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norma nº 1032/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1032 / 2002
Date 2002-08-21
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLA-PPDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1032/2002
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA, PARA A MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA-PDDE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.09-1236112022.142 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
PDDE/FNDE 
3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.09-1236112022.033-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Agosto de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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