| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | “ALTERA LEI 984/2001”. |
| native_id | 2924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1912/2011 “Altera Lei 984/2001”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal 984/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o – Fica proibida a pesca em qualquer de suas modalidades, salvo em eventos organizados pelo Município ou por Entidades Ambientais devidamente autorizadas, para finalidades ambientais, esportivas e turísticas.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 984/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal