| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1905/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 60.156,00 (sessenta mil, cento e cinquenta e seis reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Francisco de Assis-AFA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/001-91; Fundação Chiquita Perilo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39; Núcleo São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.526/0001-23. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.156,00 (sessenta mil, cento e cinquenta e seis reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.015 – Manutenção Convênio com a AFA 3350.43 – Subvenções Sociais.............................................................5.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.061 – Manutenção Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................12.740,00 – Subvenções Sociais..............................................................716,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0006.0.086 – Manutenção Convênio AMAVI - PETI 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................35.000,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005.0.018 – Convênio com o Núcleo São Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................6.700,00 Total................................................................60.156,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0005.4.040-4490.52............................................................18.456,00 02.04.02-08.243.0006.4.031-3190.04............................................................35.000,00 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................6.700,00 Total................................................................60.156,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA