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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 96/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“AUTORIZA A LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.”
native_id2895

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2011
“Autoriza a Lavratura de Escritura e Registro de
Lotes Urbanos de Acordo Com os Critérios Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro
imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150 m² (cento e cinquenta
metros quadrados), com no mínimo 7 (sete) metros de testada, exclusivamente
quando houver ocupação antrópica consolidada, ouvido o Conselho Municipal da
Cidade de Lagoa da Prata.
§ 1º Para fins do disposto no caput considera-se ocupação antrópica
consolidada o uso do terreno urbano como se unidade autônoma fosse, por meio de
ocupação da área com edificações e benfeitorias, desde que estas tenham sido
realizadas antes da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 – Plano
Diretor.
§ 2º O Conselho Municipal da Cidade poderá requisitar ao setor
competente da Prefeitura que elabore um relatório a respeito do imóvel objeto da
autorização prevista no caput, antes de se posicionar em cada caso.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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