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norma nº 95/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116 DE 2003.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2011
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 042, de
31 de dezembro de 2001 em cumprimento à Lei
Complementar Nacional nº 116 de 2003.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar 042/2001 fica acrescido do item
103 e passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 ...........................................................
.........................................................................
103. Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental”. (NR)
Art. 2º A hipótese de incidência tributária acima mencionada terá a
alíquota fixada em 2% (dois por cento).
Art. 3º O referido serviço, bem como sua alíquota fazem parte
integrante da Tabela III da Lei Complementar 042/2001, que passará a vigorar
acrescida da redação do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
resguardados os princípios da Anterioridade Tributária e da Noventena.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA III
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Descrição dos serviços Alíquotas s/ o
preço dos
serviços
(%)
Alíquotas fixas
importâncias
em % da
UFMLP por ano
...........................................................
................. .................
103 - Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental
2

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