| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2011 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Arquiteto, Desenhista/Cadista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Porteiro, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Nutrição e Dietética, Salva-vidas e Sepultador no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 003/91, acrescida da redação desta Lei. Art. 2º Os quantitativos de vagas das classes de emprego adiante mencionadas e que fazem parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991 passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 3º Fica criada a função gratificada de Motorista de Ambulância, nos termos do ANEXO II-A e ANEXO VII-A desta lei, que passam a integrar os anexos da Lei Complementar Municipal 003/91. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações posteriores. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de julho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I I-A (Lei Complementar nº 003/91) FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominação Nº Remuneração Motorista de Ambulância 12 Vencimento Básico + 1,5 UFMLP ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Advogado I Advogado II Advogado III 04 E-13 E-14 E-15 Arquiteto I Arquiteto II Arquiteto III 01 E-13 E-14 E-15 Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III 16 E-11 E-12 E-13 Assistente Social I Assistente Social II Assistente Social III 07 E-13 E-14 E-15 Desenhista/Cadista I Desenhista/Cadista II Desenhista/Cadista III 01 E-7 E-8 E-9 Engenheiro de Segurança do Trabalho I Engenheiro de Segurança do Trabalho II Engenheiro de Segurança do Trabalho III 01 E-13 E-14 E-15 Nutricionista I Nutricionista II Nutricionista III 02 E-13 E-14 E-15 Porteiro I Porteiro II Porteiro III 06 E-3 E-4 E-5 Professor de Educação Física I Professor de Educação Física II Professor de Educação Física III 13 E-13 E-14 E-15 Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo III 09 E-13 E-14 E-15 Técnico em Meio Ambiente I Técnico em Meio Ambiente II Técnico em Meio Ambiente III 01 E-11 E-12 E-13 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Técnico em Nutrição e Dietética I Técnico em Nutrição e Dietética II Técnico em Nutrição e Dietética III 02 E-11 E-12 E-13 Técnico em Segurança do Trabalho I Técnico em Segurança do Trabalho II Técnico em Segurança do Trabalho III 03 E-11 E-12 E-13 Salva-vidas I Salva-vidas II Salva-vidas III 01 E-9 E-10 E-11 Sepultador I Sepultador II Sepultador III 04 E-1 E-2 E-3 ANEXO VII (Lei Complementar nº 003/91) DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS C) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS CLASSE: Arquiteto ATRIBUIÇÕES: 1. projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e demais edifícios públicos; 2. colaborar na elaboração de projetos de código de obras, plano diretor e outras normas relacionadas a sua área de atuação; 3. elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; 4. fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; 5. planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; 6. projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; 7. examinar projetos e proceder à vistoria de construções; 8. emitir parecer sobre questões de sua especialidade; 9. elaborar projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros); 10. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Arquiteto I Curso Superior na área de atuação e inscrição no respectivo conselho - - Arquiteto II Curso Superior na área de atuação e inscrição no respectivo conselho 02 anos na classe anterior Arquiteto III Curso Superior na área de atuação e inscrição no respectivo conselho 02 anos na classe anterior CLASSE: Desenhista/Cadista ATRIBUIÇÕES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 1. executar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico; 2. executar desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos; 3. coletar e processar dados e planejar o trabalho para a elaboração do projeto, interpretando projetos existentes; 4. calcular e definir custos do desenho; 5. atualizar os desenhos de acordo com a legislação vigente; 6. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Desenhista/Cadista I Ensino Médio Completo - - Desenhista/Cadista II Ensino Médio Completo 02 anos na classe anterior Desenhista/Cadista III Ensino Médio Completo 02 anos na classe anterior CLASSE: Engenheiro de Segurança do Trabalho ATRIBUIÇÕES: 1. Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabaho; 2. estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; 3. planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; 4. vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir pareceres, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; 5. analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo; 6. propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância; 7. elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; 8. estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; 9. projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes; 10. inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 11. especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; 12. opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; 13. elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; 14. orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; 15. acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; 16. colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; 17. propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; 18. informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas; 19. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Engenheiro de Segurança do Trabalho I Curso Superior na área de atuação e inscrição no respectivo conselho - - Engenheiro de Segurança do Trabalho II Curso Superior na área de atuação e inscrição no respectivo conselho 02 anos na classe anterior Engenheiro de Segurança do Trabalho III Curso Superior na área de atuação e inscrição no respectivo conselho 02 anos na classe anterior CLASSE: Técnico em Meio Ambiente ATRIBUIÇÕES: 1. aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais; 2. aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; 3. analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável; 4. participar no planejamento, implementação e manutenção de Sistema de Gestão Ambiental, conforme normas técnicas vigentes; 5. participar na Elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos: LP (Licença Prévia) LI (Licença de Instalação) LO (Licença Operacional); 6. participar na elaboração do Relatório de Desempenho Ambiental (RADA) quando necessário ao Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 7. participar na Elaboração do Plano de Controle Ambiental (PCA) quando atividade do Município criar passivo ambiental; 8. participar da elaboração do Relatório de Controle Ambiental (RCA); 9. participar do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); 10. identificar e caracterizar situações de risco e aplicar métodos de eliminação ou de redução de impactos ambientais; 11. organizar e atuar em campanhas de mudanças, adaptações culturais e transformações de atitudes e condutas relativas ao meio ambiente; 12. realizar vistoria na arborização das vias públicas com a emissão de pareceres e relatórios acerca das condições das mesmas; 13. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Técnico em Meio Ambiente I Ensino Médio com Habilitação Técnica - - Técnico em Meio Ambiente II Ensino Médio com Habilitação Técnica 02 anos na classe anterior Técnico em Meio Ambiente III Ensino Médio com Habilitação Técnica 02 anos na classe anterior CLASSE: Técnico em Nutrição e Dietética ATRIBUIÇÕES: 1. proceder a elaboração de cardápios e o controle da confecção dos mesmos, estabelecendo tipos de dietas, adequadas para um grupo de indivíduos ou individualmente, de acordo com a necessidade, sob supervisão do nutricionista; 2. controlar o preparo de refeições, observando e instruindo, quanto à aplicação de técnicas adequadas de higienização, pré-preparo, cocção e armazenamento de alimentos; 3. monitorar níveis de estoque de gêneros alimentícios e materiais da cozinha, efetuando balanços e cálculos de consumo, requisitando-os ao almoxarifado ou emitindo pedidos de compras e controlando qualidade e quantidade dos produtos no ato do recebimento; 4. zelar pela manutenção dos equipamentos da cozinha, inspecionando-os, solicitando consertos e testando seu funcionamento; 5. coletar dados para avaliação de aceitação de refeições; 6. elaborar mapas de controle de número e tipos de dietas; 7. acompanhar a distribuição de refeições; 8. controlar o tratamento e descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de trabalho; 9. auxiliar no treinamento do pessoal relacionado ao setor; 10. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Técnico em Nutrição e Dietética I Ensino Médio com Habilitação Técnica - - Técnico em Nutrição e Dietética II Ensino Médio com Habilitação Técnica 02 anos na classe anterior Técnico em Nutrição e Dietética III Ensino Médio com Habilitação Técnica 02 anos na classe anterior PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CLASSE: Porteiro ATRIBUIÇÕES: 1. atender o público interno e externo; 2. direcionar e orientar o público, obedecendo às normas internas do local de trabalho; 3. controlar a entrada e a saída de pessoas (empregados e visitantes); 4. controlar a entrada e a saída de veículos, de materiais e de equipamentos; 5. operar os equipamentos necessários ao exercício de sua função; 6. digitar relatórios, quando o setor for informatizado; 7. elaborar relatório diário de ocorrência em livro próprio de maneira clara e objetiva; 8. acionar a Guarda Patrimonial Municipal ou as autoridades policiais quando necessário; 9. zelar pela ordem e disciplina do seu local de trabalho; 10. garantir a segurança patrimonial; 11. receber, discriminar, protocolar e distribuir correspondências, documentos, pequenos volumes e encomendas; 12. prevenir a ocorrência de incêndios; 13. receber e transmitir recados, registrando as informações; 14. zelar pela conservação e limpeza de equipamentos usados em seu trabalho; 15. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Porteiro I Ensino Fundamental Completo - - Porteiro II Ensino Fundamental Completo 02 anos na classe anterior Porteiro III Ensino Fundamental Completo 02 anos na classe anterior CLASSE: Salva-vidas ATRIBUIÇÕES: 1. Orientar os banhistas quanto às determinações de todos os regulamentos para o uso das dependências da Praia e Piscinas Municipais; 2. zelar pela correta utilização de todos os equipamentos da Praia e Piscinas Municipais, fazendo cumprir os regulamentos estabelecidos; 3. aplicar medidas educativas e disciplinares imediatas aos banhistas, quando do descumprimento de alguma norma estabelecida; 4. encaminhar à Secretaria Municipal correspondente relatórios sobre incidências de ordem administrativa ou disciplinar ocorridas no local; 5. zelar, sobretudo pela integridade física dos banhistas, fazendo o resgate e prestando os primeiros socorros nos casos de acidentes ou afogamento; 6. executar e desenvolver outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Salva-vidas I Ensino Médio Completo - - Salva-vidas II Ensino Médio Completo 02 anos na classe anterior PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Salva-vidas III Ensino Médio Completo 02 anos na classe anterior CLASSE: Sepultador ATRIBUIÇÕES: 1. executar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios; 2. abrir e preparar sepulturas para sepultamento; 3. realizar sepultamentos e exumações; 4. prestar informações ao público, relativas ao setor onde deverá dirigir-se e com quem tratar; 5. manter a limpeza e conservação dos jazigos e covas; 6. zelar pela conservação dos cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho; 7. executar tarefas de inspeção, monitoramento e proteção das instalações, serviços e bens municipais; 8. auxiliar na elaboração de trabalhos referentes à obras municipais no cemitério; 9. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Qualificação Requisitos Experiência Sepultador I Escolaridade não exigida - - Sepultador II Escolaridade não exigida 02 anos na classe anterior Sepultador III Escolaridade não exigida 02 anos na classe anterior ANEXO VII-A (Lei Complementar nº 003/91) DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINAÇÃO: Motorista de Ambulância RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de Motorista) ATRIBUIÇÕES: 1. realizar transporte de pacientes que necessitam ser encaminhados para fora do Município; 2. realizar o transporte de pacientes que necessitem ser transportados em ambulâncias e UTIs móveis, sob indicação médica; 3. desempenhar suas funções em consonância com as normas do SUS; 4. auxiliar os pacientes no que for necessário quando os mesmos chegarem ao destino; 5. entregar e receber documentos, medicamentos e exames quando necessário; 6. dar suporte ao trabalho da equipe de enfermagem quando necessário; 7. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.