| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 090 /2010 “Altera a Lei Complementar nº 022/1997 e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe de emprego público de Ajudante I e de Auxiliar de Laboratório, que faz parte integrante do Anexo I da Lei Complementar 022/1997, passando a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 022/1997 os dispositivos desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I (Lei Complementar nº 022/1997) …... …...................................... …......... …................. CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE EMPREGOS CRIADOS …... …...................................... …......... …................. 3201 Ajudante I E 5 15 …... …...................................... …......... …................. 3301 Auxiliar de Laboratório I E 7 02 …... …...................................... …......... ….................