| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “AUTORIZA A LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2011 “Autoriza a Lavratura de Escritura e Registro de Lotes Urbanos de Acordo Com os Critérios Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com no mínimo 7 (sete) metros de testada, exclusivamente quando houver ocupação antrópica consolidada, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata. § 1º Para fins do disposto no caput considera-se ocupação antrópica consolidada o uso do terreno urbano como se unidade autônoma fosse, por meio de ocupação da área com edificações e benfeitorias, desde que estas tenham sido realizadas antes da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 – Plano Diretor. § 2º O Conselho Municipal da Cidade poderá requisitar ao setor competente da Prefeitura que elabore um relatório a respeito do imóvel objeto da autorização prevista no caput, antes de se posicionar em cada caso. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL