| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1908/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 43.189,00 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/00014-68 , e Associação Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 43.189,00 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.04 – Fundo Municipal de Habitação 16.482.0007.0.041 – Manutenção Convênio com a Feira do Amor 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................24.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.087 – Manutenção Convênio com a Feira do Amor 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................5.027,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.080 – Manutenção Convênio com a Associação Sara Aparecida 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................14.162,00 Total................................................................43.189,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................19.189,00 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................24.000,00 Total................................................................43.189,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de março de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA