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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1029/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 2002
Date 2002-06-27
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A FUNDAÇÃO EMBARÉ”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1029/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar
contrato de concessão de uso de bem público
com a Fundação Embaré”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO, por 10 (dez) anos, com a Fundação Embaré, do imóvel
localizado na Rua Maria Martins de Abreu, 510 no Conjunto Monsenhor Alfredo
Dohr, nesta cidade.
Parágrafo Único – O terreno, objeto da concessão, destina-se ao
funcionamento de um Instituto de Educação Infantil.
Art. 2º - A Fundação Embaré não poderá alugar, ceder ou emprestar o
imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo assim como as benfeitorias
realizadas e o equipamentos utilizados, ao término do prazo, sem direito a
indenização pelas benfeitorias.
Art. 3º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2002.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

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