| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL DE MULTA CONCEDIDA A CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1030/2002 “DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL DE MULTA CONCEDIDA A CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica anistiados da multa prevista no Parágrafo Único do art. 27, Inciso I da Lei Complementar nº 042 de 31 de dezembro de 2.001, os contribuintes do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, do ano de 2.002 cujos imóveis estão situados em vias que são desprovidas de rede coletora de esgotos sanitários. Art. 2º - A anistia prevista no artigo anterior será concedida somente para os sujeitos passivos que sejam pessoas naturais. Art. 3º - Terá direito à anistia dessa Lei os contribuintes que sejam proprietários de 01(um) único imóvel residencial cuja área do terreno seja menor ou igual a 500m² (quinhentos metros quadrados). Art. 4º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a presente anistia no máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 Junho de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA