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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1894/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1894 / 2011
Date 2011-01-12
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2906

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PR E F E I T U R A M U N I C I P A L D E LA G O A D A PR A T A
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1894/2011
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo índice de 6% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de janeiro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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