| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 2929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1917/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 550.090,00 (quinhentos e cinqüenta mil e noventa reais), às seguintes entidades: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11, e à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 550.090,00 (quinhentos e cinquenta mil e noventa reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.089 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................540.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.069 – Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenção Social.................................................................10.090,00 Total..................................................................550.090,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 .........................................................150.000,00 02.03.02-04.122.0001.4.022-3390.39............................................................50.000,00 02.03.02-04.331.0001.4.023-3390.39............................................................20.000,00 02.03.03-04.122.0001.4.025-3190.11............................................................30.000,00 02.04.02-08.243.0006.4.031-3190.04............................................................20.000,00 02.04.02-08.244.0006.4.135-3190.11............................................................20.000,00 02.04.03-08.243.0006.4.042-3190.11............................................................10.000,00 02.05.01-04.122.0001.4.045-3190.11............................................................10.000,00 02.05.02-13.392.0008.4.047-3190.11............................................................50.000,00 02.06.01-04.122.0001.4.052-3190.11............................................................20.000,00 02.06.01-11.333.0010.4.053-3190.04............................................................10.000,00 02.07.02-27.812.0014.4.061-3190.11............................................................20.000,00 02.09.02-04.123.0001.4.085-3190.11............................................................30.000,00 02.09.02-04.123.0001.4.086-3190.11............................................................20.000,00 02.09.03-04.123.0001.4.087-3190.11............................................................20.000,00 02.11.02-15.452.0022.4.096-3190.11............................................................60.000,00 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................10.090,00 Total.............................................................550.090,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA