norma nº 766/1997

 LEI Nº 766 /97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AJUDA DE CUSTA AOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNICAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, para
subsidiar tarnsporte, aos estudantes universitários de Lagoa da Prata, que estudam na Faculdade
de Turismo em Formiga e na Faculdade de Batatais, durante o ano de 1997.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata o artigo anterior corresponde a 50%
(cinquenta por cento) do valor pago pelos estudantes às empresas de ônibus que os transportam,
sendo assim discriminada: 
. Transporte de estudantes até a cidade de Batatais-SP:
 - Mês de Maio . . . . . . . . .. . R$ 487,50 - Mês de Junho . . . . . . . . . . . . . R$ 487,50
 - Mês de Agosto . .. . . . . . . R$ 357,50 - Mês de Setembro . . . . . . . . . R$ 227,50
 - Mês de Outubro . . . . . . . R$ 227,50 - Mês de Novembro . . . . . . . . . R$ 227,50
 - Mês de Dezembro . . . . . .. R$ 227,50
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.242,50
. Transporte de estudantes até a Faculdade de Turismo da cidade de Formiga-MG:
 Valor . . . . . . R$ 480,00 mensais, com exceção do período de férias.
Parágrafo Único - Os valores mencionados neste artigo serão repassados à
comissão de estudantes de cada cidade.
Art. 3º - Para fazer face às despesas desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil
reais) para atender à seguinte dotação do orçamento vigente:
01.06.01-08442392.076-3.2.5.4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000,00
Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado
no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.12.02-10585751.018-4.l.1.0. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . 6.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Maio de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração