| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2011 |
| Date | 2011-01-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2909 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1897/2011 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-15.541.0020.4.092-3390.39..........................................................800.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2010, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de janeiro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL