| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2002 |
| Date | 2002-07-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1031/2002 “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - A presente Lei tem por objeto assegurar o transporte de estudantes, do 1º período da Educação até o 3º grau, em condições de segurança. Art. 2º - Define-se como escolar o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino, em veículo automotor especialmente equipado e padronizado para esse serviço, sem itinerário fixo. Art. 3º - O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por profissionais autônomos, empresas individuais e coletivas ou pelos próprios estabelecimentos de ensino. Art. 4º - A exploração do transporte escolar subordina-se à permissão da Secretaria Municipal de Obras, a quem cabe fiscalizar o cumprimento das normas regulares relativas à segurança dos usuários. Art. 5º - O transporte escolar reger-se-à pela Lei e pelas normas complementares que venham a ser baixadas pelo Executivo Municipal, bem como pela legislação Federal e Estadual correspondente. CAPÍTULO II DAS NORMAS E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Art. 6º - A exploração do transporte escolar no Município de Lagoa da Prata, subordina-se à permissão outorgada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, mediante assinatura, pelo permissionário ou por seu representante legal, de um Termo de Permissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - O termo de Permissão para exploração do transporte escolar será expedido pela Secretaria Municipal de Obras, juntamente com o alvará de licença. Parágrafo Único - O alvará deverá ser renovado semestralmente. Art. 8º - A expedição do alvará ficará condicionada à apresentação, pelo permissionário, dos seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas exigências. I – Certificado do registro do veículo, comprovada a propriedade e o pagamento do seguro obrigatório de responsabilidade civil. II – Laudo de vistoria, conforme previsto na Portaria nº 6486/77 DETRAN/MG. III – Apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal emitida pela Prefeitura de Lagoa da Prata. IV – Em caso de empresa operadora, exigências documentais, serão as constantes na Lei 8666/93, que seguem: IV. 1 - Regularidade Municipal, Estadual e Federal; IV. 2 – Certificado do Registro Municipal, Estadual e Federal. Art. 9º - Em caso de desistência do permissionário, a permissão será automaticamente cancelada, não se admitindo transferência. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 10 - Os serviços de transporte escolar visam proporcionar transporte privativo para estudantes, efetuando a ligação residência-escola e vice-versa, sem obrigatoriedade do itinerário fixo. Art. 11 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão ser adequados às condições exigidas, pela presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 12 - O número de colegiais transportados corresponderá à capacidade de ocupação do veículo, executando-se o banco dianteiro, onde é proibida a condução de escolares, sendo esta capacidade definida no ato da vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Obras, e pela Depol/Lagoa da Prata. Art. 13 - Nos veículos escolares, quando em serviço, deverá viajar, além do motorista, acompanhante responsável encarregado de zelar pela segurança dos colegiais transportados. CAPÍTULO IV DOS VEÍCULOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 - O serviço de transporte escolar somente poderá ser prestado mediante utilização de veículos automotores do tipo Kombi, Vãs, Microônibus e Ônibus, que preencham os requisitos, do art. 136, do Código de Trânsito Brasileiro: I – registro como veículo de passageiros; II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V – lanternas de luz branca fosca ou amarela disputas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI – cintos de segurança em número igual à lotação; VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 15 - O termo de Permissão a que se refere o artigo 7º, deverá ser afixado na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. Art. 16 - A vida útil dos veículos escolares será de 12 (dose) anos para Kombi e de 16 (dezesseis) anos para Vans e microônibus, e 20 (vinte) anos para ônibus. Parágrafo Único - Os permissionários com veículos já em operação cujas idades extrapolem os limites definidos neste artigo, terão prazo de 6 (seis) meses para adequação da frota às exigências deste artigo. Art. 17 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será exercida pela Secretaria Municipal de Obras, que poderá expedir avisos, notificações e instruções necessárias ao fiel cumprimento das disposições desta Lei. Art. 18 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverá ser vistoriado a cada 6 (seis) meses, com expedição do competente laudo de vistoria realizado pela DEPOL/Lagoa da Prata, o qual será visado pela Secretaria Municipal de Obras. Art. 19 - A Secretaria Municipal de Obras, poderá a seu critério, promover vistoria extraordinária nos veículos escolares, quando julgar necessário para verificação do cumprimento das exigências da Lei quando à segurança, conforto e aparência. Parágrafo Único - Os veículos não aprovados na vistoria ficarão impossibilitados de trafegar, devendo se apresentar para nova vistoria quando sanadas as irregularidades, para liberação ao serviço. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DO PESSOAL DE TRÁFEGO Art. 20 - O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos, conforme determina o artigo 138, do Código de Trânsito Brasileiro: I – ter idade superior a vinte e um anos; II _ ser habilitado na categoria D; III – não Ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; IV – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. V – Mínimo de 2 (dois) anos de habilitação. VI – Bons antecedentes. VII – Atestado médico que goze de boa saúde para condução de crianças. VIII – Apresentar certidões negativas de varas criminais da Comarca de Lagoa da Prata. Art. 21 - O permissionário poderá contratar motorista auxiliar, desde que o mesmo seja cadastrado e satisfaça às exigências relacionadas no artigo 20 (vinte). Parágrafo Único - O condutor de veículo escolar terá o prazo de 1 (um) ano para se adequar às exigências do artigo 20 (vinte). CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 22 - Constitui infração, toda ação ou omissão praticada pelos permissionários ou seus auxiliares, que contrarie disposições legais e regulamentares. Art. 23 - As multas terão o valor de ½ (UFMLP), tendo seu valor dobrado em caso de reincidência. Art. 24 - As multas serão aplicadas ao permissionário, pelo cometimento das seguintes infrações: I – Transportar escolares em pé no veículo. II – Destratar ou agredir os colegiais transportados. III – Desrespeitar a fiscalização. IV – Permitir o motorista não cadastrado dirigir o veículo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS V – Deixar de cumprir avisos, notificações, instruções ou normas regulamentares. VI – Transitar em velocidade não permitida. VII – Trafegar com veículo não licenciado. VIII – Falta de renovação do alvará de licença. IX - Trafegar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação. X – Deixar de portar os equipamentos obrigatórios. XI – Trafegar com lotação superior à capacidade do veículo. XII - Trafegar sem o acompanhamento referido do artigo 13 (treze). Art. 25 - Os permissionários autuados por infração terão 10 (dez) dias para pagar a multa ou apresentar defesa ao Secretário Municipal de Obras. §1º - Da decisão que julgar improcedentes a defesa apresentada, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Secretário Municipal de Obras. §2º - Quando a decisão julgar improcedente o auto de infração, o autuado será intimado a recolher, aos cofres públicos, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da condenação. §3º - Não sendo efetuado o recolhimento, o débito será inscrito na dívida ativa. Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 Julho de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO JOSÉ SOARES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO