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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1912/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1912 / 2011
Date 2011-04-05
Ementa“ALTERA LEI 984/2001”.
native_id2924

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1912/2011
“Altera Lei 984/2001”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal 984/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8o
 – Fica proibida a pesca em qualquer de
suas modalidades, salvo em eventos organizados pelo
Município ou por Entidades Ambientais devidamente
autorizadas, para finalidades ambientais, esportivas e
turísticas.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
984/2001 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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