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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1921/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1921 / 2011
Date 2011-04-26
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2005.”
native_id2933

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1921/2011 
“Altera Dispositivos da Lei Municipal nº
1.321/2005.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº
1.321/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a
contratar ou firmar convênio com empresa prestadora de serviços de plano de saúde
em favor de seus servidores, bem como a celebrar convênio com entidades sem fins
lucrativos visando o mesmo fim, a partir de 1º de abril de 2011.” 
Art. 2º Modifica-se os textos dos Parágrafos Primeiro e Segundo do
Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.321/2005, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com até 80 %
(oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do plano de seus
servidores. 
§ 2º Os servidores da Câmara Municipal que aderirem ao plano
arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da
mensalidade do referido plano.”
Art. 3º Acrescentam-se os Parágrafos Quarto e Quinto ao Artigo 1º da
Lei Municipal nº 1.321/2005 com a seguinte redação:
“§ 4º Nos convênios firmados com empresa prestadora de serviços de
plano de saúde, os Vereadores que aderirem, obrigatoriamente, arcarão com a
totalidade das despesas de seus planos, que serão descontadas de seus subsídios,
ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal;
§ 5º Fica a Presidência da Câmara autorizada a regulamentar e
pormenorizar a matéria prevista nesta Lei por meio de Portaria.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de abril de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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