| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 2922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1910/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata - AAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.089.182/0001-68. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.541.0020.0.088 – Manutenção do Convênio com a AAPA-LP 3350.41 – Contribuições........................................................................2.700,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................2.700,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de março de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA