;
II – para o grau B:
a) 02 (dois) anos de interstício no grau A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a
Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas;
c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual.
III – para o grau C:
a) 02 (dois) anos de interstício no grau B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e dez 110 (cento e dez) horas;
c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual.
IV – para o grau D:
a) 02 (dois) anos de interstício no grau C:
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual.
V – para o grau E:
a) 02 (dois) anos de interstício no grau D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo, 130 (cento e trinta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual.
VI – para o grau F: 
a) 02 (dois) anos no grau E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a
Educação, que perfaçam, no mínimo,140 (cento e quarenta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho e produção intelectual.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na
área da Educação todos os cursos, encontros, seminários, convenções, simpósios,
congressos e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga
horária e identificação do órgão expedidor.
§ 2º A avaliação periódica por merecimento se dará nos
termos de lei específica, envolvendo conhecimento e
experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo
da Educação;
§ 3º Para fazer jus à Progressão horizontal, o servidor que também tiver
obtido nota superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho.
Art. 47 A progressão vertical corresponde à mudança de nível de titulação do
profissional da educação. 
§ 1º - A mudança de nível vigorará no ano seguinte àquele em que o servidor
encaminhar o respectivo requerimento acompanhado do comprovante da nova
habilitação.
§ 2º - A progressão nos níveis da carreira não altera a posição obtida por
progressão nos graus.
§ 3º - Na progressão horizontal o servidor será
posicionado no mesmo grau que ocupava no nível anterior.
Art. 48 A progressão horizontal é a ascensão funcional dentro de cada
emprego público, de um grau para até dois graus subseqüentes, na faixa de
remuneração do nível a que pertence o servidor. 
§ 1º O servidor terá direito à progressão horizontal em seu emprego público
efetivo desde que houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho,
analisado pela Comissão de Promoção;
§ 2º A avaliação de desempenho será realizada a cada dois anos; 
§ 3º Não interromperá a contagem o interstício aquisitivo, o exercício de cargo
de provimento em comissão e eletivo dentro da Rede Municipal de Ensino. 
§ 4º A contagem de tempo para a progressão horizontal será retroativa à data
da nomeação.
§ 5º O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim
individual, preenchido pela chefia imediata, e revisto pela Comissão de Promoção,
considerando dentre outros, os seguintes elementos:
I – eficiência;
II – dedicação ao serviço;
III – espírito de colaboração;
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IV – permanência no recinto de trabalho;
V – pontualidade e assiduidade;
VI – conhecimento específico da função.
Seção II - Da Comissão de Promoção
Art. 49 A Comissão de Promoção será integrada por 02(dois) membros
indicados pelo Poder Executivo, pelo Secretário de Administração e por dois
representantes dos servidores, escolhido em eleição por maioria simples.
§ 1º A Comissão de Promoção decidirá pela maioria absoluta.
§ 2º A Comissão de Promoção reunir-se-á pelo menos uma vez a cada seis
meses.
Art. 50 Compete à Comissão de Promoção:
I – opinar sobre o conceito apurado e propor modificações quando julgar
necessárias;
II – convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção, para
quaisquer esclarecimentos sobre conceito de desempenho apurado;
III – acolher os recursos interpostos pelos servidores e opinar sobre a
apuração do merecimento;
IV – encaminhar ao Poder Executivo os nomes dos servidores que deverão
ser promovidos por merecimento.
Art. 51 Os servidores que discordarem do resultado da apuração do
merecimento, terão direito de interpor recurso fundamentado ao Poder Executivo no
prazo máximo de dez dias, a contar da divulgação do resultado.
Art. 52 O Poder Executivo encaminhará o recurso à Comissão de Promoção,
que terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para opinar, cabendo a decisão
final ao Chefe do Executivo, pelo mesmo prazo, sem embargo de reexame da
matéria pela Justiça Comum.
TITULO IV
DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, BENEFÍCIOS E JORNADA DE TRABALHO
CAPITULO I 
Da Remuneração
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Art. 53 A cada classe de emprego público efetivo e de cargo de provimento
em comissão, corresponde um nível de vencimento, cujo valor é fixado na tabela de
vencimentos constante do ANEXO IV.
Art. 54 O servidor, pelo efetivo exercício do emprego público tem direito: 
I – ao salário – base da respectiva classe quando da investidura;
II – às vantagens e gratificações previstas na legislação pertinente, cumpridos
todos os seus requisitos.
Parágrafo Único - Fica determinado o piso salarial do professor fixado no
anexo III, sendo o mesmo reajustado anualmente em janeiro, seguindo e pautando
os critérios dessa remuneração nos preceitos da Lei nº. 11.738/2008, que
estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no Artigo 22 da Lei nº.
11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB),
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como ao Artigo 69 da
Lei nº.9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes
federados na educação, e demais leis especificas do quadro da educação. 
CAPÍTULO II 
Das vantagens e dos Benefícios
Art. 55 Além do vencimento e da remuneração do cargo o empregado poderá
auferir as seguintes vantagens:
I - abono de família;
II - gratificações;
III - adicional por atividades insalubres, penosas ou perigosas, na forma da lei;
IV - Vale – transporte para locomoção até o local de trabalho;
V - retribuição pelo serviço extraordinário, exceto se ocupante de cargo em
comissão.
Art. 56 Nos impedimentos ou ausências temporárias das chefias, por período
superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o substituto fará jus ao recebimento da
complementação de vencimento correspondente à diferença entre o vencimento de
seu emprego de caráter efetivo e a do cargo em comissão que ocupar interinamente.
Art. 57 O titular de emprego público efetivo dos quadros da Educação quando
nomeado para exercer cargo em comissão pode optar: 
I – pelo vencimento do cargo em comissão;
II – pela remuneração de seu emprego público acrescida de 20% (vinte por
cento) do vencimento de seu cargo em comissão. 
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Art. 58 Aos empregados do Quadro da Educação da Rede Municipal de
Ensino ficam asseguradas todas as vantagens e direitos estabelecidos no Artigo 164
da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1º Fica garantida a gratificação de pó de giz, no percentual de 20 % (vinte
por cento) para os professores em regência de classe ou que, por razões de doença
definitiva ou permanente foi afastado da sala de aula, tendo concluído o Programa
de Reabilitação Profissional, nos termos da Legislação Previdenciária do Regime
Geral da Previdência Social, ou pelo menos com Laudo Pericial do INSS,
determinando o afastamento.
 § 2º Fica garantida gratificação de 20 % (vinte por cento) ao professor em
atividade na zona rural.
Art. 59 Aos professores regentes de classe pré-escolar com 4º ano
magistério, fica garantido o adicional de Pré-escolar de 20% (vinte por cento) sobre
seu vencimento bruto quando atuar como regente na educação infantil. 
Parágrafo único - Ao professor regente de classe pré-escolar com 4º ano de
magistério que, por razões de doença definitiva e permanente foi afastado da sala
de aula, através do Programa de Reabilitação Profissional, nos termos da Legislação
Previdenciária do Regime Geral da Previdência Social, ou pelo menos com Laudo
Pericial do INSS, determinando o afastamento, fica garantida a gratificação de 20%
(vinte por cento) sobre seu vencimento bruto. 
Art. 60 Os professores municipais com atendimento de alunos portadores de
necessidades educacionais especiais inclusos em classes regulares terão direito a
uma gratificação de 2 % (dois por cento) sobre o vencimento básico da carreira por
aluno incluso, totalizando no máximo 20 % (vinte por cento) sobre seu vencimento
bruto.
Parágrafo Único – Os alunos considerados portadores de necessidades
educacionais especiais serão avaliados por uma equipe técnica multidisciplinar. 
Art. 61 Os servidores do Quadro da Educação que concluírem cursos que o
promovam a um nível superior ao exigido no edital do concurso, terão direito às
seguintes gratificações:
I – 5 % (cinco por cento) para a conclusão da escolaridade de nível de ensino
fundamental acrescidos no seu vencimento bruto; 
II – 10 % (dez por cento) para a conclusão da escolaridade em nível de
ensino médio ou técnico, acrescidos em seu vencimento bruto;
III – 15 % (quinze por cento) para cada curso de graduação desde que seja
na área de sua atuação;
IV – 20 % (vinte por cento) para curso de pós – graduação (lato sensu) com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas que comprovar, desde que seja
na área de sua atuação;
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V – 25 % (vinte e cinco por cento) para curso de mestrado (stricto sensu),
desde que seja na área de sua atuação;
VI – 30 % (trinta por cento) para cada doutorado cursado (stricto sensu),
desde que seja na área de sua atuação.
Parágrafo Único - Os servidores do Quadro da Educação que concluírem
mais de uma especialização na mesma área de sua função, seja pós-graduação,
mestrado ou doutorado, terá o acréscimo para a segunda especialização em 10 %
(dez por cento), limitada ao número máximo de 02 (duas). 
Art. 62 Os Profissionais do Quadro da Educação deverão comprovar a
necessidade de recebimento do vale transporte e enviar à Secretaria Municipal de
Educação requerimento para o recebimento do mesmo, tendo a obrigação de
satisfazer os requisitos indispensáveis a obtenção do benefício. 
Seção I - Das Férias
Art. 63 Os servidores da educação gozarão de férias anuais nos termos da
legislação trabalhista.
§ 1º As férias dos servidores da educação, recomendavelmente, coincidirão
com o calendário escolar, observando-se as conveniências didáticas e
administrativas da unidade escolar, estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 2º Não serão descontados das férias os recessos escolares.
Art. 64 Os períodos de férias anuais são contados como de efetivo exercício,
para todos os efeitos.
