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norma nº 1907/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1907 / 2011
Date 2011-03-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2919

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1907/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação de lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Pedro Ivo da Silva, CPF nº 774.649.236-34, e Ângela Maria Campos Silva,
CPF nº 963.678.576-72, um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra 112, com
área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Arthur Bernardes,
Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.083, Livro 2-C.V;
2) Eleliano Geraldo da Silva, CPF nº 721.605.606-00, e Luzia Aparecida de
Paula, CPF nº 950.273.866-72, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 136,
com área de 275,00m2
 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
32353, Livro 2-RG;
3) Alvimar Aparecido Zacarias, CPF nº 734.416.946-00, e Marilda Alves
Zacarias, CPF nº 995.972.176-00, um lote de terreno urbano de nº 17 da quadra
136, com área de 275,00m2
 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado
na Prof. Sinfrônio Mendes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
32354, Livro 2-RG;
4) Espólio de Geraldo Manoel, CPF nº 097.579.926-66, um lote de terreno urbano
de nº 14 da quadra 04, com área de 201,00m² (duzentos e um metros quadrados),
situado na Rua Toniquinho Rezende, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.825, Livro 2-DM;
5) Geraldo Amaral, CPF nº 778.414.256-00, Alvanita Cardoso Amaral, CPF nº
800.534.246-20, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 05, com área de
201,00m² (duzentos e um metros quadrados), situado na Av. Bela Vista, bairro Chico
Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.831, Livro 2-DM; 
6) Sebastião Batista Leite, CPF nº 648.407.356-20, Rosina Batista Leite, CPF nº
637.917.656-04, Rosângela Batista Leite, CPF nº 617.289.856-68, um lote de
terreno urbano de nº 07 da quadra 28, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Divinópolis, bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 11353, Livro 2-BJ; 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
7) Laci Gonçalves de Oliveira, CPF nº 648.429.916-15, Marta Aparecida Basílio,
CPF nº 800.525.176-91, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 33, com área
de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Divinópolis, Bairro
Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30271, Livro 2-RG;
8) José Costa, CPF nº 325.042.846-91, um lote de terreno urbano de nº 14 da
quadra A, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Geraldo Domingos Pereira, Bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
15715, Livro 2-CI;
9) Carlos Berto, CPF nº 292.691.056-87, Vera Lúcia Lopes Berto, CPF nº
789.380.076-34, um lote de terreno de nº 07 da quadra 16, com área de 533,05m²
(quinhentos e trinta e três metros e cinco centímetros quadrados), situado na Rua
Pedro de Castro, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
22.346, Livro 2-DT.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de março de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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