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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1902/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 2011
Date 2011-03-01
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2914

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1902/2011
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02-08.244.0006.4.135-4490.52..........................................................100.000,00
02.04.02-08.244.0006.3.011-4490.51..........................................................230.000,00
 Total..............................................................330.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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