Art. 65 Aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação está
garantido o direito a Férias Prêmio previsto no Artigo 86, § 2º, I, da LOM – Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
Das licenças 
Seção I - Disposições Gerais
Art. 66 O servidor poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença
profissional;
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III - por motivo de doença em pessoa de sua família, limitado a cônjuge ou
convivente, pais e filhos;
IV – em caso de maternidade nos termos da CF/88;
V - para tratar de interesses particulares;
VI – para concorrer a mandato público eletivo.
Seção II - Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 67 Depois de três anos de exercício, o servidor poderá obter licença, sem
remuneração, para tratar de interesses particulares.
§ 1º A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor for
inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 68 Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao
servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 69 Não será, igualmente, concedida licença para tratar de interesses
particulares ao servidor que, a qualquer título, estiver ainda obrigado a indenização
ou devolução aos cofres públicos.
Art. 70 O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo
da licença, desde que com comunicação prévia de 30 (trinta) dias por escrito dirigida
concomitantemente ao setor de pessoal e à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 71 A autoridade que houver concedido a licença poderá, a qualquer
tempo, desde que o exija o interesse do serviço público, cassá-la, marcando prazo
de 30 (trinta) dias para que o servidor licenciado reassuma o exercício.
Art. 72 O prazo máximo da Licença será de 3 (três) anos prorrogável por igual
período a pedido do servidor.
Parágrafo único. O prazo mínimo da Licença será de 6 (seis) meses.
Art. 73 Não é considerado de efetivo exercício o período das licenças
correspondentes ao Inciso V.
Art. 74 Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Municipal nº.1011/2002 e
suas alterações.
Seção III - Licença para Tratamento de Saúde
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Art. 75 A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do
empregado ou "ex-officio".
Parágrafo único - Num e noutro caso de que cogita este Artigo é
indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessária,
na residência do funcionário.
Art. 76 O empregado licenciado para tratamento de saúde não poderá
dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
Art. 77 Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de
suas atribuições, ou doença profissional, o empregado receberá integralmente o
vencimento ou a remuneração e demais vantagens.
Art. 78 O empregado licenciado para tratamento de saúde é obrigado a
reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica "ex-officio".
Art. 79 O empregado atacado de tuberculose ativa, cardiopatia
descompensada, alienação mental, neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra,
pênfigo foliáceo ou paralisia que o impeça de locomover-se, será compulsoriamente
licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.
Parágrafo Único - Para verificação das moléstias referidas neste Artigo, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente.
Seção IV - Licença à Funcionária Gestante
Art. 80 À empregada gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença, por 120 (cento e vinte) dias, com vencimento ou remuneração e demais
vantagens.
§1º - A licença só poderá ser concedida para o período que compreenda,
tanto quanto possível, os últimos quarenta e cinco dias da gestação e o puerpério.
§2º - A licença deverá ser requerida até o oitavo mês da gestação,
competindo à junta médica fixar a data do seu início.
§3º - O pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será
prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes
ao atraso na formulação do pedido.
§4º - Se a criança nascer viva, prematuramente, antes que a empregada
tenha requerido a licença, o início desta será a partir da data do parto.
Art. 81 A servidora do Quadro dos Profissionais da Educação que adotar ou
obtiver guarda judicial definitiva para fins de adoção de criança será concedida a
Licença Maternidade nos termos da CF/88. 
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§1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano
até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro)
anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§3º - A licença – maternidade só será concedida mediante apresentação do
termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. 
Seção V - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 82 O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do
pai, mãe, filhos, cônjuge ou convivente.
§1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em
Lei, para a licença de que trata o artigo.
Seção VI – Da Aposentadoria 
Art. 83 A aposentadoria dos servidores da educação se dará nos moldes e
situações previstas na legislação federal aplicável a todos os trabalhadores
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Seção VII - Das Concessões
Art. 84 Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito
ou vantagem legal, o empregado poderá faltar ao serviço até 09 (nove) dias
consecutivos por motivo de:
 a) casamento;
 b) falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos.
CAPÍTULO IV
Da jornada de trabalho
Art. 85 A duração do trabalho do professor e do educador infantil (monitor),
correspondente a um emprego, é de 24 (vinte e quatro) horas semanais,
compreendendo: 
I – 20 (vinte) horas semanais;
II – 04 (quatro) horas semanais destinadas às atividades extras - classe.
Art. 86 É de 30 (trinta) horas semanais a duração do trabalho:
I – dos Auxiliares de Educação Básica. 
II – dos Assistentes Educacionais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 87 Os servidores ocupantes dos empregos públicos de especialistas
educacionais terão jornada de trabalho de 08 horas diárias nos termos do art. 7º da
Constituição da República, podendo optar pela redução da jornada de trabalho para
4 (quatro) horas, hipótese em que seu salário será reduzido proporcionalmente às
horas trabalhadas. 
Parágrafo único. Não haverá redução proporcional do vencimento quando a
diminuição da jornada de trabalho se fizer em virtude de lei.
Art. 88 Os demais servidores do quadro do magistério que não foram
mencionados explicitamente terão a jornada de trabalho fixada em 8 (oito) horas
diárias, não excedendo 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
Art. 89 A duração normal da jornada de trabalho dos empregados públicos
efetivos da educação poderá ser reduzida em 2 (duas) horas diárias para os
trabalhadores – pais, ou detentores de guarda judicial de filho com deficiência física
ou mental grave.
§ 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pela
coordenação no âmbito da Administração Municipal, a redução aludida no artigo
anterior.
§ 2º O direito estabelecido supra, será assegurado mediante requerimento
específico protocolizado perante o setor de pessoal da Prefeitura Municipal, com a
apresentação do respectivo relatório médico, exarado por profissional competente
do Sistema Único de Saúde, definindo tipo e grau de deficiência. 
§ 3º O relatório médico deverá constar:
I – diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s);
II – exame físico geral do paciente;
III – exame físico específico detalhado da(s) patologia(s);
IV – limitações ou sequelas que geram a dependência, especificando seu
caráter reversível ou irreversível;
V – se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades
básicas;
VI – relação dos tratamentos especializados de forma detalhada (Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta) especificando frequência, horário e participação do
responsável na atividade.
§ 4º O(s) relatório(s) médico(s) e de tratamento(s) especializado(s) devem ser
detalhados, com informações e dados que possibilitem uma avaliação precisa do
quadro clínico do paciente e consequente conclusão.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5º Além do(s) relatório(s) médico(s), o pedido do requerente deverá ser
acompanhado por:
I – comprovante de frequência em escola especializada constando horário e
grau de participação do responsável na atividade da escola;
II – Cópia reprográfica legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou
curatela ou sentença determinando guarda judicial.
§ 6º O prazo de concessão será de 1 (um) ano, contado da data de
publicação da portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante
requerimento do interessado, atendidas as mesmas exigências da primeira
concessão.
Art. 90 No prazo máximo de 24 horas contadas do protocolo do
requerimento, o chefe do Setor de Pessoal deverá encaminhá-lo à Secretaria
Municipal ou Diretoria do órgão a que estiver vinculado o servidor. 
Parágrafo único. Recebido o requerimento pelo Secretário
Municipal ou Diretor do órgão respectivo, deverá o mesmo, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas contadas do recebimento do requerimento, deliberar acerca
de eventual irregularidade do pedido.
Art. 91 Instruído o requerimento com o despacho do Secretário
Municipal ou Diretor do órgão, o procedimento será encaminhado ao Prefeito
Municipal, que, em instância única da qual não caberá recurso ou pedido de
reconsideração, decidirá o requerimento.
Art. 92 O servidor que solicitar a redução da carga horária
deverá permanecer em efetivo exercício até a data de expedição de Portaria, na
qual constarão os dados funcionais do servidor e será publicada no local de
costume.
Art. 93 Cessada a situação que gerou a concessão do benefício,
o servidor fica obrigado a comunicar esse fato ao Setor de Pessoal da entidade
correspondente, para que seja feito o devido cancelamento da mesma sob pena de
devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas
horas não trabalhadas.
Art. 94 A inobservância destas orientações implicará em responsabilidade
administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente,
tenha dado origem ao ato.
Art. 95 O cargo em comissão/eletivo de Diretor Escolar ou Diretor Especial,
será de dedicação exclusiva com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais e a do Vice –Diretor é de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
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TÍTULO V
DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR.
CAPÍTULO I 
Dos Deveres e Proibições 
Art. 96 Os Profissionais do Quadro da Educação do Município de Lagoa da
Prata estão sujeitos ao regime disciplinar previsto neste Estatuto.
Art. 97 Constituem deveres do profissional do Quadro do Magistério:
I – elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da
escola no que for de sua competência;
II – cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das
atribuições de seu emprego;
IV – manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora
dela;
V – comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI – participar das atividades escolares;
VII – zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VIII – respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores
administrativos, de forma compatível com a missão de educador.
Art. 98 Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os
servidores do quadro do magistério:
I – o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
II – a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
III – a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV – o ato que resulte em exemplo deseducativo para ao aluno;
V – a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível 
intelectual, sexo, credo ou convicção política.
Parágrafo único. As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este 
Artigo são as estabelecidas neste Estatuto, com a gradação que couber em cada 
caso.
Art. 99 As sanções descritas nesta Lei serão aplicadas em primeiro grau pelo
Secretário Municipal de Administração, cabendo recurso ao Chefe do Executivo
Municipal, no prazo de 10 dias. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção I - Das Responsabilidades
Art. 100 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil,
penal e administrativamente.
Art. 101 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo,
que importe em prejuízo da Fazenda Municipal, ou de terceiro.
§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal no que exceder
as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações
mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à míngua
de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a
Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a
decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro
prejudicado.
Art. 102 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 103 A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões
praticados no desempenho do cargo, emprego ou função.
Art. 104 As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e
administrativa.
