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norma nº 93/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2011
Date 2011-07-06
Ementa“CRIA EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ODONTÓLOGO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ENFERMEIRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2011
“Cria Emprego Público de Médico de Saúde
da Família, Odontólogo de Saúde da Família
e Enfermeiro de Saúde da Família no
Município de Lagoa da Prata e Dá Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Médico de Unidade Básica
de Saúde, Odontólogo de Unidade Básica de Saúde e Enfermeiro de Unidade Básica
de Saúde no Município de Lagoa da Prata - Minas Gerais, que observarão os
quantitativos, a estrutura de Classes e padrões de vencimentos definidos no Anexo I
dessa Lei.
Parágrafo Único. As despesas resultantes desta lei não excederão ao
valor atualmente despendido pelo Município na contratação desses profissionais.
Art. 2º O exercício das atividades de Médico de Unidade Básica de Saúde
e Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, em Programas cuja execução seja de
responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos
empregados e o Município.
Art. 3º O Médico de Unidade Básica de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do Médico de Unidade
Básica de Saúde, na sua área de atuação:
I - realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
II - executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de
vida: criança, adolescente, adulto e idoso de ambos os sexos;
III - no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de
vigilância epidemiológica e sanitária;
IV - realizar consultas e procedimentos na UBS e, quando necessário, no
domicílio;
V - aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
VI - fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de
hipertensos, diabéticos, de saúde mental etc.;
VII - encaminhar o paciente aos serviços de maior complexidade, quando
necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de um sistema
de acompanhamento e de referência e contrarreferência;
VIII - supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de
suas funções;
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IX - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
X - indicar internação hospitalar;
XI - solicitar exames complementares;
XII - verificar e atestar óbito;
XIII - conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com
ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas;
XIV - identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais
comuns aos quais aquela população está exposta;
XV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
XVI - executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os
procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes
fases do ciclo de vida;
XVII - valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de
vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
XVIII - realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
XIX - resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
XX - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema
de referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que
necessitem de internação hospitalar;
XXI - prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à
demanda de forma contínua e racionalizada;
XXII - coordenar, participar e/ou organizar grupos de educação para a
saúde;
XXIII - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações
formais e informais existentes na comunidade, para o enfrentamento conjunto dos
problemas identificados;
XXIV - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade
conceitos de cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
XXV - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos
conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XXVI - auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
XXVII - atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
XXVIII - realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
XXIX - executar outras atividades correlatas.
Art. 4º O Odontólogo de Unidade Básica de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do Odontólogo de
Unidade Básica de Saúde, na sua área de atuação:
I - realizar levantamento epidemiológico com a finalidade de traçar o perfil
de saúde bucal da população de sua área adstrita;
II - realizar os procedimentos clínicos definidos nas Normas Operacionais
Básicas de saúde e assistência à saúde;
III - realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a
população da área adstrita;
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IV - encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais
complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
V- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
VI - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
VII- prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos
diagnósticos efetuados;
VIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
competência;
IX - executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à
saúde coletiva, assistindo famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o
planejamento local;
X - coordenar ações coletivas voltadas para a promoção em saúde bucal;
XII - programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações
coletivas;
XIII - executar outras atribuições correlatas à função.
Art. 5º O Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor local de saúde.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do Enfermeiro de Unidade
Básica de Saúde, na sua área de atuação:
I - realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências clínicas,
fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;
II - realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares,
prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas
do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
III - planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a UBS;
IV - executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo
de vida: criança, adolescente, adulto e idoso de ambos os sexos;
V - no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de
vigilância epidemiológica e sanitária;
VI - realizar ações de saúde em diferentes ambientes na UBS e, quando
necessário, no domicílio;
VII - realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de
intervenção na Atenção Básica definidas na Norma Operacional da Assistência à
Saúde;
VIII - avaliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
IX - organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas,
como de hipertensos, diabéticos, de saúde mental etc.;
X - supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de
suas funções;
XI - solicitar serviços de manutenção, reparo e substituição do material
utilizado;
XII - conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com
ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas;
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XIII - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns
aos quais aquela população está exposta;
XIV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
XV - executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os
procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes
fases do ciclo de vida;
XVI - valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de
vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
XVII - realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
XVIII - resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
XIX - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema
de referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que
necessitem de internação hospitalar;
XX - prestar assistência integral à população da área adstrita,
respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
XXI - coordenar, participar e/ou organizar grupos de educação para a
saúde;
 XXII - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações
formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos
problemas identificados;
XXIII - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade
conceitos de cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
XXIV - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos
conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XXV - auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
XXVI - atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
XXVII - executar outras atividades correlatas.
Art. 6º A contratação dos Médicos de Unidade Básica de Saúde,
Odontólogos de Unidade Básica de Saúde e Enfermeiros de Unidade Básica de Saúde
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser
realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado
pertinente.
§ 2º Fica instituído o Título de Experiência para fins de classificação no
Processo Seletivo para a contratação prevista no caput deste Artigo, nos seguintes
termos:
I – O tempo de serviço prestado no Município, na administração direta ou
indireta, nas atribuições próprias dos Médicos de Unidade Básica de Saúde,
Odontólogos de Unidade Básica de Saúde e Enfermeiros de Unidade Básica de Saúde,
será contado à base de 2 (dois) pontos por ano de serviço prestado, até o limite de
10(dez) pontos, a Título de Experiência;
II – O tempo superior a seis meses completos será contado à base de
1(um) ponto.
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§ 3º Os Médicos de Unidade Básica de Saúde, Odontólogos de Unidade
Básica de Saúde e Enfermeiros de Unidade Básica de Saúde, admitidos pelo processo
seletivo público, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das
Leis de Trabalho - CLT.
Art. 7º A Administração Pública Municipal somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato de trabalho dos Médicos de Unidade Básica de Saúde,
Odontólogos de Unidade Básica de Saúde e Enfermeiros de Unidade Básica de Saúde,
na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da
Consolidação das Leis de Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei Complementar 101/2000; e
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas;
V – extinção da Estratégia de Saúde da Família pelo Governo Federal.
Art. 8º Os Médicos de Unidade Básica de Saúde, Odontólogos de
Unidade Básica de Saúde e Enfermeiros de Unidade Básica de Saúde cumprirão
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 10 Aplica-se, no que couber, as disposições contidas na Lei
Complementar Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de julho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
CLASSE DE EMPREGOS
DENOMINAÇÃO Nº DE
EMPREGOS SALÁRIO
Médico de Unidade Básica de Saúde I
Médico de Unidade Básica de Saúde II
Médico de Unidade Básica de Saúde III
9
R$ 7.850,00
R$ 8.561,21
R$ 9.336,85
Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde I
Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde II
Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde III
9
R$ 1.925,94
R$ 2.100,46
R$ 2.290,80
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde I
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde II
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde III
1
R$ 3.851,88
R$ 4.200,92
R$ 4.581,60
6

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