| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A FUNDAÇÃO EMBARÉ”. |
| native_id | 290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1029/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Fundação Embaré” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, por 10 (dez) anos, com a Fundação Embaré, do imóvel localizado na Rua Maria Martins de Abreu, 510 no Conjunto Monsenhor Alfredo Dohr, nesta cidade. Parágrafo Único – O terreno, objeto da concessão, destina-se ao funcionamento de um Instituto de Educação Infantil. Art. 2º - A Fundação Embaré não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo assim como as benfeitorias realizadas e o equipamentos utilizados, ao término do prazo, sem direito a indenização pelas benfeitorias. Art. 3º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2002. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo