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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 92/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2011
Date 2011-02-22
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/97 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2891

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2011
“Altera Dispositivos da Lei Complementar
nº 022/97 e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o salário do cargo de Diretor, constante do ANEXO IV da
Lei Complementar nº 022/97, fixado em R$ 4.967,07.
Art. 2º O valor fixado no art. 1º não poderá, em hipótese alguma,
ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais, quando das revisões
gerais anuais.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS/CARGOS EM COMISSÃO
EMPREGOS/CARGOS SALÁRIOS
Diretor R$ 4.967,07

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