| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1902/2011 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02-08.244.0006.4.135-4490.52..........................................................100.000,00 02.04.02-08.244.0006.3.011-4490.51..........................................................230.000,00 Total..............................................................330.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL