| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLA-PPDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1032/2002 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.09-1236112022.142 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/FNDE 3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.09-1236112022.033-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Agosto de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA