| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1028/2002 “Autoriza doação de bem que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma moto 0 Km para a Associação de Segurança Pública de Lagoa da Prata. Art. 2º - Para fazer face à despesa acima mencionada fica aberto, no orçamento do Município de Lagoa da Prata, crédito especial no montante de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais): 02.01-0618106012.139 - manutenção das atividades da Associação Comunitária de Segurança de Lagoa da Prata: 4490.52. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.100,00 Art. 3º - Como recursos para a abertura do crédito especial previsto no artigo 1º desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 01.01-0103101012.001-3190.11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.100,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL