| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/97 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2011 “Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 022/97 e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o salário do cargo de Diretor, constante do ANEXO IV da Lei Complementar nº 022/97, fixado em R$ 4.967,07. Art. 2º O valor fixado no art. 1º não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais, quando das revisões gerais anuais. Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS/CARGOS EM COMISSÃO EMPREGOS/CARGOS SALÁRIOS Diretor R$ 4.967,07