Art. 105 São deveres dos servidores da educação: 
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – discrição;
IV – urbanidade;
V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI – observância das normas legais e regulamentares;
VII – obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que
tiver ciência em razão do cargo, emprego ou função; 
IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X – providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento
individual a sua declaração de família;
XI – atender prontamente:
a) às requisições para a defesa da Fazenda Municipal;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
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Art. 106 Ao servidor da educação é proibido:
I – referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às
autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho
assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II – retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer
documento ou objeto da repartição;
III – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou
subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
IV – valer-se do serviço público para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade da função;
V – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
VI – participar da gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial, salvo os casos expressos em lei;
VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como
acionista, quotista ou comandatário;
VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas;
IX – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições
públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de
parente até segundo grau;
X – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer
espécie em razão das atribuições;
XI – contar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
CAPÍTULO II
Da Apuração de Irregularidades
Seção I - Do Processo Administrativo
Art. 107 A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de
irregularidades no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata
por meio de sumários, sindicância ou processo administrativo, ou submetê-la à
autoridade competente.
Parágrafo único. O processo administrativo precederá sempre demissão do
servidor.
Art. 108 São competentes para determinar a instauração do processo
administrativo o Secretário Municipal de Educação e o Chefe do Executivo.
Art. 109 O processo administrativo constará de duas fases distintas:
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I – Sindicância;
II – Processo Administrativo propriamente dito.
§ 1º Ficará dispensada a fase da Sindicância quando forem evidentes as
provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.
§ 2º Para a apuração de infrações que caibam as sanções de Advertência e
Suspensão de até 30 (trinta) dias, são suficientes a Sindicância, dispensando-se o
Processo Administrativo.
§ 3º Se durante a realização da Sindicância, verificar-se que as infrações são
passíveis de demissão, a comunicação requererá à autoridade competente a
conversão da Sindicância em Processo Administrativo.
§ 4º A Sindicância se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se
encarregarão servidores designados pelas autoridades competentes e deverá ser
iniciado e concluído no prazo improrrogável de 30 dias a partir da data de
designação, salvo situações que a apuração requerer prazo superior, devidamente
fundamentada.
§ 5º Os servidores designados para compor a comissão, poderão se ausentar
das funções de sua repartição, para realizar todas as diligências necessárias à
apuração e elucidação do caso.
§ 6º Os períodos que os membros da comissão estiverem dedicando-se aos
trabalhos da Sindicância ou Processo Administrativo, são considerados como horas
de trabalho, não podendo ser descontadas de sua remuneração.
Art. 110 A comissão sindicante ou processante será designada pela
autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três servidores
de carreira.
§ 1º A autoridade indicará, no ato da designação, um dos servidores para
dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão.
§ 2º O presidente designará um dos outros componentes da comissão para
secretariá-la.
Art. 111 O Processo Administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo
improrrogável de três dias contados da data da designação dos membros da
comissão e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início.
Parágrafo único. Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente
prorrogar os trabalhos da comissão em decisão fundamentada, pelo prazo de 30
dias.
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Art. 112 A comissão procederá a todas as diligências que julgar
convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos.
Parágrafo único. Terá o servidor indiciado o direito de, pessoalmente ou por
procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, podendo, através do seu
defensor, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista do
processo em mãos da comissão e o mais que for necessário a bem seu interesse,
sem prejuízo para o andamento normal do trabalho.
Art. 113 Ultimado o processo, a comissão mandará citar o acusado dentro de
quarenta e oito horas, para no prazo de dez dias apresentar defesa.
Parágrafo único. Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será
feita por edital publicado no órgão oficial, durante oito dias consecutivos. Neste caso,
o prazo de dez dias para apresentação da defesa será contado da data da última
publicação do edital.
Art. 114 No caso de revelia, será designado, de ofício, pelo presidente da
comissão, um servidor para se incumbir da defesa.
Art. 115 Esgotado o prazo, a comissão apreciará a defesa produzida e, então,
apresentará o seu relatório, dentro do prazo de dez dias.
§ 1º Neste relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado,
separadamente, as irregularidades de que forem acusados, as provas colhidas no
processo, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a
punição, e indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º Deverá, também, a comissão em seu relatório, sugerir quaisquer outras
providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 116 Apresentado o relatório, ficará à disposição da autoridade que
houver mandado instaurar o processo para a prestação de qualquer esclarecimento
julgado necessário.
Art. 117 Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à
autoridade que houver determinado a sua instauração, essa autoridade deverá
proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de sessenta dias.
Parágrafo único. Se o processo não for julgado no prazo indicado neste
artigo, o indiciado que tiver sido suspenso preventivamente reassumirá,
automaticamente, o exercício seu cargo, emprego ou função, e aguardará em
exercício o julgamento.
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Art. 118 A autoridade julgadora promoverá as providências necessárias à sua
execução.
Art. 119 As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do
prazo de oito dias.
Art. 120 Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remitido o
processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição.
Seção II – Da revisão do Processo Administrativo
Art. 121 Até 5 (cinco) anos após o julgamento final, pode ser requerida a
revisão de processo administrativo, em que se impôs a pena de suspensão,
destituição de função, demissão a bem do serviço público, desde que se aduzam
fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do acusado.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão
poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual.
Art. 122 Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o
requerimento será obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a
penalidade.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação
de injustiça da penalidade.
Art. 123 O requerimento será dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, que o
despachará à repartição onde se originou o processo.
Parágrafo único. Se o Chefe do Executivo Municipal julgar insuficientemente
instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á liminarmente.
Art. 124 Recebido o requerimento despachado pelo Chefe do Executivo
Municipal, o chefe da repartição o distribuirá a uma comissão composta de três
servidores de categoria igual ou superior à do acusado, indicando o que deve servir
de presidente, para processar a revisão.
Art. 125 O requerimento será apenso ao processo ou à sua cópia marcando￾se ao interessado o prazo de dez dias para contestar os fundamentos da acusação
constantes do mesmo processo.
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§ 1º É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do
processo administrativo.
§ 2º Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os
nomes no requerimento de revisão.
§ 3º O presidente da comissão de revisão designará um de seus membros
para secretariá-la.
Art. 126 Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de dez dias,
encaminhado com relatório da comissão ao Chefe do Executivo Municipal, que o
julgará.
Parágrafo único. Para esse julgamento, o Chefe do Executivo Municipal terá
o prazo de vinte dias, podendo antes determinar diligências que entenda
necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 127 Julgando procedente a revisão, o Chefe do Executivo Municipal
tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado.
Art. 128 O julgamento favorável do processo implicará também o
restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência da penalidade
aplicada.
CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 129 São penas disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
IV – Destituição de Cargo Comissionado ou Função de Confiança.
Parágrafo único. A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à
sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e
consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem
para o serviço público.
Art. 130 A pena de Advertência será aplicada por escrito em caso de
desobediência ou falta de cumprimento de deveres.
Parágrafo único. Havendo dolo ou má-fé, a falta de cumprimento de deveres,
será punida com a pena de suspensão.
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Art. 131 A pena de suspensão será aplicada em casos de:
I – Falta grave;
II – Recusa do servidor em submeter-se à inspeção médica quando
necessária;
III – Desrespeito às proibições consignadas nesta Lei;
IV – Reincidência em falta já punida com Advertência;
V – Recebimento doloso e indevido de vencimento, salário, remuneração ou
vantagens;
VI – Requisição irregular de transporte.
§ 1º A pena de suspensão não poderá exceder de trinta dias.
§ 2º O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes
do exercício do cargo, emprego ou função.
Art. 132 A destituição de função dar-se-á:
I – quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;
II – quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o servidor
contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro.
Art. 133 A pena de demissão será aplicada ao servidor que:
I – acumular, ilegalmente, cargos, empregos e funções ou cargos com
funções;
II – incorrer em abandono de emprego, pelo não comparecimento ao serviço
sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias
não consecutivos em um ano;
III – aplicar indevidamente dinheiro público;
IV – receber em avaliação periódica de desempenho:
a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
b) três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco
avaliações consecutivas; ou
c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez
avaliações consecutivas.
V – outras hipóteses previstas na legislação trabalhista.
Parágrafo único. Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor
cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento aplicáveis em
cada caso, seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida.
Art. 134 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço ao servidor que:
I – for convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos
proibidos e de embriaguez habitual;
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II – praticar crime contra a boa ordem, a administração pública e a Fazenda
Municipal;
III – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou
função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou
particulares;
IV – praticar, em serviço, ofensas físicas contra servidores ou particulares,
salvo se em legítima defesa;
V – lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município;
VI – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie.
Art. 135 O ato que demitir o servidor mencionará sempre a disposição legal
em que se fundamenta.
Parágrafo único. Uma vez submetidos a processo administrativo, os
servidores só poderão ser demitidos depois da conclusão do processo e de
reconhecida a sua culpabilidade.
Art. 136 A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade
que houver feito a nomeação.
Art. 137 Deverão constar do assentamento individual todas as penas
impostas ao servidor, cujos dados serão sigilosos.
§ 1º - O servidor poderá requerer reabilitação administrativa, que consiste na
retirada dos registros funcionais, das anotações das penas de advertência, multa,
suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo assim
estabelecido:
I – 03 (três) anos para as penas de suspensão compreendidas entre 60
(sessenta) a 90 (noventa) dias ou destituição de função;
II – 02 (dois) anos para as penas de suspensão compreendidas entre 30
(trinta) e 60 (sessenta) dias;
III – 01 (um) ano para as penas de suspensão de 01 (um) a 30 (trinta) dias,
advertência ou multa.
§ 2º - Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão contados a partir
do cumprimento integral das respectivas penalidades.
§ 3º - A reabilitação administrativa estende-se ao aposentado, desde que
ocorram os requisitos a ela vinculados.
§ 4º - Em nenhum caso a reabilitação importará direito a ressarcimento,
restituição ou indenização de vencimentos ou vantagens não percebidos no
período de duração da pena.
§ 5º - A reabilitação será concedida uma única vez.
§ 6º- É da competência do Secretário de Administração decidir sobre a
reabilitação, ouvido, previamente, o titular da repartição de exercício do funcionário.
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Art. 138 As penas de advertência, multa e suspensão até 30 (trinta) dias
prescrevem no prazo de um ano e as de suspensão por mais de 30 (trinta) dias
prescrevem em 2 anos. A pena de demissão por abandono do cargo, prescreve no
prazo de quatro anos.
Art. 139 A responsabilidade administrativa não exime o servidor da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da
indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer.
Art. 140 A autoridade que deixar de proferir o julgamento em processo
administrativo no prazo marcado será responsabilizada pelos prejuízos que
advierem do retardamento da decisão.
TÍTULO VI 
DAS FUNÇÕES DE MANDATO ELETIVO
E PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO I
Do Ingresso à Função Eletiva
Art. 141 O ingresso nas funções de mandato eletivo se dará exclusivamente
através de eleição.
Art. 142 O processo eleitoral para escolha de Diretor, e Vice-Diretor das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino será realizado conforme
cronograma constante do ANEXO VI desta Lei, em eleição direta e secreta, com a
participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada
eleitor cadastrado considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e
apuração.
§1º A eleição do Diretor e do Vice-Diretor realizar-se-á no segundo domingo
de dezembro, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores. 
§2º Poderá ser por aclamação caso haja somente uma chapa.
§3º Todas as escolas terão direito a um(a) Vice-diretor(a), e as escolas com
03 (três) turnos, terão o direito a mais um Vice-diretor.
§4º Não terão direito a vice-diretor os CEMEIs com horário integral. 
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CAPÍTULO II
Dos Candidatos
Art. 143 Poderão candidatar-se a Diretor ou Vice-diretor das Escolas
Municipais, todos os profissionais da Educação em pleno exercício na Rede
Municipal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ser servidor efetivo e possuir experiência de, no mínimo, 24 (vinte e
quatro) meses na Rede Municipal de Ensino;
II – estar lotado e em pleno exercício do cargo ou emprego público na
unidade escolar pelo menos nos últimos 12 (doze) meses ao pleito no qual pretende
concorrer.
§ 1º Inexistindo candidatos após a expiração do prazo de registro de
candidaturas, poderão se inscrever os servidores efetivos de qualquer unidade
escolar, desde que atendidos os requisitos do inciso I deste artigo.
§ 2º Os professores ou especialistas educacionais que estejam em exercício
em mais de uma unidade escolar poderão candidatar-se em apenas uma delas.
Art. 144 Os candidatos a Diretor e Vice-diretor de unidade escolar comporão
uma única chapa.
§ 1º O registro de candidaturas deverá ser realizado em formulário próprio
(ANEXO VIII), e ocorrerá na última semana de novembro do ano do pleito, sendo o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo acrescentar-se mais 2 (dois) dias úteis na
ocorrência da hipótese prevista no § 1º do art. 143 desta Lei.
§ 2º O servidor que estiver em licença médica por motivo de saúde ou licença
maternidade, durante o processo eleitoral, só poderá participar da eleição como
candidato com anuência prévia do Médico do Trabalho designado pelo Município.
§ 3º Para que uma chapa tenha o seu registro aceito, o candidato que esteja
ocupando ou tenha ocupado direção de unidade escolar da Rede Municipal de
Ensino deverá apresentar à Comissão Eleitoral – CE, no ato da inscrição, o Termo
de Aprovação de Contas da Caixa Escolar expedida pelo Executivo Municipal
(ANEXO XXII).
§ 4º Os candidatos deverão estar cientes da responsabilidade da gestão de
recursos públicos, conforme previsto em legislação própria, o que se refere à
utilização e à prestação de contas devidamente aprovada pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
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Dos Eleitores
Art. 145 Poderão votar:
I – Servidores em real exercício na unidade escolar;
II – Alunos regularmente matriculados e frequentes na unidade escolar, com
idade mínima de 16 (dezesseis) anos, completada até a data da eleição;
III – Pais ou representante legal do aluno regularmente matriculado e
frequente na unidade escolar até 30 de novembro do ano da eleição.
§ 1º Para fins deste artigo considera-se também, exclusivamente, como real
exercício na unidade escolar, os afastamentos devidos a férias, juri, licença médica,
licença-maternidade, licença-paternidade e ao adotante.
§ 2º Entende-se por frequente, para os fins deste artigo, o aluno que contar no
ano com o mínimo de 70% (setenta por cento) de frequência até 31 de outubro do
ano da eleição.
§ 3º O servidor com exercício em unidades diferentes terá direito de votar em
cada local de atuação, inclusive aquele que na data de credenciamento e no dia da
eleição estiver com extensão de jornada, jornada complementar ou jornada
extraordinária, comprovada pela secretaria da unidade escolar.
Art. 146 Na hipótese do inciso III do artigo anterior o voto será único,
independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar.
Art. 147 Em nenhuma hipótese o eleitor terá direito a mais de um voto em
cada unidade escolar.
Art. 148 Para votar o eleitor deverá cadastrar-se junto à secretaria da unidade
escolar, que deverá facilitar o cadastramento eleitoral, garantindo que o mesmo se
dê no âmbito da escola, em período estabelecido no ANEXO XI.
§ 1º No momento da votação, o eleitor cadastrado deverá apresentar
documento que comprove sua identidade.
§ 2º O eleitor que não possuir qualquer documento de identificação poderá ter
sua legitimidade de votante confirmada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, caso
haja registros na secretaria da unidade escolar que possa comprovar sua identidade.
§3º Não será permitido o voto por procuração.
CAPÍTULO IV
Da Comissão Eleitoral – CE
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Art. 149 A Comissão Eleitoral com atribuições previstas nesta Lei será
indicada em Assembleia Escolar convocada pela direção da unidade, no período
previsto no cronograma.
§ 1º A Comissão Eleitoral será composta por representantes da comunidade
escolar e por seus respectivos suplentes, a serem indicados por seus pares,
conforme o seguinte:
I – 2 (dois) representantes dos alunos, maiores de 16 anos, quando houver;
II – 2 (dois) representantes de pais de alunos e representantes legais;
III – 2 (dois) representantes dos professores e especialistas educacionais;
IV – 1 (um) representante dos demais servidores da unidade escolar;
V – 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres da escola, quando
houver.
§ 2º A direção da unidade escolar deverá afixar até o fim da primeira semana
de novembro, em locais visíveis, os nomes dos componentes da CE.
§ 3º Não poderão compor a CE os atuais ocupantes da direção da escola,
assim como o professor ou especialista educacional que pretendam ser candidatos.
§ 4º A Comissão Eleitoral, após constituída, elegerá seu Presidente.
§ 5º Os membros da CE deverão conduzir o processo de forma imparcial,
vedado qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas.
§ 6º O Presidente da CE poderá convocar os suplentes para compor as
equipes de trabalho dessa Comissão, não tendo esses o direito a voto nas decisões
em que o titular estiver presente.
Art. 150 Caberá à CE planejar, organizar e presidir a eleição, deliberando
sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do
previsto nesta Lei, com as seguintes atribuições, dentre outras:
I – afixar, em locais públicos da unidade escolar e da comunidade, o edital de
convocação para as eleições (ANEXO VII), a relação das chapas concorrentes
(ANEXO IX) e os demais atos pertinentes, conforme cronograma;
II – incumbir a secretaria da escola de efetivar o cadastramento dos votantes,
bem como elaborar as relações de eleitores cadastrados (ANEXO XII);
III – acompanhar o cadastramento dos votantes;
IV – conferir e rubricar as fichas cadastrais e as listas de eleitores
cadastrados, dentro dos prazos previstos;
V – receber as inscrições das chapas à direção da escola, autorizando
aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas nesta Lei;
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VI – receber as impugnações relativas aos candidatos e decidir sobre elas;
VII – providenciar o sorteio da ordem numérica das chapas concorrentes;
VIII – elaborar e afixar a relação das chapas de candidatos a Diretor e Vice￾diretor;
IX – remeter à Secretaria Municipal de Educação, cópia da relação dos
candidatos a Diretor e Vice-diretor;
X – definir o número de Mesas de Votação e apuração necessárias ao bom
andamento das eleições;
XI – designar e credenciar as Mesas de Votação (ANEXO XVI);
XII – credenciar os fiscais dos candidatos que serão identificados por crachás
(ANEXO XV);
XIII – supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
XIV – solucionar todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o
processo eleitoral;
XV – remeter à Secretaria Municipal de Educação os dados referentes aos
componentes da chapa eleita, no dia seguinte à definição do pleito (ANEXO XXI);
XVI – recolher todo o material das eleições, após o encerramento do
processo;
XVII – acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as
cédulas únicas sufragadas e as relações de eleitores cadastrados;
XVIII – acondicionar, em envelope, todo o material sobre o processo eleitoral,
com lacres devidamente rubricados, que deverão ser guardados por 30 (trinta) dias.
§ 1º A direção da unidade escolar deverá colocar todos os recursos humanos
e materiais possíveis à disposição da CE, para que ela possa desincumbir-se com
presteza de suas atribuições.
§ 2º A direção da unidade escolar deverá liberar, quando necessário, os
servidores que compõem a CE, desde que haja possibilidade de reorganização do
trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, na semana que
antecede o registro de candidaturas, reuniões com os Presidentes das CE, com o
objetivo de melhor capacitá-los para a condução do processo eleitoral.
CAPÍTULO V
Da Campanha Eleitoral
Art. 151 Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais entre os
votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.
§ 1º Cabe à CE regulamentar a propaganda eleitoral, nos termos desta Lei.
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§ 2º A propaganda das chapas será realizada na primeira semana de
dezembro, obedecendo cronograma específico da unidade escolar a ser definido
pela CE através de regulamento nos moldes desta Lei.
§ 3º Quanto às visitas às turmas, serão assegurados 10 (dez) minutos de
campanha diários em cada uma delas, em calendário com datas alternadas, definido
pela CE, que garanta que cada turma seja visitada no máximo uma vez ao dia,
independentemente do número de chapas inscritas.
§ 4º A CE organizará pelo menos um debate entre os candidatos,
independentemente do número de chapas concorrentes, devendo divulgá-lo
amplamente para todos os segmentos da comunidade escolar.
§ 5º As campanhas eleitorais deverão ser finalizadas 24 (vinte e quatro) horas
antes do início das votações.
§ 6º A propaganda enganosa, insidiosa ou de cunho pessoal contra os
candidatos deverá ser analisada pela CE que, se a entender incluída nestas
características, determinará sua suspensão e as sanções que julgar conveniente.
§ 7º Não será permitida a utilização dos recursos públicos para as atividades
promocionais de campanha dos candidatos.
§ 8º É vedada a utilização de material de consumo da escola para fins de
promoção de campanha dos candidatos.
§ 9º A Comissão Eleitoral deverá decidir junto com a Direção da escola e as
chapas inscritas sobre a utilização dos espaços físicos para a propaganda eleitoral.
CAPÍTULO VI
Das Mesas de Votação
Art. 152 Cada Mesa de Votação será composta por mesários, pelo menos 3
(três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes escolhidos entre os eleitores
designados e credenciados pela CE, cuja composição será anunciada antes da
eleição.
§ 1º A Mesa de Votação deverá ser organizada de forma a possibilitar a
escala de mesários em horários a serem definidos pela CE.
§ 2º Os mesários escolherão entre si um Presidente e um Secretário da Mesa,
que deverão acompanhar toda a votação, não podendo ausentar-se
simultaneamente.
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§ 3º Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas
funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ 4º A dinâmica de funcionamento da Mesa deverá ser aprovada e autorizada
pela CE, ouvidas todas as chapas inscritas, devendo ser anunciada antes da data da
eleição.
§ 5º Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer candidatos e seus
parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau inclusive, o cônjuge, bem
como os servidores que estejam ocupando a direção da escola.
§ 6º Todas as deliberações durante o processo eleitoral deverão ser
registradas em atas pela CE.
Art. 153 As Mesas de Votação, em quantidade a ser definida pela CE, serão
instaladas em locais adequados e em espaço físico que assegure a privacidade e o
voto secreto do eleitor.
§ 1º Cada Mesa de Votação terá uma única urna.
§ 2º Cada Mesa recolherá os votos dos eleitores cadastrados, no horário
compreendido entre 8:30 e 17:00 horas, ininterruptamente.
§ 3º Em cada Mesa de Votação haverá relações de eleitores cadastrados,
elaboradas pela secretaria da escola e CE.
§ 4º Não será admitida a constituição de urna exclusiva para recolher votos,
seja de professores, especialistas educacionais, servidores, alunos, pais ou
responsáveis.
Art. 154 No dia da votação o eleitor cadastrado, após a identificação, assinará
a Relação de Eleitores Cadastrados (ANEXO XII), receberá a cédula única, votará e
colocará na urna o seu voto à vista do mesário.
§ 1º Na hipótese de algum eleitor não constar da Relação de Eleitores
Cadastrados, o Presidente da Mesa deverá consultar a secretaria da unidade e se
confirmado seu cadastramento, autorizar por escrito o voto em separado.
§ 2º O voto em separado será colocado dobrado em envelope individual,
devidamente fechado, com a justificativa desse voto registrada no envelope,
depositado na urna e com registro em ata para posterior apreciação pela Mesa
Apuradora.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a
impressão do polegar direito no local próprio da Relação de Eleitores Cadastrados
(ANEXO XIII).
Art. 155 O voto será dado na cédula única, de acordo com o padrão oficial
(ANEXO XIV), devendo ter o carimbo identificador da escola e as rubricas do
mesário e do Presidente da Mesa de Votação.
Art. 156 O Secretário da Mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos
trabalhos da Mesa de Votação (ANEXO XVII).
Art. 157 Cada chapa terá direito de dispor de até 2 (dois) fiscais dentre os
votantes, para acompanhar a votação e a apuração dos votos.
Parágrafo único. Os fiscais solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o
registro em ata de eventuais irregularidades.
Art. 158 Compete à Mesa de Votação:
I – rubricar as cédulas únicas;
II – conduzir a votação;
III – solucionar todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
IV – lavrar a ata de votação anotando toda as ocorrências;
V – remeter toda documentação referente às eleições à Mesa Apuradora após
concluída a votação.
Art. 159 Ao término do pleito, às 17:00 horas, o Presidente da Mesa
determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes habilitando-os a
votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário.
CAPÍTULO VII
Das Apurações
Art. 160 A apuração dos votos será efetuada imediatamente após o
encerramento da votação, dentro da unidade escolar, em local definido pela CE, e
em sessão única.
Parágrafo único. A apuração dos votos deverá ser observada pela CE e
poderá ser acompanhada pelos candidatos e pelos fiscais.
Art. 161 Cada Mesa de Apuração será constituída por até 4 (quatro)
escrutinadores, designados e credenciados pela CE, não podendo ser integrada por
nenhum dos candidatos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º A Comissão Eleitoral definirá juntamente com os candidatos o número
adequado de Mesas de Apuração, considerando-se o número de votantes e de
Mesas de Votação.
§ 2º Os escrutinadores de cada Mesa de Apuração escolherão, entre si, um
Presidente para coordenar os trabalhos.
Art. 162 Antes do início da apuração, a Mesa decidirá sobre cada voto em
separado, se houver, incluindo na urna a cédula de voto julgado procedente, de
forma que seja garantido o seu sigilo.
Art. 163 Havendo mais de uma Mesa de Apuração, a proclamação dos
resultados será feita pelo Presidente da primeira mesa, ao qual serão enviados os
demais resultados.
Art. 164 Será considerada nula a cédula que apresentar, pelo menos, uma
das seguintes características:
I – estiver com mais de uma chapa assinalada;
II – contiver qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo que possa
identificar o votante, além da marcação no local próprio reservado para a votação na
cédula;
III – não corresponder ao modelo oficial;
IV – não estiver rubricada pelo mesário e pelo Presidente da Mesa de
Votação;
V – não trouxer o carimbo com o nome da escola.
Art. 165 Será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples
dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.
Parágrafo único. A eleição do Diretor importará, para o mandato
correspondente, na eleição do Vice-diretor com ele registrado.
Art. 166 No caso de empate de 2 (duas) ou mais chapas, adotar-se-ão,
sucessivamente, os seguintes critérios para definição da chapa vencedora:
I – aquelas cujos candidatos à função de Diretor e Vice-diretor tenham maior
tempo de efetivo exercício na unidade escolar;
II – aquelas cujos candidatos à função de Diretor e Vice-diretor tenham maior
tempo de efetivo exercício no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – aquelas cujos candidatos à função de Diretor e Vice-diretor tenham maior
tempo de efetivo exercício como servidor público municipal concursado;
IV – aquelas cujo candidato à função de Diretor seja mais velho.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 167 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata de Apuração
(ANEXO XX) e feita a divulgação do resultado, o Presidente da Mesa de Apuração
deverá:
I – apresentar as Atas de Votação e Apuração à Comissão Eleitoral que, por
sua vez, deverá encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação para as devidas
conferências;
II – encaminhar à Comissão Eleitoral todo o material da eleição, para a sua
guarda;
III – encaminhar o resultado da eleição para o Prefeito Municipal, para edição
da Portaria de Nomeação.
CAPÍTULO VIII
Dos Recursos Contra a Votação e Apuração
Art. 168 Qualquer um dos membros das chapas poderá interpor recurso, sem
efeito suspensivo, depois de divulgados os resultados pela Mesa de Apuração.
§ 1º Os recursos sobre o processo de votação e/ou apuração, serão
interpostos, por escrito e devidamente fundamentados, perante a Comissão
Eleitoral, que decidirá no prazo 24 (vinte e quatro) horas, tornando público o
resultado.
§ 2º O prazo para interposição de recurso terá início no momento da
proclamação do resultado da eleição pelo Presidente da CE e terminará às 18:00
horas do dia seguinte ao pleito.
§ 3º Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não tiver
havido registro de impugnação perante a respectiva Mesa, no ato da votação ou da
contagem de votos.
CAPÍTULO IX
De Outras Questões do Processo Eleitoral
Art. 169 Será nomeada a Comissão Eleitoral Central, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 170 Caso haja pedido de impugnação contra qualquer candidatura, o
mesmo deverá ser entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral – CE, devidamente
fundamentado.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º A Comissão Eleitoral terá 24 (vinte e quatro) horas para decidir a respeito
das impugnações previstas no caput deste artigo, tornando público o resultado.
§ 2º Na hipótese do pedido de impugnação ser considerado pertinente pela
CE, o candidato será eliminado do processo eleitoral.
Art. 171 A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao
da sua eleição, iniciando-se, neste mesmo dia o mandato da chapa eleita.
Parágrafo Único. A direção em exercício deverá apresentar à chapa eleita,
em Assembléia, relatório técnico-pedagógico, relatório da Caixa Escolar, do acervo
documental e do inventário patrimonial e material da unidade de ensino.
Art. 172 O dia das eleições será considerado letivo, dedicado exclusivamente
ao processo eleitoral.
Parágrafo único O corpo docente e os demais servidores deverão estar à
disposição da escola nos seus respectivos horários de trabalho, no sentido de fazer
cumprir o disposto no §1º do art. 138 desta Lei.
Art. 173 Após o período previsto no inciso XVIII do art. 150, o Presidente da
CE, entregará todo o material das eleições devidamente lacrado à Secretaria da
Escola, que se responsabilizará pela sua guarda.
Art. 174 O mandato da direção da unidade escolar será de 3 (três) anos,
permitida uma única reeleição consecutiva, seja como Diretor, seja como Vice￾Diretor.
Art. 175 Será assegurada ao candidato eleito a lotação e posição na lista de
acesso na escola de origem, após o término do seu mandato.
Art. 176 O servidor que se encontrar à disposição de outro órgão ou afastado,
com ou sem ônus, não poderá participar das eleições.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Disposições Finais
Art. 177 É vedado ao empregado público trabalhar sob as ordens de parentes
até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre
escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
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Art. 178 Fica vedado, a partir desta lei, o desvio de função, incidindo em
responsabilidade a chefia que determinar ou permitir esta prática.
Art. 179 Os editais de concurso público reservarão percentual de emprego
público vagos para o provimento por deficientes, desde que compatível com as
atribuições da classe.
Art. 180 Os servidores estatutários inativos, cuja paridade foi reconhecida e
tornou-se direito adquirido, terão seus proventos vinculados ao emprego público de
idêntica função.
§ 1º A criação de emprego público novo, com atribuições mais amplas e mais
complexas de que aquelas exercidas pelo aposentado quando em atividade, não
confere ao inativo o direito à remuneração do novo emprego criado, ainda que
implicando na extinção do cargo em que se deu a aposentadoria.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os proventos da aposentadoria serão
reajustados, ou revistos, na mesma data e na mesma proporção em que for
reajustada a remuneração dos servidores ativos.
§ 3º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, o
Prefeito Municipal fará a revisão dos proventos dos inativos e das pensões
atualmente pagas pelos cofres municipais, com base nas informações do Setor de
Pessoal, se necessário, adequando-os a esta lei.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 181 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 182 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos
necessários à aplicação desta lei.
Art. 183 Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – ANEXO I – Quadro do Magistério;
II – ANEXO II – Quadro Geral da Educação;
III – ANEXO III – Classe de Cargos Comissionados;
IV – ANEXO IV – Tabela de Vencimentos;
V – ANEXO V – Descrição das Classes de Empregos e Cargos;
VI – ANEXO VI – Cronograma;
VII – ANEXO VII – Edital de Convocação das Eleições;
VIII – ANEXO VIII – Requerimento de Registro de Chapas;
IX – ANEXO IX – Ato de Divulgação das Chapas Concorrentes;
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X – ANEXO X – Relação das Chapas Inscritas;
XI – ANEXO XI – Ficha Cadastral de Eleitores;
XII – ANEXO XII – Relação de Eleitores Cadastrados;
XIII – ANEXO XIII – Relação de Eleitores Cadastrados (que não assinam);
XIV – ANEXO XIV – Cédula Única;
XV – ANEXO XV – Credencial de Fiscal;
XVI – ANEXO XVI – Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Votação;
XVII – ANEXO XVII – Ata de Votação;
XVIII – ANEXO XVIII – Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Apuração;
XIX – ANEXO XIX – Ato de Designação da Mesa Única de Apuração;
XX – ANEXO XX – Ata de Apuração;
XXI – ANEXO XXI – Ficha Cadastral dos Componentes da Chapa Eleita;
XXII – ANEXO XXII – Termo de Aprovação do Movimento Contábil￾Financeiro;
XXIII – ANEXO XXIII – Declaração.
Art. 184 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares 037/2000, de 16/11/2000, 038/2000, de 20/11/2000, e Art. 16, § 4º
e Art. 20 da Lei Complementar 003/1991.
Art. 185 O emprego público de Monitor, a partir desta Lei, entrará em
extinção, não podendo a Administração realizar novos concursos públicos para o
mesmo, mantendo-se no entanto os servidores ativos até o momento.
Art. 186 Os empregos públicos de Professor, Professor de Educação Física,
Educador Infantil, Nutricionista, Servente Escolar, Monitor, Especialista Educacional,
Assistente Educacional, Auxiliar de Educação Básica, de todos os níveis, passam a
integrar a Carreira da Educação, deixando de fazer parte da carreira instituída na Lei
Complementar 003/1991.
Parágrafo único. A transferência operacionalizar-se-á sem qualquer prejuízo
para os servidores e com a mesma quantidade de empregos públicos já existentes.
Art. 187 Fica o Executivo autorizado a consolidar na Lei Complementar
003/1991 as modificações introduzidas nesta Lei.
Art. 188 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2010.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
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Presidente
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Especialista Educacional I → EE-I
Especialista Educacional II → EE-II
Especialista Educacional III → EE-III
Especialista Educacional III → EE-IV
19
E-13
E-14
E-15
E-16
Educador Infantil (Monitor) I → EI-I
Educador Infantil (Monitor) II → EI-II
Educador Infantil (Monitor) III → EI-III
Educador Infantil (Monitor) IV → EI-IV
Educador Infantil (Monitor) V → EI-V
19
E-07
E-08
E-09
E-10
E-11
Professor I → P-I
Professor II → P-II
Professor III → P-III
Professor IV → P-IV
Professor V → P-V
196
E-10
E-11
E-12
E-13
E-14
Professor de Educação Física I → PE-I
Professor de Educação Física II → PE-II
Professor de Educação Física III → PE-III
Professor de Educação Física IV → PE-IV
08
E-13
E-14
E-15
E-16
50
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ANEXO II
QUADRO GERAL DA EDUCAÇÃO
Denominação N.º
Símbolo de
Vencimentos
Auxiliar de Berçários I → AB-I
Auxiliar de Berçários II → AB-II
Auxiliar de Berçários III → AB-III
Auxiliar de Berçários IV → AB-IV
Auxiliar de Berçários V → AB- V
20
E-04
E-05
E-06
E-07
E-08
Nutricionista I → NT-I
Nutricionista II → NT-II
Nutricionista III → NT-III
Nutricionista IV → NT-IV
1
E-13
E-14
E-15
E-16
Servente Escolar I → SE-I
Servente Escolar II → SE-II
Servente Escolar III → SE-III
Servente Escolar IV → SE-IV
Servente Escolar V → SE-V
82
E-01
E-02
E-03
E-04
E-05
Assistente Educacional I → ASSISTE-I
Assistente Educacional II → ASSISTE-II
Assistente Educacional III → ASSISTE-III
Assistente Educacional IV → ASSISTE-IV
Assistente Educacional V → ASSISTE-V
82
E-04
E-05
E-06
E-07
E-08
Auxiliar de Educação Básica I → AUXEB-I
Auxiliar de Educação Básica II → AUXEB-II 
Auxiliar de Educação Básica III → AUXEB-III 
Auxiliar de Educação Básica IV → AUXEB-IV 
Auxiliar de Educação Básica V → AUXEB-V
82
E-04
E-05
E-06
E-07
E-08
51
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
 CLASSES DE CARGOS COMISSIONADOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Coordenador 02 C-1
52
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
 CARGOS EM COMISSÃO
Nível Valor
C-01 1713,48
 EMPREGOS PÚBLICOS DE CARREIRA
Nível A B C D E
E-01 522,26 531,40 540,70 550,16 559,79
E-02 569,61 579,58 589,72 600,04 610,54
E-03 621,21 632,08 643,14 654,40 665,85
E-04 677,52 689,38 701,44 713,72 726,21
E-05 738,90 751,83 764,99 778,37 791,99
E-06 805,85 819,95 834,30 848,90 863,76
E-07 878,87 894,25 909,90 925,82 942,02
E-08 958,52 975,29 992,36 1.009,73 1.027,40
E-09 1.045,38 1.063,67 1.082,29 1.101,23 1.120,50
53
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
E-10 1.140,11 1.160,06 1.180,36 1.201,02 1.222,04
E-11 1.243,42 1.265,18 1.287,32 1.309,84 1.332,77
E-12 1.356,08 1.379,81 1.403,96 1.428,53 1.453,53
E-13 1.816,92 1.848,71 1.881,07 1.913,99 1.947,48
E-14 1.981,57 2.016,25 2.051,53 2.087,43 2.123,96
E-15 2.161,13 2.198,94 2.237,43 2.276,59 2.316,43
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
Classes de Funções Eletivas
CLASSE: Diretor
RECRUTAMENTO: Eleição
 ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir escola municipal ou CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil)
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas 
municipais de educação.
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e 
determinações superiores.
CLASSE: Vice-Diretor
RECRUTAMENTO: Eleição
 ATRIBUIÇÕES:
1. Substituir o diretor quando necessário. Na sua ausência fazer cumprir todas 
normas e leis aplicáveis.
2. Estar à disposição do Diretor para execução de tarefas que lhe forem atribuídas.
3. Executar tarefas afins.
CLASSE: Coordenador
RECRUTAMENTO: Restrito (Somente servidores de carreira)
 ATRIBUIÇÕES:
54
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Coordenar, segundo diretrizes e normas a serem estabelecidas em portarias 
editadas pelo Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Educação programas e 
unidades de ensino da rede municipal.
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas
municipais de educação.
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e
determinações superiores.
Classes de Empregos Públicos Permanentes
CLASSE: Auxiliar de Berçário
 ATRIBUIÇÕES:
1. Executar atividades de apoio ao Professor realizando tarefas de higienização das 
crianças e acompanhamento da mesma no repouso e na alimentação.
2. Realizar tarefas relacionadas à higiene da criança, alimentação, e outras, visando 
auxiliar o professor numa perspectiva do bem estar e do desenvolvimento sadio da 
criança.
3. Zelar pela limpeza e organização dos ambientes frequentados pela criança no 
Núcleo do Berçário.
4. Acompanhar o repouso das crianças.
5. Auxiliar nas atividades pedagógicas de acordo com a orientação do Professor.
6. Participar da elaboração do projeto político pedagógico dos Centros Municipais de
Educação Infantil.
7. Participar do planejamento, implementação e avaliação do plano de ação da 
unidade de ensino, seguindo as diretrizes curriculares da Secretaria de Educação.
8. Participar, quando necessário, dos momentos de planejamento com o pedagogo.
9. Participar dos momentos de avaliação e formação continuada.
10. Executar atividades de apoio operacional aos CEMEIS (Centros Municipais de 
Educação Infantil).
11. Executar atividades afins.
Qualificação Requisitos Experiência
Auxiliar de Berçário I Ensino Fundamental
Completo
 - -
Auxiliar de Berçário II
Ensino Médio Completo,
aprovação em avaliação de02 anos na classe anterior
55
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
desempenho
Auxiliar de Berçário III
Ensino Superior, aprovação
em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
Auxiliar de Berçário IV
Pós-graduação, aprovação
em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
Auxiliar de Berçário V
Mestrado, aprovação em
Avaliação de Desempenho
02 anos na classe anterior
CLASSE: Especialista Educacional
 ATRIBUIÇÕES:
1. Executar atividades de orientação, supervisão, psicopedagogia e inspeção 
escolar.
2. Elaborar programas de ensino, sob orientação do órgão municipal de educação.
3. Executar atividades afins.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Especialista
Educacional I
Curso superior em Pedagogia e
registro no respectivo Conselho
 - -
Especialista
Educacional II
Além dos requisitos iniciais,
Especialização Lato Sensu na área
de sua atuação, aprovação em
Avaliação de Desempenho
02 anos na classe anterior
Especialista
Educacional III
Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto Sensu
– Mestrado, na área de sua atuação,
aprovação em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
Especialista
Educacional IV
Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto Sensu
– Doutorado, na área de sua atuação,
aprovação em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
56
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSE: Nutricionista
 ATRIBUIÇÕES:
1. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva 
habilitação superior, de acordo com as atribuições do órgão onde atua;
2. Planejar, organizar e coordenar programas ou projetos de nutrição;
3. Efetuar levantamentos estatísticos para avaliação de estudos de carência 
nutricional, campanhas educativas, definição de regimes alimentares e seu controle, 
em órgãos de saúde, de ensino e centros de educação infantil, entre outras 
entidades.
4. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Nutricionista I Curso superior de Nutrição e
registro no respectivo Conselho
 - -
Nutricionista II Além dos requisitos iniciais,
Especialização Lato Sensu na área
de sua atuação ou por antiguidade,
aprovação em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
Nutricionista III Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto
Sensu – Mestrado, na área de sua
atuação, aprovação em Avaliação
de Desempenho 
02 anos na classe anterior
Nutricionista IV Além dos requisitos da classe02 anos na classe anterior
57
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
anterior, Especialização Stricto
Sensu – Doutorado, na área de sua
atuação, aprovação em Avaliação
de Desempenho
CLASSE: Professor
 ATRIBUIÇÕES:
1. Ministrar o ensino fundamental e médio.
2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, 
integrando escola e comunidade.
3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, 
especialmente, higiene, saúde e merenda escolar.
4. Zelar pelo material didático à sua disposição.
5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da 
escola.
6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar.
7. Executar atividades afins.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Professor I Nível médio, na modalidade Normal - -
Professor II Pedagogia ou Magistério Superior 02 anos na classe anterior
Professor III Além dos requisitos iniciais,
Especialização Lato Sensu na área
de sua atuação, aprovação em
Avaliação de Desempenho. 
02 anos na classe anterior
Professor IV Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto Sensu
02 anos na classe anterior
58
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
– Mestrado, na área de sua atuação,
aprovação em Avaliação de
Desempenho.
Professor V Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto Sensu
– Doutorado, na área de sua atuação,
aprovação em Avaliação de
Desempenho.
02 anos na classe anterior
CLASSE: Educador Infantil
 ATRIBUIÇÕES:
1. Ministrar o ensino pré-escolar nos “Centros de Ensino Infantil”.
2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, 
integrando escola e comunidade.
3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, 
especialmente, higiene, saúde e merenda escolar.
4. Zelar pelo material didático à sua disposição.
5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da 
escola.
6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar.
7. Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao
seu órgão de atuação.
8. Executar atividades afins.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Educador Infantil I Nível médio, na modalidade Normal - -
Educador Infantil IIPedagogia ou Magistério Superior 02 anos na classe anterior
Educador
Infantil III
Além dos requisitos iniciais,
Especialização Lato Sensu na área
de sua atuação, aprovação em
Avaliação de Desempenho. 
02 anos na classe anterior
Além dos requisitos da classe02 anos na classe anterior
59
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Educador 
Infantil IV
anterior, Especialização Stricto
Sensu – Mestrado, na área de sua
atuação, aprovação em Avaliação
de Desempenho.
Educador
Infantil V
Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto
Sensu – Doutorado, na área de sua
atuação, aprovação em Avaliação
de Desempenho.
02 anos na classe anterior
CLASSE: Professor de Educação Física
Atribuições:
1. ministrar aulas para os alunos nas unidades escolares municipais;
2. executar outras tarefas pertinentes ao exercício do magistério;
3. ministrar atividades esportivas em programas desenvolvidos pelo Município;
4. auxiliar na organização de eventos esportivos;
5. participar de reuniões para tratar de assuntos referentes ao exercício da atividade;
6. colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, 
integrando escola e comunidade;
8. colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, 
especialmente, higiene, saúde e merenda escolar;
9. zelar pelo material didático à sua disposição;
10. providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências do 
local de trabalho;
11. executar atividades afins.
Qualificação Requisitos Experiência
Professor de Educação 
Física I
Curso superior de Licenciatura Plena
em Educação Física e registro no 
respectivo Conselho
 - -
Professor de Educação 
Física II
Além dos requisitos iniciais,
Especialização Lato Sensu na área
de sua atuação, aprovação em
Avaliação de Desempenho
02 anos na classe 
anterior
Professor de Educação 
Física III
Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto
Sensu – Mestrado, na área de sua
atuação, aprovação em Avaliação de
02 anos na classe 
anterior
60
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desempenho
Professor de Educação 
Física IV
Além dos requisitos da classe
anterior, Especialização Stricto
Sensu – Doutorado, na área de sua
atuação, aprovação em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe 
anterior
CLASSE: Servente Escolar
 ATRIBUIÇÕES:
1. Executar atividades auxiliares de apoio administrativo, especialmente nas escolas 
municipais:
a)Trabalhos de limpeza, conservação, arrumação de locais móveis, utensílios e 
equipamentos;
b) Serviços de copa e cozinha.
c) Serviços de portaria.
2. Executar atividades afins.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Servente Escolar I Ensino Fundamental - -
Servente Escolar II Ensino de Nível Médio e
aprovação em Avaliação
de Desempenho
02 anos na classe anterior
Servente Escolar III Ensino Superior,
aprovação em Avaliação
de Desempenho
02 anos na classe anterior
Servente Escolar IV Pós-graduação,
aprovação em Avaliação
de Desempenho
02 anos na classe anterior
Servente Escolar V Mestrado, aprovação em
Avaliação de
02 anos na classe anterior
61
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Desempenho
 CLASSE: ASSISTENTE EDUCACIONAL
 ATRIBUIÇÕES:
1. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
2. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; datilografar e/ou
digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais;
3. Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da educação;
4. Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das
normas referentes a protocolo;
5. Atender ao público em geral, prestando informações pertinentes à educação e aos
trabalhos desenvolvidos na sua unidade de trabalho;
6. Encaminhar pessoas a outras unidades administrativas;
7. Preparar certidões, atestados, declarações e outros documentos;
8. Manter atualizados e corretos os registros de vida escolar dos alunos, realizar
escrituração escolar; auxiliar na organização de eventos escolares;
9. Realizar escrituração escolar;
10. Colaborar com atividades sociais, físicas e desportivas promovidas pela escola;
11. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Assistente Educacional I Ensino Fundamental 
Assistente Educacional II Ensino de Nível Médio e
aprovação em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
Assistente Educacional III Ensino Superior, aprovação02 anos na classe anterior
62
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ESTADO DE MINAS GERAIS
em Avaliação de
Desempenho
Assistente Educacional IV Pós-graduação, aprovação
em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe anterior
Assistente Educacional V Mestrado, aprovação em
Avaliação de Desempenho
02 anos na classe anterior
 CLASSE: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
 ATRIBUIÇÕES:
1. Responsabilizar pela guarda e assistir a criança em suas necessidades diárias;
2. Cuidar da higiene das crianças;
3. Desenvolver atividades para distração, conforme orientação pedagógica;
4. Planejar diariamente as atividades propostas às crianças;
5. Avaliar sistematicamente o desenvolvimento da criança, obedecendo as normas
instituídas, preenchendo as fichas e relatórios necessários, estimular a participação da
criança nas atividades propostas, respeitando a individualidade de cada um;
6. Manter a organização e a disciplina no desenvolvimento das atividades;
7. Ser cordial, responsável, atencioso com as crianças, familiares e funcionários,
desenvolver hábitos alimentares e valores éticos;
8. Zelar pela conservação do material, mantê-los limpos e organizados;
9. Participar de cursos, programas de formação profissional e atividades quando convocado
ou convidado;
10. Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos equipamentos e demais instrumentos
utilizados no trabalho;
11. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Qualificação
Requisitos
Experiência
Auxiliar de Educação Básica I Ensino Fundamental 
Auxiliar de Educação Básica II Ensino de Nível Médio e
aprovação em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe
anterior
63
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Auxiliar de Educação Básica III Ensino Superior, aprovação
em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe
anterior
Auxiliar de Educação Básica IV Pós-graduação, aprovação
em Avaliação de
Desempenho
02 anos na classe
anterior
Auxiliar de Educação Básica V Mestrado, aprovação em
Avaliação de Desempenho
02 anos na classe
anterior
ANEXO VI
Cronograma
___/___/___
(Até o fim da primeira semana de
novembro )
Divulgação da Comissão Eleitoral Mista
___/___/___ a ___/___/___
(durante a semana anterior ao
Registro de Chapas )
Capacitação das Comissões Eleitorais Mistas
___/___/___ a ___/___/___
(até o fim da última semana de
novembro)
Registro de Chapas
___/___/___ a ___/___/___
(até o fim da primeira semana de
dezembro)
Período de Propaganda Eleitoral
___/___/___
(2º domingo de dezembro)
Dia do Pleito
1º/01 do ano seguinte a eleição Início do mandato da Diretoria eleita.
64
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ANEXO VII
Edital de Convocação das Eleições
O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal
_____________________
_____________________, nos termos da Lei Complementar Municipal ____/2010,
por este instrumento, afixado no prazo e na forma determinados, vem convocar os
participantes: corpo docente e discente, especialistas educacionais e demais
servidores e representantes para, na forma da legislação citada, cumprirem os
preceitos das eleições para Diretor e Vice-Diretor desta escola ou CEMEI.
Lagoa da Prata, ____/____/______.
Presidente da Comissão Eleitoral
65
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ANEXO VIII
Requerimento de Registro de Chapas
Sr(a). Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal
_________________
__________________________, nos termos da Lei Complementar Municipal
_____/2010 e cientes de suas normas, os que abaixo assinam,
___________________________________________ ______________________
Nome (Candidato a Diretor) Emprego Público que ocupa
___________________________________________ ______________________
Nome (Candidato a Vice-Diretor) Emprego Público que ocupa
Vem (vêm) requerer à Vossa Senhoria, neste instrumento, o registro de seu(s)
nome(s) como candidatos às funções acima descritas, constituindo-se a chapa
completa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Lagoa da Prata ___/___/_____.
_________________________________________________
Candidato a Diretor
66
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_________________________________________________
Candidato a Vice-Diretor
Despacho da Comissão Eleitoral:
ANEXO IX
Ato de Divulgação das Chapas Concorrentes
O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal
_____________________
_________________________________________ de acordo com o disposto na Lei
Complementar Municipal nº ______/2010, torna público, por esta divulgação, as
chapas concorrentes às eleições, em ordem numérica, por sorteio, e os respectivos
nomes dos candidatos.
CHAPA Nº NOMES
01
Diretor:
Vice-Diretor:
02
Diretor:
Vice-Diretor:
03
Diretor:
Vice-Diretor:
04
Diretor:
Vice-Diretor:
05
Diretor:
Vice-Diretor:
... Diretor:
67
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Vice-Diretor:
...
Diretor:
Vice-Diretor:
Lagoa da Prata, ___/___/_____.
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO X
Relação das Chapas Inscritas
O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ________________
___________________, de acordo com a Lei Complementar Municipal _____/2010,
vem informar os nomes e os dados cadastrais dos concorrentes a Diretor e Vice￾Diretor desta unidade, por chapa e ordem numérica, por sorteio das mesmas.
CHAPA Nº ____
NOME FUNÇÃO TEL. RESID.
REELEIÇÃO
(SIM/NÃO)
EMPREGO PÚBLICO
DE ORIGEM
DIRETOR
VICE
CHAPA Nº ____
NOME FUNÇÃO TEL. RESID.
REELEIÇÃO
(SIM/NÃO)
EMPREGO PÚBLICO
DE ORIGEM
DIRETOR
VICE
CHAPA Nº ____
NOME FUNÇÃO TEL. RESID.
REELEIÇÃO
(SIM/NÃO)
EMPREGO PÚBLICO
DE ORIGEM
DIRETOR
VICE
68
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, ___/___/_____.
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO XI
Ficha Cadastral de Eleitores
Escola Municipal _____________________________________ Folha nº_________
Ficha Nº Nome do Votante:
Identificação:
□ Professor □ Especialista Educacional
□ Aluno □ Pai/Mãe/Responsável □ Outros Servidores
Nome dos filhos que estudam na unidade Turma
Lagoa da Prata, ____/____/_______.
___________________________________ _____________________________
 Assinatura do Votante Responsável pelo preenchimento
Ficha Nº Nome do Votante:
Identificação:
□ Professor □ Especialista Educacional
□ Aluno □ Pai/Mãe/Responsável □ Outros Servidores
69
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome dos filhos que estudam na unidade Turma
Lagoa da Prata, ____/____/_______.
___________________________________ _____________________________
 Assinatura do Votante Responsável pelo preenchimento
ANEXO XII
Relação de Eleitores Cadastrados
Nº Ficha Nome do Eleitor Identificação Assinaturas
Lagoa da Prata ___/___/_____.
70
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Assinatura do Responsável
ANEXO XIII
Relação de Eleitores Cadastrados (que não assinam)
Nº Ficha Nome do Eleitor Identificação Digital
71
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata ___/___/_____.
Assinatura do Responsável
ANEXO XIV
Cédula Única
Escola Municipal ____________________________________________________
CHAPA Nº
________
DIRETOR:
VICE:
CHAPA Nº
________
DIRETOR:
VICE:
CHAPA Nº
________
DIRETOR:
VICE:
Carimbo da Escola
72
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_______________________________
Mesário
_______________________________
Presidente da Mesa de Votação
ANEXO XV
Credencial de Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAGOA DA PRATA
FISCAL
Escola Municipal:
Chapa Nº: Nome do Fiscal:
Rubrica do Presidente da CE:
73
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ANEXO XVI
Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Votação
MESA DE VOTAÇÃO Nº ____________________
O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal
________________
__________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei
Complementar Municipal nº _____/2010, por este instrumento, designa e credencia:
para comporem a Mesa de Votação de número _______.
Lagoa da Prata, ___/___/_____.
74
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO XVII
Ata de Votação
MESA Nº _____
Escola Municipal ________________________________________________
Ao(s) __________________ dia(s) do mês de ___________________ de
_______, reuniu-se a Mesa de Votação acima referida.
Integram a mesa os seguintes membros:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Número dos eleitores (por extenso) desta Mesa que compareceram e votaram:
__________________________________________________________________
Número dos eleitores (por extenso) desta Mesa que deixaram de comparecer:
__________________________________________________________________
75
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ocorrências:
Assinaturas:
a) Mesários:
b) Fiscais:
ANEXO XVIII
Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Apuração
MESA DE APURAÇÃO Nº ____________________
O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal
________________
__________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei
Complementar Municipal nº _____/2010, por este instrumento, designa e credencia:
para constituírem a Mesa de Apuração encarregada dos trabalhos de escrutinação
da Mesa de Votação de número _______.
Lagoa da Prata, ___/___/_____.
76
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO XIX
Ato de Designação da Mesa Única de Apuração
MESA ÚNICA DE APURAÇÃO
O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal
________________
__________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei
Complementar Municipal nº _____/2010, por este instrumento, designa e credencia:
para constituírem a Mesa de Apuração encarregada dos trabalhos de escrutinação
de todas as Mesas de Votação.
Lagoa da Prata, ___/___/_____.
77
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO XX
Ata de Apuração
Ao(s) ____________________________ dia(s) do mês de
________________ de _____, às ____________ horas, instalou-se a Mesa de
Apuração para contagem dos votos da(s) Mesa(s) de Votação nº(s) ____________
da Escola Municipal ______________________________ composta dos seguintes
membros
1 _______________________________ 2_____________________________
3 ________________________________ 4_____________________________
Realizada a apuração, registrou-se o seguinte resultado:
CHAPA Nº NOME DO CANDIDATO A DIRETOR Nº DE VOTOS
01
02
03
04
...
NÚMERO DE INSCRITOS NA(S) MESAS(S) _____ (________________________)
VOTOS VÁLIDOS: ______ (________________________________________)
VOTOS EM BRANCO: ______ (________________________________________)
78
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VOTOS NULOS: ______ (________________________________________)
ABSTENÇÕES: ______ (________________________________________)
TOTAL FINAL: ______ (________________________________________)
Assinaturas dos escrutinadores:
1 ________________________________ 2_____________________________
3 ________________________________ 4_____________________________
Eu, _______________________________________, Presidente da CE,
ratifico o resultado final escrutinado por esta Mesa de Apuração.
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO XXI
Ficha Cadastral dos Componentes da Chapa Eleita
□ DIRETOR □ VICE-DIRETOR
Escola Municipal ___________________________________________________
1 – DADOS PESSOAIS
Nome:
Rua/Av: Nº
CEP: Tel: CPF:
2 – SITUAÇÃO NA PREFEITURA
Emprego Público Atual:
Função Atual:
Unidade de Lotação:
3 – OBSERVAÇÕES
79
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XXII
Termo de Aprovação do Movimento Contábil-Financeiro
Declaramos, através do presente termo, que
_______________________________________________________, candidato a
____________________, biênio ____________, da Escola Municipal
____________________________________________, está devidamente regular
com a gestão dos recursos públicos administrados em seu(s) mandato(s) de
________________________.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lagoa da Prata ___/___/_____.
80
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Secretário (a) Municipal de Educação
ANEXO XXIII
Declaração
Na qualidade de candidato ao cargo de ______________________, triênio
_______________________, da Escola Municipal ___________________________
______________________, declaramos estar ciente do que dispõe a Lei
Complementar Municipal __________/2010, e que faz parte das atribuições da
direção, administrar e gerir recursos públicos, dentro dos critérios estabelecidos em
legislação própria, que prevê a utilização, prestação de contas e respectiva
aprovação pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lagoa da Prata, ____/____/______.
___________________________
81
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Nome completo
CPF:
82

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