| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNDIME-MG.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1920/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 1.125,00 no exercício financeiro de 2011 e até R$ 1.275,00 no exercício financeiro de 2012, através de convênio a ser firmado, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação 12.122.0001.4.065 – Manutenção da Secretaria de Educação 3350.41 – Contribuições........................................................................2.400,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................2.400,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de abril de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA