| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEIS À EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A.” |
| native_id | 2930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1918/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Doar Imóveis à Embaré Indústrias Alimentícias S/A.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 21.992.946/0001-51, dos seguintes imóveis de sua propriedade: 1. 01 lote de terreno urbano de nº 285 da quadra nº 15, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Paraná, centro, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 32.472, livro nº 2-RG; 2. 01 lote de terreno urbano de nº 30 da quadra nº 15, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Paraná, esquina com Rua Izabel de Castro, centro, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 32.473, livro nº 2-RG. Art. 2º Os imóveis, objeto da presente doação, destinam-se à ampliação do parque industrial da donatária. Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal