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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1030/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2002
Date 2002-06-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL DE MULTA CONCEDIDA A CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1030/2002
“DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL DE
MULTA CONCEDIDA A CONTRIBUINTES DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica anistiados da multa prevista no Parágrafo Único do art.
27, Inciso I da Lei Complementar nº 042 de 31 de dezembro de 2.001, os
contribuintes do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, do ano de 2.002 cujos
imóveis estão situados em vias que são desprovidas de rede coletora de esgotos
sanitários.
Art. 2º - A anistia prevista no artigo anterior será concedida somente
para os sujeitos passivos que sejam pessoas naturais.
Art. 3º - Terá direito à anistia dessa Lei os contribuintes que sejam
proprietários de 01(um) único imóvel residencial cuja área do terreno seja menor ou
igual a 500m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 4º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a presente
anistia no máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 Junho de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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